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ID 206831 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FAFIPA 2026

À luz dos direitos e garantias fundamentais trazidos pela Constituição Federal ao longo dos artigos 5º ao 17, considere os itens a seguir.

I. São gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
II. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
III. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
IV. São privativos de brasileiro nato e naturalizados os cargos: a) de Presidente e Vice-Presidente da República; b) de Presidente da Câmara dos Deputados; c) de Presidente do Senado Federal; d) de Ministro do Supremo Tribunal Federal; e) da carreira diplomática; f) de oficial das Forças Armadas; g) de Ministro de Estado da Defesa.

Está CORRETO o que se afirma em:

A I, II e III, apenas.

B I, III e IV, apenas.

C I, II e IV, apenas.

D II e IV, apenas.

E II, III e IV, apenas.

ID 206439 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais Cebraspe 2026

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na CF, assinale a opção correta.

A A inviolabilidade do domicílio impede o ingresso na casa do indivíduo mesmo em caso de flagrante delito ou desastre.

B O livre exercício profissional não impede que a lei estabeleça qualificações técnicas para o exercício de determinadas profissões.

C O direito de resposta substitui integralmente eventual indenização por dano material, moral ou à imagem.

D A liberdade de manifestação do pensamento assegura a possibilidade de manifestação anônima em matéria política.

E O sigilo das comunicações telefônicas é insuscetível de afastamento por ordem judicial, ainda que para investigação criminal ou instrução processual penal.

ID 206238 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais Cebraspe 2026

Ainda no que concerne aos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

A Quando houver iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário prévia e justa indenização.

B A renúncia da nacionalidade não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei.

C Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, salvo em caso de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira ou de imposição da naturalização.

D A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será sempre regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge brasileiro ou dos filhos brasileiros.

ID 206237 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais Cebraspe 2026

Com base no entendimento jurisprudencial do STF acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A O brasileiro nato somente poderá ser extraditado se comprovado seu envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

B Entidades de classe podem impetrar mandado de injunção coletivo, desde que legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano.

C A prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro é ilícita.

D Todos os tratados internacionais sobre direitos humanos terão força constitucional no ordenamento pátrio, haja vista o bloco de constitucionalidade.

ID 206236 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais Cebraspe 2026

A previsão constitucional de que constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária é classificada como norma

A programática.

B de eficácia absoluta.

C de eficácia plena.

D de eficácia contida.

ID 205948 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais INSTITUTO AOCP 2026

Sobre os direitos e as garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou por determinação judicial, independentemente do horário.

B É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma estabelecidas em lei, para fins de investigação criminal, instrução processual penal, processo administrativo ou instrução processual cível.

C São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

D São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Senador.

E O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta anos, bem como para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

ID 205877 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais INSTITUTO AOCP 2026

Um cidadão com 18 anos de idade praticou um crime punível com pena privativa de liberdade. Em tal contexto e considerando as informações narradas, à luz dos direitos e garantias fundamentais, na forma estabelecida pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A O cidadão não poderá ser levado à prisão ou nela mantido, se a lei admitir a liberdade provisória, desde que esta seja na modalidade sem fiança.

B Dentro de vinte e quatro horas, eventual prisão e local onde se encontre o cidadão deverão ser comunicados ao juiz competente e à sua família ou à pessoa por ele indicada.

C Caso o cidadão seja condenado, a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito e o sexo do apenado, não sendo garantida essa distinção em razão da sua idade.

D Se o cidadão responder a processo criminal e for condenado, eventual obrigação de reparar o dano causado à vítima poderá, nos termos da lei, estender-se aos seus sucessores, até o limite do valor do patrimônio transferido.

ID 125144 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais CEBRASPE 2026

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
É de eficácia contida a norma constitucional que afirma que qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais será punida por lei.

A Certo

B Errado

ID 125035 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais CEBRASPE 2026