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ID 70913 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais IADES 2019

A Constituição Federal de 1988 impõe ao Estado o dever de operacionalizar os direitos e as garantias fundamentais. Acerca desse tema, assinale a alternativa em que esse dever estatal independe de qualquer requisito / restrição / condição constitucionalmente estabelecidos.

A A impossibilidade da concessão da extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

B O sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas.

C A liberdade de associação para fins lícitos.

D A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

E A legitimidade das entidades associativas para representar os respectivos filiados judicial ou extrajudicialmente.

ID 55907 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2019

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal de 1988,

A é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer e observados os imperativos de necessidade do Estado e da coletividade.

B é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura, ressalvada a necessidade de licença prévia da autoridade competente nos casos de segurança da sociedade e do Estado.

C todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ainda que seu sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

D no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

E ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, ainda que as invoque com a intenção de se eximir de obrigação legal a todos imposta e de se recusar a cumprir prestação alternativa fixada em lei.

ID 55189 Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2019

A empresa Karoteca Indústria e Comércio possui um quadro de 201 empregados celetistas, entre os quais seis empregados com deficiência, para atender os requisitos do art. 93 da Lei n° 8.213/1991. Diante da crise econômica e financeira, resolveu dispensar um empregado com deficiência. Em face da obrigatoriedade estabelecida por aquele dispositivo legal, a empresa Karoteca

A tem o direito de dispensar o empregado com deficiência, pois está com excesso de empregados com deficiência exigidos pelo art. 93 da Lei n° 8.213/1991 (Lei de quotas de deficientes).

B não tem o direito de dispensar o empregado com deficiência, pois não está cumprindo integralmente o art. 93 da Lei n° 8.213/1991 (Lei de quotas de deficientes).

C poderá dispensar o empregado com deficiência, somente se este tiver sido contratado por prazo determinado de mais de 90 dias.

D poderá dispensar o empregado com deficiência, somente se este tiver sido contratado por prazo indeterminado.

E poderá dispensar o empregado com deficiência, somente se este for beneficiário reabilitado da Previdência Social.

ID 54811 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2019

De acordo com a Lei n° 13.146/2015, o processo de habilitação e reabilitação é um direito da pessoa com deficiência e baseia-se em avaliação multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa, observada, dentre outras, a seguinte diretriz:

A adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento de aptidões.

B diagnóstico precoce e intervenção tardia.

C oferta de rede de serviços desarticulados, com atuação intrasetorial, nos diferentes níveis de complexidade, para atender às necessidades específicas da pessoa com deficiência.

D prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com deficiência, exceto na zona rural, respeitadas a organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS) nos territórios locais e as normas do Sistema Único de Saúde (SUS).

E atuação provisória e integrada de políticas públicas que possibilitem a plena participação social da pessoa com deficiência.

ID 54656 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2019

Maria é pessoa com deficiência, em situação de dependência que não dispõe de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados. Nos termos da Lei no 13.146/2015, Maria tem direito à moradia digna

A em residência inclusiva

B em moradia para a vida independente, exclusivamente.

C obrigatoriamente no seio de sua família natural.

D obrigatoriamente no seio de família substituta.

E em qualquer residência, desde que a proteção integral em qualquer modalidade de residência seja prestada no âmbito do SUS (Sistema Único de Saúde) e não do SUAS (Sistema Único de Assistência Social)

ID 48942 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FAFIPA 2019

Os direitos fundamentais são aqueles inerentes à natureza humana dos indivíduos que se encontram consignados no texto constitucional, servindo de alicerce para toda a ordem jurídica e norteando o poder constituído. Sobre a tutela constitucional dos Direitos Fundamentais, analise as proposições a seguir:

I. Ainda que não prevista no texto constitucional, é possível a entrada forçada em domicílio em período noturno sem prévia autorização judicial, na hipótese de haver fundadas suspeitas de flagrante delito justificadas posteriormente.

II. Para fins de proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio, entende o Supremo Tribunal Federal que o conceito “casa” compreende qualquer compartimento habitado, gozando da proteção constitucional do inciso XI, do art. 5o, os quartos de hotel e os veículos automotores que sirvam de habitação, como caminhões e trailers.

III. Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Habeas Corpus, por se tratar de remédio destinado à proteção a liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder não tem o condão de questionar a legalidade de eventual quebra de sigilo fiscal. Considerando as proposições acima, assinale a alternativa CORRETA:

A Todas as proposições estão corretas.

B Somente a III está correta.

C Somente I e III estão corretas.

D Somente I e II estão corretas.

E Nenhuma proposição está correta.

ID 143803 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2018

Os direitos fundamentais são os direitos do ser humano, reconhecidos e positivados na esfera jurídica de determinado país, como o Brasil, enquanto os direitos internacionais se referem ao ser humano como tal, independentemente de sua vinculação com uma determinada ordem institucional, sendo válidos para todos os homens em todos os tempos .
Essa concepção se refere, respectivamente, aos direitos previstos na

A Declaração dos Direitos do Homem e da Mulher e na Declaração de Igualdade e Inclusão Social.

B Constituição dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal do Brasil.

C Declaração Nacional de Inclusão Social e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

D Declaração dos Direitos do Cidadão e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

E Constituição Federal do Brasil e na Declaração Universal de Direitos Humanos.

ID 143743 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2018

Está em conformidade com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal a decisão

A judicial que autoriza a autoridade competente a ingressar no domicílio do réu, durante a noite, sem seu consentimento, para que seja cumprido mandado de prisão expedido após o trânsito em julgado de sentença condenatória penal.

B judicial que autoriza a quebra do sigilo telefônico para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, sendo incabível decisão judicial para determinar a mesma providência para fins de instrução processual civil.

C de membro do Ministério Público que autoriza o ingresso em domicílio, sem consentimento do morador, durante o dia, para que seja preso o devedor de obrigação alimentícia.

D de membro do Ministério Público que determina a suspensão das atividades de associação que persiga fins ilícitos.

E administrativa segundo a qual o direito à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação não se aplica no âmbito administrativo, mas apenas no judicial.

ID 135910 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais CEBRASPE 2018

No que se refere aos direitos fundamentais, julgue os itens subsecutivos. Os direitos fundamentais são irrenunciáveis.

A Certo

B Errado

ID 135840 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais CEBRASPE 2018

Acerca de direitos humanos, direitos de minorias e movimentos sociais urbanos, julgue os itens seguintes. A Constituição Federal de 1988, por possuir expressivo conjunto de normas diretamente relacionado aos direitos sociais, preserva os direitos fundamentais das minorias, como, por exemplo, o direito a terra dos povos indígenas e das comunidades quilombolas.

A Certo

B Errado