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ID 152568 Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF AOCP 2020

Em observância ao que dispõe a Constituição Federal de 1988, referente ao direito à obtenção de certidões, assinale a alternativa correta.

A O remédio constitucional que protege o direito de certidão é o mandado de segurança.

B O direito de obter certidão tem como finalidade a defesa de direitos e a defesa contra ilegalidade ou abuso de poder.

C O direito à obtenção de certidões tem como finalidades a defesa de direitos e o esclarecimento de situações de interesse de terceiros.

D O direito à obtenção de certidões em repartições públicas depende do pagamento de taxas, pois trata-se de prerrogativa de todas as pessoas.

E O remédio constitucional destinado a proteger o direito de certidão é o habeas data.

ID 200597 Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF CEBRASPE 2019

Texto associado

Julgue os itens a seguir, acerca das disposições constitucionais a
respeito de direito administrativo.

Estados federados podem, sob o fundamento de interesse
social, desapropriar imóveis rurais improdutivos para fins de
reforma agrária.

C Certo

E Errado

ID 200114 Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF CEBRASPE 2019

Com relação à garantia constitucional de tratamento igualitário sem distinção de qualquer natureza, a CF estabelece que

A homens e mulheres sejam iguais em direitos, ressalvadas hipóteses de vulnerabilidade da mulher quanto às obrigações.

B votos de analfabetos são facultativos e, em razão da condição particular desse grupo, não têm o mesmo caráter de sigilo dos votos dos demais cidadãos.

C a igualdade perante a lei seja garantida aos estrangeiros residentes no Brasil, desde que naturalizados, e aos brasileiros.

D haja igualdade de direitos entre trabalhador com vínculo empregatício permanente e trabalhador avulso.

E sejam assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos todos os direitos previstos para os trabalhadores urbanos e rurais.

ID 200071 Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF CEBRASPE 2019

Texto associado

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na
Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

Os direitos individuais, por estarem ligados ao conceito de pessoa humana e de sua própria personalidade, correspondem às chamadas liberdades negativas; os direitos sociais, por sua vez, constituem as chamadas liberdades positivas, de observância obrigatória em um estado social de direito para a concretização de um ideal de vida digna na sociedade.

C Certo

E Errado

ID 185873 Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF Instituto Quadrix 2019

De acordo com a CF, é direito social o(a)

A repouso semanal remunerado, preferencialmente no final de semana.

B adicional de um terço, em relação à remuneração do serviço normal, à remuneração do serviço extraordinário.

C remuneração superior, no mínimo, em setenta porcento, à normal para atividades tóxicas, insalubres ou perigosas.

D proteção do salário, constituindo‐se crime sua retenção dolosa.

E seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregado, sem excluir a indenização pelo empregador.

ID 185859 Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF Instituto Quadrix 2019

Texto associado

Julgue os itens de 113 a 117, relativos a direitos sociais e à
nacionalidade.

É assegurada a licença à gestante, sem prejuízo do
emprego e do salário, com a duração de 180 dias.

C Certo

E Errado

ID 185823 Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF Instituto Quadrix 2019

Texto associado

Com relação à extradição, julgue os itens de 51 a 55 .

Brasileiros naturalizados poderão ser extraditados pelo
Brasil por crime de tráfico de drogas, desde que
praticado anteriormente à naturalização.

C Certo

E Errado

ID 185392 Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF Instituto Quadrix 2019

Texto associado

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais,
julgue os itens de 56 a 60.

Como consequência do princípio do juiz natural, a
vedação a tribunais de exceção busca assegurar a
imparcialidade do órgão julgador.

C Certo

E Errado

ID 185070 Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF Instituto Quadrix 2019

Texto associado

Com relação aos direitos e às garantias individuais, julgue os itens de 66 a 70.

A proteção conferida ao direito adquirido não permite
que seja ele oponível a uma nova Constituição.

C Certo

E Errado

ID 185011 Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF Instituto Quadrix 2019

Texto associado

Ao longo de sua história e de forma gradual, o Brasil
construiu os mecanismos responsáveis pelas garantias
fundamentais que hoje resguardam todos os cidadãos. Este
processo evolutivo atingiu seu auge com a Carta Magna de
1988, que completou trinta anos em 5 de outubro de 2018.

No mundo, esses direitos e deveres ganharam
destaque, pela primeira vez, com a Constituição dos Estados
Unidos, de 1787, e com a promulgação, dois anos mais tarde,
na França, da Declaração dos Direitos do Homem e do
Cidadão. Com o tempo, eles foram adaptados às realidades
das nações ao redor do globo.

A Constituição Cidadã apresenta uma série de regras
voltadas aos direitos e deveres individuais e coletivos.
Reunidos no artigo 5.º, eles estão fundamentados pelo
seguinte princípio: “Todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros
e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade”.

Internet: www2.planalto.gov.br (com adaptações).

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue
os itens de 56 a 65 de acordo com o texto constitucional
de 1988.

A expressão da atividade intelectual é livre,
independentemente de censura ou licença.

C Certo

E Errado