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ID 151741 Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF AOCP 2019

Considerando os direitos sociais
previstos na Lei Maior, assinale a
alternativa que NÃO reproduz norma
sobre direitos dos trabalhadores urbanos
e rurais, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social.

A Constitui direito do trabalhador o
reconhecimento das convenções e acordos
coletivos de trabalho.

B A igualdade de direitos entre o trabalhador
com vínculo empregatício permanente e o
trabalhador avulso é um direito estabelecido
constitucionalmente.

C É assegurado o reajustamento dos
benefícios para preservar-lhes, em caráter
permanente, o valor real, conforme critérios
estabelecidos em lei.

D O décimo terceiro salário com base na
remuneração integral ou no valor da
aposentadoria, assim como a participação
nos lucros ou resultados da empresa
(desvinculada da remuneração) são
direitos trabalhistas dispostos no texto
constitucional, embora regulamentados em
lei própria.

ID 151501 Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF AOCP 2019

A Constituição Federal determina que
é livre a associação profissional ou
sindical, observado o seguinte:

A a lei poderá exigir autorização do Estado
para a fundação de sindicato, sendo
admitidas, ao Poder Público, a interferência
e a intervenção na organização sindical nos
casos previstos em lei.

B é facultativa a participação dos sindicatos
nas negociações coletivas de trabalho.

C o aposentado filiado tem direito a votar e
ser votado nas organizações sindicais.

D é vedada a dispensa do empregado
sindicalizado a partir do registro da
candidatura a cargo de direção ou
representação sindical e, se eleito, ainda
que suplente, até dois anos após o final do
mandato, salvo se cometer falta grave nos
termos da lei.

E a assembleia geral fixará a contribuição que,
em se tratando de categoria profissional,
será descontada em folha, para custeio do
sistema confederativo da representação
sindical respectiva, caso em que será
dispensada a contribuição prevista em lei.

ID 201296 Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF CEBRASPE 2018

Texto associado

No que se refere aos direitos fundamentais, julgue os itens
subsecutivos.

Todo ser humano detém direitos fundamentais,
independentemente de raça, credo, nacionalidade ou convicção
política.

C Certo

E Errado

ID 184178 Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF Instituto Quadrix 2018

São direitos fundamentais previstos no art. 5.º da
Constituição Federal de 1988 (CF)

A a segurança e a propriedade.

B a soberania e a dignidade da pessoa humana.

C a independência nacional e a defesa da paz.

D os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa.

E a solução pacífica dos conflitos e o desenvolvimento
nacional.

ID 184038 Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF Instituto Quadrix 2018

Texto associado

Julgue os itens seguintes a respeito dos direitos e das
garantias individuais na Constituição Federal de 1988 (CF).

A relatividade é uma característica dos direitos
fundamentais, que, na medida em que podem colidir
entre si, demandam necessária harmonização que
viabilize sua convivência, sem que, contudo, se
sacrifique qualquer deles.

C Certo

E Errado

ID 184025 Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF Instituto Quadrix 2018

Texto associado

Julgue os itens seguintes a respeito dos direitos e das
garantias individuais na Constituição Federal de 1988 (CF).

São destinatários da proteção conferida pelos direitos
fundamentais as pessoas naturais e jurídicas, nacionais e
estrangeiras.

C Certo

E Errado

ID 183814 Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF Instituto Quadrix 2018

Texto associado

A respeito de direitos e garantias fundamentais, julgue os itens de 52 a 57 .

Como efeito da consagração do direito à vida pela Constituição Federal, o Estado tem o dever de assegurar o direito das pessoas de continuarem vivas e o direito a uma vida digna.

C Certo

E Errado

ID 171545 Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF FCC 2018

Há muitos anos, circula em edição única, de pequena tiragem própria, um livro de autoria de líder de denominação religiosa atualmente com poucos praticantes, no qual o autor conclama os que professem da mesma crença a promoverem, por meio da prática de certos atos, o resgate espiritual de adeptos de religiões outras que especifica, por ele consideradas inferiores, de modo a assegurar aos não crentes a expiação de pecados e a salvação final. Por considerar que a publicação é discriminatória, ao incitar os leitores à prática de atos contra indivíduos determinados, em função de sua religião, o Ministério Público oferece denúncia contra o autor, pela prática de crime de racismo. Nesse caso, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação penal

A é admissível, em tese, e procedente no mérito, uma vez que o discurso religioso discriminatório configura prática de racismo, estando sua propositura sujeita, contudo, a prazo prescricional.

B é admissível, em tese, não estando sua propositura sujeita a prazo prescricional, cabendo ao magistrado aferir, no caso, se as liberdades religiosa e de expressão foram exercidas abusivamente, de modo a configurar conduta discriminatória passível de sanção penal ou, diversamente, com observância dos demais direitos e garantias fundamentais.

C não é admissível, sob circunstância alguma, sob pena de esvaziamento do conteúdo essencial da garantia constitucional da liberdade de crença e culto religioso, em que pese a prática de racismo não se restringir a atos de discriminação por motivo de origem racial ou étnica.

D não é admissível, uma vez que a eventual discriminação por motivo de ordem religiosa não configura prática de racismo, restrita a atos de discriminação por motivo de origem racial ou étnica.

E não é admissível, uma vez que, embora os atos de discriminação religiosa possam ser considerados prática de racismo para fins de responsabilização civil e administrativa, sua persecução penal depende de tipificação em lei específica ainda não editada.

ID 202298 Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF CEBRASPE 2017

Com relação aos tratados e convenções internacionais, assinale a
opção correta à luz do direito constitucional brasileiro e da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

A Segundo o entendimento do STF, respaldado na teoria da
supralegalidade, a ratificação do Pacto de São José da Costa
Rica revogou o inciso LXVII do art. 5.º da CF, que prevê a
prisão do depositário infiel.

B O sistema constitucional brasileiro adotou, para efeito da
executoriedade doméstica de um tratado internacional, a teoria
dualista extremada, pois exige a edição de lei formal distinta
para tal executoriedade.

C O Pacto de São José da Costa Rica influenciou diretamente a
edição da súmula vinculante proferida pelo STF, a qual veda
a prisão do depositário infiel.

D A Convenção de Palermo tem como objetivo a cooperação
para a prevenção e o combate do crime de feminicídio no
âmbito das nações participantes.

E Elaborada pelas Nações Unidas, a Convenção de Mérida, que
trata da cooperação internacional contra a corrupção, ainda não
foi ratificada pelo Brasil.

ID 169458 Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF FCC 2017

Os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal se prestam à tutela dos bens e interesses dos destinatários das normas e, ao longo do tempo, vêm se prestando também à limitação do poder dos governantes. O direito de propriedade, garantido na forma do artigo 5 o da Constituição Federal,

A é absoluto, cabendo ao seu titular a defesa de seu patrimônio, sendo coibida qualquer utilização pelo Poder Público ou por outros proprietários.

B admite o estabelecimento de requisitos e condições para o seu exercício, como o atendimento à função social da propriedade.

C embora não seja absoluto, admite a desapropriação para hipóteses de inquestionável interesse público ou utilização no caso de perigo iminente, sem a correspondente indenização.

D somente admite utilização por terceiros ou pelo Poder Público mediante prévia indenização e em dinheiro.

E é condicionado pelo atendimento da função social, cuja vocação cabe ao Poder Público indicar especificamente, em especial nos casos em que o imóvel esteja sem utilização.