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ID 11391 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Gerais e Preliminares CEBRASPE 2024

Julgue o item subsequente, à luz do disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência. A simples recusa à oferta de adaptações razoáveis e de tecnologias assistivas à pessoa com deficiência é considerada discriminação.

A Certo
B Errado
ID 4633 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Gerais e Preliminares CESGRANRIO 2024

O poder público deve promover a participação da pessoa com deficiência em atividades esportivas, recreativas, de lazer, culturais e artísticas. Para isso, deve observar a Lei nº 13.146, de 2015, conhecida como o Estatuto da Pessoa com deficiência. A referida lei prevê, por exemplo, que as instituições promotoras providenciem

A cardápio em braile em todos os serviços de alimentação.
B ingressos gratuitos na proporção de 10% da capacidade do local.
C vagas nos estacionamentos, equivalentes a 2% do total disponível.
D intérpretes de libras quando, em um evento, houver público maior que 100 pessoas.
E transporte gratuito para até 50 pessoas, por dia de evento.
ID 4628 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Gerais e Preliminares CESGRANRIO 2024

Um integrante de uma instituição financeira atua na comissão de inclusão, buscando as deficiências detectadas nos prédios e nos relacionamentos que impeçam a plena realização das pessoas envolvidas. Após análise, verifica que podem existir entraves diante da conscientização das equipes quanto aos problemas decorrentes da gestão incorreta de eventuais conflitos. Nos termos da Lei n° 13.146/2015, comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas constituem barreiras

A sociológicas
B mobiliais
C eventuais
D benevolentes
E atitudinais
ID 191633 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Gerais e Preliminares CEBRASPE 2023

A respeito do papel do MP na aplicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), assinale a opção correta.

A É dispensável a presença do MP quando a pessoa com deficiência intelectual constitui advogado por meio de recursos próprios para definir a sua curatela, dada a presunção legal de que o patrono da causa saberá conduzir a ação judicial respeitando os direitos da pessoa com deficiência.
B Não cabe ao MP fornecer orientações e informações sobre os direitos previstos no referido estatuto, pois é responsabilidade dos Poderes Executivo e Legislativo promover a conscientização e o conhecimento a respeito da deficiência.
C O MP pode ajuizar ações judiciais para proteger os direitos das pessoas com deficiência, buscando garantir a sua efetivação e responsabilizando aqueles que os violam, desde que haja consentimentos dos responsáveis legais.
D O MP atua como fiscal da lei e defensor dos direitos das pessoas com deficiência.
E De acordo com expressa vedação legal, o MP está impedido de estabelecer convênios e parcerias com entidades governamentais e não governamentais para a promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência.
ID 158974 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Gerais e Preliminares AOCP 2023

A respeito da Lei nº 13.146/2015 que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa INCORRETA.

A O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência.
B A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
C A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
D A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
E A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
ID 115210 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Gerais e Preliminares VUNESP 2023

Conforme disposto expressamente na Lei n° 13.146/2015, se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nessa Lei, devem

A mandar instaurar o inquérito policial para apuração e aplicação das sanções cabíveis.
B instituir comissão de sindicância para apuração dos fatos e posterior abertura de processo administrativo.
C instaurar o inquérito civil para apuração dos fatos e, posteriormente, aplicar as sanções previstas na Lei.
D remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
E aplicar as sanções e multas previstas na Lei.
ID 113245 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Gerais e Preliminares VUNESP 2023

De acordo com a Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, constituindo diretriz dessa atividade:

A igualdade no atendimento à pessoa considerada deficiente, ainda que os graus de deficiência sejam distintos.
B provisão de suportes individualizados que atendam a necessidades específicas da pessoa com deficiência, excetuada a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva.
C respeito ao perfil vocacional e ao interesse da pessoa com deficiência.
D necessidade de participação de organizações da sociedade civil.
E realização de avaliação permanente.
ID 113243 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Gerais e Preliminares VUNESP 2023

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, com a finalidade, entre outras, de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias em todas as instituições e serviços de atendimento ao público; são direitos extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal. De acordo com o artigo 9º (§ 2º) da Lei no 13.146/015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por essa Lei é condicionada

A aos protocolos de atendimento médico.
B à ordem de chegada de pessoas na mesma condição.
C à triagem do setor de enfermagem.
D ao número de profissionais disponíveis.
E à tratamento em regime de internação.
ID 108060 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Gerais e Preliminares OBJETIVA 2023

Considerando-se a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) As operadoras de planos e seguros privados de saúde não são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes. (_) São vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde em razão de sua condição. (_) Compete ao Sistema Único de Saúde desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis, inclusive por meio de identificação e controle da gestante de alto risco.

A C - C - C.
B C - E - C.
C E - C - E.
D E - C - C.
ID 108045 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Gerais e Preliminares OBJETIVA 2023

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social:

A Mobilidade.
B Tecnologia Assistiva.
C Acessibilidade.
D Acesso à Justiça.