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ID 32490 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Gerais e Preliminares FGV 2024

O Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê que é considerada barreira qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015, analise as afirmativas a seguir:

I. Barreiras arquitetônicas são as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.

II. Barreiras nos transportes são as existentes nos sistemas e meios de transportes.

III. Barreiras urbanísticas são as existentes nos edifícios públicos e privados. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B I e II, apenas.
C III, apenas.
D II, apenas.
E II e III, apenas.
ID 29782 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Gerais e Preliminares FGV 2024

O Estatuto da Pessoa com Deficiência altera e amplia o conceito de pessoa com deficiência, realocando o foco do sujeito para a sociedade:

A pela via do capacitismo;
B por sua inserção nos movimentos anticapacitistas;
C realçando a funcionalidade em detrimento da incapacidade;
D ratificando os contornos do perfil populacional classificado como absoluta ou relativamente incapaz para os atos da vida civil;
E corroborando que a curatela afetará, para além dos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, os atos referentes aos direitos ao matrimônio e à privacidade da pessoa com deficiência.
ID 29195 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Gerais e Preliminares FGV 2024

Comparecem ao cartório da 1ª Vara Cível de Macapá, José, pessoa com deficiência, e sua acompanhante, Maria. O analista que os atendeu logo reconheceu o direito à prioridade legal, como a seguir indicados: (i) atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público; (ii) disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas; (iii) acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis; (iv) tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessado, em todos os atos e diligências. São extensíveis a Maria os direitos indicados no(s) item(ns):

A I e IV;
B II e III;
C I, II e III;
D II, III e IV;
E I, II, III e IV;
ID 28210 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Gerais e Preliminares FGV 2024

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), de 2015, é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. A referida lei menciona diversas incumbências do poder público quanto à educação inclusiva e acessibilidade, entre elas:

A atendimento educacional especializado e acesso a tradutores e intérpretes da Libras.
B oferta de ensino da Libras e atendimento fonoaudiológico prioritário.
C acessibilidade para os alunos surdos e oferta de uma educação bimodal.
D criação de escolas especiais e difusão do uso da Libras.
E ampliação das escolas bilíngues e oferta de profissionais de apoio escolar.
ID 27273 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Gerais e Preliminares FGV 2024

Camila, pessoa com deficiência visual, acaba de completar 7 anos e ingressará no ensino fundamental. Seus pais, ao iniciarem o processo de matrícula da filha em uma instituição regular privada de ensino fundamental, foram informados pela diretoria de que o valor da mensalidade sofreria acréscimo em razão das condutas e medidas de apoio que seriam tomadas de forma individualizada em relação à Camila para que “ conseguisse desenvolver-se bem acadêmica e socialmente”. Diante da situação relatada, baseando-se no direito da antidiscriminação, em normas de proteção às pessoas com deficiência, na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

A Como não houve negativa direta da matrícula de Camila, o ato praticado pela escola, de aumentar o valor da mensalidade, não pode ser considerado discriminatório, pois não feriu o princípio da efetiva participação e inclusão na sociedade da pessoa com deficiência.
B Os pais de Camila têm o dever legal de matriculá-la em uma instituição de ensino especializada em pessoas com deficiência, considerando as peculiaridades da criança como pessoa em desenvolvimento e a prioridade do atendimento aos seus interesses como tal.
C É permitida, às instituições de ensino privadas, a cobrança de valores adicionais em suas mensalidades, anuidades e matrículas desde que haja a comprovação do uso desses recursos financeiros para uma assistência individualizada da aluna com deficiência em sala de aula.
D Camila sofreu discriminação de natureza institucional, pois a prática ocorreu no âmbito de uma instituição privada, de forma indireta, mas promovendo a exclusão de uma pessoa com deficiência.
E O ato praticado pela diretora da instituição de ensino não gera a possibilidade de ajuizamento de ação de obrigação de fazer para que a matrícula de Camila seja realizada sem qualquer custo adicional, tampouco caracteriza danos morais, pois a legislação vigente prevê que incumbe ao Poder Público assegurar um sistema educacional inclusivo sem mencionar tratar-se de um dever das instituições privadas de ensino.
ID 11398 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Gerais e Preliminares CEBRASPE 2024

Com base na Lei n.º 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), julgue o item a seguir. A utilização do cordão de fita com desenhos de girassóis dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, ainda que este seja solicitado por atendente ou autoridade competente.

A Certo
B Errado
ID 11397 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Gerais e Preliminares CEBRASPE 2024

Com base na Lei n.º 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), julgue o item a seguir. O cordão de fita com desenhos de girassóis foi instituído como símbolo nacional de identificação tanto de pessoas com deficiência física quanto de pessoas com deficiência oculta.

A Certo
B Errado
ID 11396 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Gerais e Preliminares CEBRASPE 2024

Com base na Lei n.º 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), julgue o item a seguir. O direito da pessoa com deficiência oculta é garantido ainda que ela não porte o símbolo nacional criado para a identificação de pessoas com esse tipo de deficiência.

A Certo
B Errado
ID 11394 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Gerais e Preliminares CEBRASPE 2024

Julgue o item subsequente, à luz do disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Para que uma pessoa seja considerada pessoa com deficiência, o impedimento capaz de obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas deve ser de longo prazo.

A Certo
B Errado
ID 11393 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Gerais e Preliminares CEBRASPE 2024

Julgue o item subsequente, à luz do disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência. O exame médico-pericial necessário à avaliação biopsicossocial da deficiência deverá ater-se à análise documental.

A Certo
B Errado