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ID 171971 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º) FCC 2019

Fundamentais instrumentos de proteção dentro do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, os programas

A suplementares de acompanhamento educacional especializado, material didático, uniforme, transporte, alimentação e
assistência à saúde, integram, conforme Lei no 9.394/96 (LDB) o dever do Estado no atendimento ao educando em todas
as etapas da educação pública escolar básica.
B de proteção ao trabalho infantil, previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), são planejados e executados em
regime de aprendizagem técnico-profissional, trabalho educativo e centros de treinamento ocupacional.
C de atendimento socioeducativo são definidos na Lei no 12.594/12 (Lei do Sinase) como conjunto ordenado de princípios,
regras e critérios que envolvem a execução das medidas socioeducativas.
D de assistência social, conforme Lei no 8.742/93 (LOAS), compreendem ações integradas e complementares com objetivos,
tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
E de proteção destinados a crianças e adolescentes são planejados e executados, conforme Lei no 8.069/90 (ECA), pelas
entidades de atendimento em regime de Acolhimento Institucional, Convivência e Fortalecimento de Vínculos e Proteção
Social Básica no Domicílio.
ID 184029 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º) Instituto Quadrix 2018
Texto associado
À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os
próximos itens.

Suponha-se que um professor constate que há, em sua sala de aula, um aluno adolescente com suspeita de maus-tratos. Nessa situação, o dirigente do estabelecimento de educação deve comunicar o Conselho Tutelar.

C Certo
E Errado
ID 183976 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º) Instituto Quadrix 2018
Texto associado
À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os
próximos itens.

Considere-se que, após a aplicação de uma avaliação
pelo professor de matemática, o aluno adolescente não
concorde com o critério avaliativo. Nesse caso, o
discente poderá contestar os critérios avaliativos
utilizados para a correção, assim como recorrer às
instâncias escolares superiores.

C Certo
E Errado
ID 171559 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º) FCC 2018

Compondo a equipe interprofissional do Ministério Público, lhe foi solicitado parecer no caso de uma denúncia de irregularidades no atendimento de adolescentes no cumprimento de medida em meio fechado, dentre elas a permanência de adolescentes acima do período previsto no Estatuto da Criança e Adolescente. Seu posicionamento se pautará nos pressupostos de que a medida socioeducativa de internação

A é uma decisão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, segundo o que está descrito na Lei n2 8.069/1990 e, portanto, o Ministério Público deverá enviar um pedido de providências ao devido Conselho para que apresente os encaminhamentos cabíveis no prazo de 40 dias, tempo previsto na referida lei para o caso de descum- primento dos preceitos de reeducação e reinserção do adolescente na sociedade.
B deve se dar em estabelecimento educacional, descrita no Art. 121 do ECA e, portanto, está sujeita aos princípios de brevidade e excepcionalidade, devendo ser aplicada como último recurso. Sua duração não poderá exceder ao período máximo de 3 anos, com avaliações periódicas a cada 6 meses. Os adolescentes que cumprem essa medida devem ser separados por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.
C só pode ser aplicada quando as demais medidas de liberdade assistida e semiliberdade não cumpriram sua função de correção da conduta infracional. No caso da aplicação da medida por reincidência e/ou agravo, o adolescente, não poderá permanecer mais que 2 anos nesse regime. Além disso, essa modalidade de internação deverá se dar no Centros mais distantes de sua residência para garantir a integridade do adolescente.
D são executadas nos centros de socioeducação que devem ser mantidos pelo Poder Judiciário, decisão tomada a partir da Lei no 12.594/2012 que estabelece as responsabilidades das diferentes instâncias governamentais e diferentes poderes estatais no que concerne ao cumprimento das medidas socioeducativas. Desse modo, a equipe técnica deve realizar visitas na unidade denunciada, elaborar relatório circunstanciado e enviar ao juiz da Vara da Infância e Adolescência para providências.
E deve se dar em estabelecimento educacional, descrita no Art. 121 do ECA, e está sujeita aos princípios de brevidade e excepcionalidade, devendo ser aplicada como último recurso. Sua duração não poderá exceder ao período máximo de 2 anos, com avaliações periódicas a cada 6 meses. As dependências devem contar com espaços para alojamentos bem arejados e educação para o trabalho, na medida em que durante o tempo de internação o adolescente deve interromper os estudos formais.
ID 171180 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º) FCC 2018

Sem prejuízo de outras providências legais, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que os casos de suspeita
ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão

A investigados para identificar a corresponsabilidade da criança no caso.
B primeiramente levados ao juiz da Vara da Infância e Juventude.
C obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade.
D direcionados à Delegacia Infantojuvenil próxima à residência da criança.
E encaminhados aos responsáveis para verificação do ocorrido com a criança.
ID 171178 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º) FCC 2018

Antes de 1990, as crianças e os adolescentes eram vistos somente quando estavam em situação de risco para as violências
e vulnerabilidade social, ou quando provocavam delitos. Numa visão contrária a esta, o Estatuto da Criança e do Adolescente

A estabelece assistência socioeducativa aos menores de idade em situação de exclusão social.
B determina de forma precisa os direitos e deveres que a criança e o adolescente devem ter na vida em sociedade.
C institui o atendimento prioritário a todas as crianças e adolescentes em situação irregular, indicando medidas socioeducativas
para ressocializá-las.
D prevê a inclusão de todos os menores em unidades educacionais, oferecendo cursos profissionalizantes como forma
preventiva ao delito.
E dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, estabelecendo a todos a garantia de direitos fundamentais ao
ser humano.
ID 170988 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º) FCC 2018

Sobre as audiências de apresentação e/ou em continuação, na forma como se encontram previstas no Estatuto da Criança e do
Adolescente ao disciplinar a fase judicial do procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente, é correto
afirmar que

A a audiência de apresentação consiste na oitiva imediata, pelo representante do Ministério Público, do adolescente que lhe
é apresentado pela autoridade policial ou por entidade de atendimento após ser apreendido em flagrante pela prática de
ato infracional.
B a audiência de apresentação, também conhecida como audiência de custódia infracional, consiste na oitiva obrigatória,
pela autoridade judiciária, do adolescente apreendido em flagrante, sem propósito instrutório, para fins de apreciação de
pedido de internação provisória formulado pelo representante do Ministério Público.
C na audiência em continuação, após ouvidas as testemunhas arroladas na representação e na defesa prévia, o adolescente
será ouvido sobre a imputação. Após, dada a palavra ao representante do Ministério Público e ao Defensor, a autoridade
judiciária proferirá decisão.
D na audiência de apresentação, comparecendo o adolescente, seus pais ou responsável, a autoridade judiciária procederá
à oitiva dos mesmos, podendo solicitar opinião de profissional qualificado.
E pode ser dispensada a audiência de apresentação quando a autoridade judiciária optar pela imediata aplicação de
remissão como forma de extinção do processo e a audiência em continuação, quando o adolescente confessar desde o
início a autoria infracional na presença e com a anuência de seu defensor.
ID 170665 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º) FCC 2018

Célio tem 17 anos e, na companhia de outro adolescente, foi apreendido em flagrante por suposta prática de ato infracional
equiparado a roubo qualificado por concurso de agentes e uso de arma. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente,

A se não houver entidade destinada à custódia de adolescentes na comarca, Célio pode, excepcionalmente, aguardar a
sentença em estabelecimento prisional, desde que em cela isolada dos adultos e observado o prazo máximo de 45 dias.
B tendo em vista a gravidade do ato infracional, provadas autoria e materialidade da infração, Célio deverá receber medida
socioeducativa de internação pelo prazo mínimo de 6 meses.
C caso fique caracterizada tentativa de roubo, não tendo Célio antecedentes infracionais, deve ser inserido em medida de
semiliberdade ou liberdade assistida.
D Célio pode ser entregue a seus pais caso a autoridade policial entenda desnecessária sua apreensão para garantia da
ordem pública ou da própria segurança do adolescente.
E Célio deve ser apresentado ao Promotor de Justiça no prazo máximo de 5 dias, após o que cabe ao juiz, em igual prazo,
decidir sobre sua liberação ou decretação da internação provisória.
ID 170468 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º) FCC 2018

Um adolescente é flagrado, dentro de um bar, comprando e consumindo bebida alcoólica. Segundo previsto no Estatuto da
Criança e do Adolescente,

A ao adolescente pode ser aplicada medida socioeducativa em meio aberto por estar com seus direitos violados em razão de
sua própria conduta.
B o estabelecimento deve ter cassado seu alvará de funcionamento, o adolescente deve receber medida de advertência, e
seus genitores devem ser notificados a comparecer no Conselho Tutelar ou, na sua ausência, ao órgão do Ministério
Público competente.
C incorrem, estabelecimento comercial, adolescente e seus pais em Infração Administrativa às Normas de Proteção à
Criança e ao Adolescente.
D incorre o proprietário do estabelecimento em contravenção penal, com pena de prisão simples, de dois meses a um ano,
ou multa.
E fica o estabelecimento comercial sujeito à medida administrativa de interdição até o recolhimento da multa aplicada.
ID 170409 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º) FCC 2018

Em processo de destituição do poder familiar, quando da realização da audiência de instrução e julgamento, não comparece a
testemunha arrolada pela parte demandada, processualmente representada pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande
do Sul, embora devidamente intimada. Na solenidade, diante da ausência da testemunha, o Defensor Público requer a
designação de nova audiência para a sua oitiva. Todavia, o requerimento é indeferido pelo Juízo, ao argumento de que, em se
tratando de processo de destituição do poder familiar, incabível a dilação de sua fase instrutória, uma vez que, estando a criança
acolhida institucionalmente, o processo deve ser concluído o mais brevemente possível.

Nesse caso,

A é cabível agravo retido, que deve ser oralmente interposto, na própria audiência.
B é cabível agravo de instrumento, que deve ser interposto em, no máximo, 10 dias.
C como não cabe recurso, deve ser a insurgência suscitada em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a
decisão final, ou nas contrarrazões.
D como não cabe recurso, resta preclusa a decisão.
E é cabível mandado de segurança, a ser impetrado no prazo máximo de 180 dias.