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ID 171532 Direito Constitucional Do Supremo Tribunal Federal (artigos 101 a 103 da CF) FCC 2018

Servidores ocupantes de cargos efetivos de Técnico Administrativo nos quadros de apoio da Defensoria Pública de determinado
Estado obtêm, em juízo, reconhecimento do direito a perceberem adicional por produtividade criado por lei para ocupantes de
cargos efetivos de Técnico Administrativo no âmbito de Secretarias de Estado, sob o fundamento de que a lei em questão teria
ofendido o princípio da isonomia, ao não conceder a verba a todos os servidores estaduais ocupantes de cargos com as
mesmas atribuições. Sendo a decisão confirmada em segunda instância e mantida por seus próprios fundamentos, a parte
vencida, tempestivamente, interpõe recurso extraordinário, visando à reforma do julgado.

Nessa hipótese, à luz da legislação pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF, o recurso extraordinário

A possui repercussão geral, por ter a decisão recorrida contrariado súmula vinculante do STF sobre a matéria.

B não é admissível, por inexistir ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal, embora seja cabível, no caso,
reclamação perante o STF, por contrariedade da decisão recorrida a súmula vinculante sobre a matéria.

C deverá ter seguimento negado, no Tribunal a quo, uma vez que a decisão recorrida foi proferida em conformidade com
súmula vinculante do STF sobre a matéria.

D deverá ser admitido, no Tribunal a quo, por ter sido suscitada questão constitucional, no caso, mas não será conhecido, no
STF, uma vez que a decisão recorrida foi proferida em conformidade com súmula vinculante do STF sobre a matéria.

E será admissível, desde que seja comprovada a existência de repercussão geral de questão constitucional referente à
autonomia administrativa e financeir a da Defensoria Pública.

ID 165126 Direito Constitucional Do Supremo Tribunal Federal (artigos 101 a 103 da CF) CESGRANRIO 2018

Dentre as competências originárias do Supremo Tribunal Federal previstas na Constituição Federal, consta o(a)

A litígio entre Estado estrangeiro e o Distrito Federal.

B Habeas Corpus , quando o coator for o Comandante da Marinha.

C mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado.

D homologação de sentença estrangeira.

E autorização das cartas rogatórias.

ID 202696 Direito Constitucional Do Supremo Tribunal Federal (artigos 101 a 103 da CF) CEBRASPE 2017

Texto associado

Acerca dos direitos fundamentais, do regime jurídico aplicável aos
prefeitos e do modelo federal brasileiro, julgue os itens que se
seguem.

Não se admite o manejo de reclamação constitucional contra
ato administrativo contrário a enunciado de súmula vinculante
durante a pendência de recurso interposto na esfera
administrativa. Todavia, esgotada a via administrativa e
judicializada a matéria, a reclamação constitucional não
obstará a interposição dos recursos eventualmente cabíveis e
a apresentação de outros meios admissíveis de impugnação.

C Certo

E Errado

ID 170065 Direito Constitucional Do Supremo Tribunal Federal (artigos 101 a 103 da CF) FCC 2017

Processar e julgar originariamente o mandado de segurança contra atos da Mesa da Câmara dos Deputados é competência do

A Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

B Superior Tribunal de Justiça.

C Tribunal Regional Federal da Região que abrange o Distrito Federal.

D Congresso Nacional.

E Supremo Tribunal Federal.

ID 170049 Direito Constitucional Do Supremo Tribunal Federal (artigos 101 a 103 da CF) FCC 2017

Na esteira das Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar:

A A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício
das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por
ela homologados.

B Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de
vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

C A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do
direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

D É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso
público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

E Ofende o princípio da livre concorrência lei estadual que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo
ramo em determinada área.

ID 169798 Direito Constitucional Do Supremo Tribunal Federal (artigos 101 a 103 da CF) FCC 2017

A adoção do instituto da Súmula Vinculante no ordenamento brasileiro pode conferir interpretação vinculante a uma decisão que
declare a inconstitucionalidade de determinada lei, mesmo que este diploma não tenha sido excluído do ordenamento
formalmente. Com essa consideração e os demais requisitos e efeitos da súmula vinculante, conclui-se que

A a extensão dos efeitos da súmula vinculante justifica a exigência de quórum qualificado para sua aprovação no STF, bem
como que já tenha havido reiterados julgados na Corte sobre seu objeto de deliberação.

B a Administração pública vai poder aplicar a lei cuja inconstitucionalidade foi objeto da súmula, porque não houve a
declaração erga omnes da lei.

C seu descumprimento constitui ato infracional pela autoridade administrativa competente, tendo em vista que inexiste
medida a ser tomada para exigir seu cumprimento junto ao STF.

D a revisão de súmula vinculante depende de sua aplicação ter ocorrido por prazo mínimo de 5 anos, para que haja
amostragem empírica de seus efeitos.

E sua aplicação possui maior âmbito de abrangência em relação à Administração pública, tendo em vista que os Tribunais e
Juízos de 1o grau não estão obrigados a adotá-la, com fundamento no livre convencimento.

ID 168900 Direito Constitucional Do Supremo Tribunal Federal (artigos 101 a 103 da CF) FCC 2017

A Defensoria Pública patrocina demanda em que o assistido vem a sucumbir em primeira instância, motivando a interposição de
recurso. No Tribunal, este recurso vem a ser improvido, cujo acórdão viola diretamente a Constituição Federal. Por esta razão, é
interposto recurso extraordinário dentro do prazo processual e com a observância de todos os pressupostos recursais. Ocorre
que, passado mais de um ano da sua interposição, o aludido recurso sequer teve seu juízo de admissibilidade apreciado pelo
Presidente do Tribunal local.

Em face desta situação hipotética, a medida cabível e mais adequada para o seguimento do recurso interposto é a

A interposição de agravo regimental.

B interposição de agravo.

C interposição de agravo interno.

D propositura de reclamação.

E correição parcial.