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ID 202972 Direito Constitucional Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88) CEBRASPE 2017

Texto associado

Julgue os itens subsequentes, a respeito de regime constitucional
dos precatórios, crédito público e dívida ativa.

De acordo com o STF, não configura violação ao princípio da isonomia a incidência, sobre os precatórios, de juros moratórios corrigidos pelo índice de remuneração da caderneta de poupança.

C Certo

E Errado

ID 169867 Direito Constitucional Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88) FCC 2017

Vários princípios orçamentários estão dispostos na Constituição Federal. O texto constitucional estabelece que, segundo o
princípio da

A legalidade, lei de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerá o orçamento anual.

B anualidade, lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá o orçamento anual.

C exclusividade, todas as receitas e despesas deverão ser incluídas na Lei Orçamentária Anual.

D universalidade, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

E exclusividade, a Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para abertura de crédito adicional suplementar.

ID 169796 Direito Constitucional Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88) FCC 2017

Em uma situação hipotética, um TRT realizou despesas no exercício de 2016, mas que não foram pagas até 31 de dezembro
desse mesmo ano. Essas despesas devem ser classificadas contabilmente nos balanços de 2016 como

A dívida ativa.

B restos a pagar.

C antecipação da receita orçamentária.

D postergação da despesa orçamentária.

E operação de crédito atípica.

ID 169475 Direito Constitucional Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88) FCC 2017

Durante a execução orçamentária do exercício de 2016, foram abertos créditos adicionais, no valor de R$ 349.500.000. Segundo
a Constituição Federal, os créditos adicionais que terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o
ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus
saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente, são denominados de

A especiais, suplementares e extraorçamentários.

B suplementares e extraorçamentários, apenas.

C suplementares e extraordinários, apenas.

D especiais e extraordinários, apenas.

E especiais e extraorçamentários, apenas.

ID 150040 Direito Constitucional Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88) AOCP 2017

Sobre o sistema orçamentário público no
Brasil, assinale a alternativa correta.

A O aspecto orçamentário compreende os
registros de natureza patrimonial que são base
para a elaboração do Relatório Resumido da
Fiscalização Orçamentária e dos Balanços de
custos.

B A previsão da despesa dimensiona a capacidade
governamental em gerar a receita, pois ela
é o mecanismo de financiamento do Estado,
considerada também a decorrente de alienações
de crédito.

C O aspecto orçamentário compreende o registro
e a evidenciação da composição patrimonial
do ente público e a evidenciação dos ativos e
passivos e de suas variações patrimoniais.

D Orçamento é um instrumento de planejamento,
representa o fluxo imprevisto de ingressos,
é o montante que o Governo se apropria da
sociedade por intermédio da tributação e da
geração de dívidas.

E Os Princípios Orçamentários visam estabelecer
regras norteadoras básicas, a fim de conferir
racionalidade, eficiência e transparência para os
processos de elaboração, execução e controle do
orçamento público.

ID 205447 Direito Constitucional Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88) CEBRASPE 2016

Texto associado

Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue os próximos itens, considerando o que está estabelecido na Constituição Federal de 1988 (CF).

No Brasil, para determinado período do ano civil, cada ente da Federação deve possuir um orçamento para as receitas e um orçamento para as despesas.

C Certo

E Errado

ID 205433 Direito Constitucional Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88) CEBRASPE 2016

A respeito das espécies legislativas que tratam do orçamento,
assinale a opção correta.

A Cabe ao presidente da República propor o projeto de lei
do PPA, que deve observar as diretrizes, objetivos e metas da
administração federal em programas de ação continuada
e considerar as peculiaridades regionais do país.

B A vigência do PPA é de quatro anos e coincide com a vigência
do mandato do chefe do Poder Executivo.

C O repasse dos recursos orçamentários derivados de emendas
individuais constantes da lei orçamentária anual não poderá ser
realizado se o ente federativo destinatário do recurso estiver
inadimplente com a União.

D As disposições aprovadas na lei de diretrizes orçamentárias
(LDO) criam direitos e obrigações orçamentárias do Estado
perante terceiros, salvo se ocorrer mudança na legislação
tributária.

E Não poderão ser utilizados os recursos não autorizados em
virtude de veto ou rejeição do projeto de lei orçamentária
anual, ainda que haja posterior e específica autorização legal.

ID 204748 Direito Constitucional Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88) CEBRASPE 2016

Texto associado

Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue os próximos itens, considerando o que está estabelecido na Constituição Federal de 1988 (CF).

A CF não estabelece limite de despesas com pessoal ativo e
inativo.

C Certo

E Errado

ID 168393 Direito Constitucional Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88) FCC 2016

A Constituição Federal de 1988, no que é pertinente ao orçamento público, estabelece que

A o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais devem ser elaborados mediante lei de iniciativa dos
Poderes Executivo e Legislativo.

B o relatório resumido da execução orçamentária será publicado pelo respectivo Poder trinta dias após o encerramento do
bimestre.

C normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta devem ser feitas mediante lei complementar.

D emendas ao projeto de lei do orçamento anual devem ser apreciadas pela Câmara dos Deputados, cabendo ao Senado
sua homologação.

E emendas ao projeto de lei do orçamento anual que indiquem recursos provenientes de anulação de despesa que incida
sobre o serviço da dívida podem ser aprovadas desde que compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.

ID 168233 Direito Constitucional Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88) FCC 2016

A Lei Orçamentária Anual do Estado do Himalaia do Sul promulgada pelo governador para o exercício de 2015 orçou a receita e fixou a despesa em R$ 2.978.880.000,00, compreendendo, nos termos da Constituição Federal,

A os orçamentos: fiscal, da seguridade social e de investimento.

B as despesas correntes e de capital e o anexo de metas fiscais.

C as despesas por função, subfunção e as metas bimestrais de arrecadação.

D os créditos orçamentários, as despesas por Poder e o cronograma de desembolso.

E as despesas por órgão, por unidade orçamentária e o demonstrativo dos restos a apagar.