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ID 192829 Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 CEBRASPE 2023

O adequado planejamento da hierarquia viária em um projeto de loteamento assegura a articulação do sistema viário proposto ao preexistente, facilitando o deslocamento na cidade.

Em relação ao município de São Cristóvão, no que se refere aos dispositivos que constam no plano diretor vigente e à hierarquização do sistema viário em um projeto de loteamento, assinale a opção correta.

A Vias estruturadoras do tráfego no empreendimento têm caráter de distribuição do fluxo veicular, com pista de rolamento com largura superior a nove metros.

B Vias mistas ou compartilhadas são destinadas a veículos leves, ônibus e caminhões, com extensão máxima de sessenta metros e largura mínima de três metros.

C Vias coletoras são aquelas de conexão com os bairros vizinhos em que se prevê a circulação de transporte coletivo.

D Vias locais destinam-se a atender à demanda de mobilidade dos lotes junto a ela situados e têm pista de rolamento com largura superior a seis metros.

ID 192474 Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 CEBRASPE 2023

Texto associado

A respeito das áreas de preservação permanente, do procedimento de licenciamento ambiental, do Plano Plurianual de Outorga Florestal (PPAOF), do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, da responsabilidade ambiental e do Estatuto da Cidade, julgue os itens a seguir.

Consoante a Lei n.º 10.257/2001, é vedada a participação de investidores privados nas operações urbanas consorciadas.

C Certo

E Errado

ID 191910 Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 CEBRASPE 2023

No que diz respeito à acessibilidade urbana, assinale a opção correta com base no disposto no Estatuto da Cidade relativamente aos municípios que, assim como Natal, têm plano diretor.

A Aos municípios compete a construção de rodovias e vias de acesso exclusivas a pessoas com mobilidade reduzida, que facilitem o ingresso dessas pessoas a prédios públicos, hospitais, espaços de lazer e atividades culturais, ambientes escolares, comércio e facilidades, bem como o fornecimento e a disponibilização de meios e equipamentos individuais de locomoção, órteses, próteses cadeiras de rodas e(ou) acesso virtual a essas pessoas.

B A garantia de acesso da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida depende da ação colaborativa da sociedade civil organizada e do setor produtivo, ao qual cabe construir e reformar as rotas e vias de acesso existentes, para facilitar a locomoção da pessoa com deficiência, de maneira independente, nos sistemas de transporte coletivo de passageiros, de forma onerosa, com vistas ao lucro das empresas, à arrecadação de impostos e ao desenvolvimento econômico da região.

C As cidades onde o plano diretor é obrigatório devem elaborar plano de rotas acessíveis que disponha sobre os passeios públicos a serem implantados ou reformados pelo poder público, sempre que possível de maneira integrada com os sistemas de transporte coletivo de passageiros, com vistas a garantir acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida a todas as rotas e vias existentes.

D Embora seja indiscutível a aplicabilidade da norma programática que garante a acessibilidade da pessoa com deficiência e sua mobilidade no meio urbano, o que depende de investimentos públicos e privados que possam adaptar os meios de transporte e as edificações às necessidades concretas das pessoas, é facultada aos municípios a adoção de medidas que restrinjam o deslocamento e a mobilidade urbanos, em consequência do princípio da reserva do possível.

E O município deve interditar rotas, inclusive aquelas que concentrem os focos geradores de maior circulação de pedestres, para que a pessoa com deficiência possa acessar, com conforto e segurança, os órgãos públicos e os locais de prestação de serviços públicos e privados de saúde, educação, assistência social, esporte, cultura, correios e telégrafos e bancos, podendo, para tanto, estabelecer dias e horários especiais para o exercício desses direitos.

ID 194945 Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 CEBRASPE 2022

Para que a propriedade urbana cumpra sua função social, faz-se necessário o atendimento de exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, respeitadas as diretrizes gerais previstas na política urbana, entre as quais se inclui

A a intervenção urbana nas áreas ocupadas por comunidades de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de segregação populacional no uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais.

B a condição diferenciada para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social.

C a simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução da ocupação irregular das populações de alta renda e a limitação na oferta dos lotes e unidades habitacionais para as classes C e D.

D o estímulo à utilização, nos parcelamentos do solo e nas edificações urbanas, de sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes tecnológicos que objetivem a redução do tamanho médio das unidades habitacionais.

E a garantia de condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos, observados requisitos mínimos de dimensionamento, ventilação, iluminação, ergonomia, privacidade e qualidade dos materiais empregados.

ID 156414 Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 AOCP 2022

Analise o seguinte caso hipotético:
Foi regularmente aprovada e publicada lei municipal, baseada no plano diretor, na qual foram delimitadas áreas em que o Poder Público de Novo Hamburgo gozará de preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares (direito de preempção). Com base nas disposições do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), a lei municipal que estabelece o direito de preempção fixará o respectivo prazo de vigência, em período não superior a

A 2 (dois) anos, renovável a partir de 6 (seis) meses após o decurso do prazo inicial de vigência.

B 3 (três) anos, renovável a partir de 6 (seis) meses após o decurso do prazo inicial de vigência.

C 4 (quatro) anos, renovável a partir de 1 (um) ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

D 5 (cinco) anos, renovável a partir de 1 (um) ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

E 10 (dez) anos, renovável a partir de 2 (dois) anos após o decurso do prazo inicial de vigência.

ID 195487 Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 CEBRASPE 2021

Texto associado

A respeito do uso e ocupação e parcelamento do solo, do estudo de impacto ambiental, da desapropriação e do tombamento, julgue os itens a seguir.

O particular cujo imóvel tenha sido declarado como de utilidade pública ou de interesse social, ainda que para fins de reforma agrária, terá direito à indenização prévia, justa e em dinheiro.

C Certo

E Errado

ID 175053 Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 FCC 2021

Uma comunidade reside informalmente em núcleo urbano localizado em bairro periférico de Florianópolis-SC. A ocupação da área particular data de pouco mais de cinco anos, sem oposição dos proprietários. Os ocupantes não são proprietários de nenhum outro imóvel urbano ou rural. Diante da situação hipotética e considerando o disposto no Estatuto da Cidade, é possível

A a usucapião especial coletiva, contudo o registro no cartório de imóveis demandará individualização das casas, não sendo possível o registro de frações ideais do terreno a cada possuidor.

B somente a usucapião urbana individual, devendo cada uma das partes identificar o seu imóvel, cuja dimensão não pode ser superior de 250 m 2 .

C a usucapião especial coletiva caso a área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a 250 m 2 por possuidor.

D a usucapião urbana coletiva caso seja individualizado que nenhuma das casas supera 250 m 2 e são necessariamente ocupadas por pessoas de baixa renda.

E somente a usucapião urbana individual, pois é vedada a instituição de condomínio com frações ideais do terreno a cada ocupante.

ID 175024 Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 FCC 2021

No âmbito do direito urbanístico, considere os itens a seguir:

I. O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical, como unidade imobiliária autônoma, não contemplando as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário da construção-base.
II. A legitimação de posse constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade conferido por ato do poder público, exclusivamente no âmbito da Reurb, àquele que detiver em área pública ou possuir em área privada, como sua, unidade imobiliária com destinação urbana, integrante de núcleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016.
III. Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada.
IV. Aquele que, até 22 de dezembro de 2016, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área com características e finalidade urbanas, e que o utilize para sua moradia ou de sua família, tem o direito real de uso para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e II.

B I e III.

C I, II e III.

D III e IV.

E I, II e IV.

ID 153855 Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 AOCP 2020

De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei
nº 10.257/01), assinale a alternativa
correta.

A Decreto expedido pelo Chefe do Poder
Executivo para área incluída no plano diretor
poderá determinar o parcelamento, a
edificação ou a utilização compulsórios do
solo urbano não edificado, subutilizado ou
não utilizado, devendo fixar as condições e
os prazos para implementação da referida
obrigação.

B Em caso de descumprimento das condições
e dos prazos do parcelamento, edificação ou
utilização compulsória, o Município
procederá à aplicação do IPTU progressivo
no tempo, mediante a majoração da alíquota
pelo prazo de 03 (três) anos consecutivos.

C O valor da alíquota referente ao IPTU
progressivo no tempo a ser aplicado a cada
ano será fixado por lei específica e não
excederá a duas vezes o valor referente ao
ano anterior, respeitada a alíquota máxima
de 20% (vinte por cento).

D Decorridos, ao menos, 10 (dez) anos de
cobrança do IPTU progressivo sem que o
proprietário tenha cumprido a obrigação de
parcelamento, edificação ou utilização, o
Município poderá proceder à
desapropriação do imóvel, com pagamento
em títulos da dívida pública.

E Posterior à desapropriação do imóvel, com
pagamento em títulos da dívida pública, o
Município procederá ao adequado
aproveitamento do imóvel no prazo máximo
de 05 (cinco) anos, contado a partir da sua
incorporação ao patrimônio público.

ID 171293 Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 FCC 2018

De acordo com o Estatuto da Cidade, o instrumento que confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, e o direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário, são chamados, respectivamente, de

A outorga onerosa e estudo de impacto de vizinhança.

B direito de superfície e operação urbana consorciada.

C direito de preempção e outorga onerosa.

D operação urbana consorciada e direito de preempção.

E estudo de impacto de vizinhança e direito de superfície.