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Assinale a alternativa correta com base no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A É dever dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como elaborar as propostas educacionais a serem seguidas pelas instituições.
B É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, desde que eles busquem o acesso na idade própria.
C O Estado tem como dever o atendimento em creche e pré-escola, exclusivamente às crianças de um a quatro anos de idade.
D A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, sem com isso poder contestar critérios avaliativos, próprios do ambiente escolar.
E É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

De acordo com o artigo 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que são direitos à liberdade assegurados às crianças e adolescentes:

A O direito à liberdade inclui apenas a participação na vida familiar, sem direito à crença religiosa ou participação política.
B O direito à liberdade abrange apenas a opinião e expressão e o brincar, sem a participação em espaços públicos ou a prática esportiva.
C O ir e vir em logradouros públicos e espaços comunitários, a opinião e expressão, a crença e culto religioso, o brincar e praticar esportes, a participação na vida familiar e comunitária sem discriminação, a participação na vida política, e o direito de buscar refúgio, auxílio e orientação.
D O direito à liberdade refere-se exclusivamente à busca de refúgio e orientação, sem envolver atividades recreativas ou participação política.
E O direito à liberdade no ECA trata somente da crença religiosa e da participação em espaços comunitários, sem incluir o brincar ou praticar esportes.

O artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) prevê o direito à educação da criança e adolescente, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando: 1. direito de organização e participação em entidades estudantis. 2. direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores. 3. direito de ser respeitado por seus educadores. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas .

A É correta apenas a afirmativa 2.
B São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A pessoa passa a gozar de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana após maioridade.

( ) Considera-se criança a pessoa entre zero e doze anos de idade incompletos.

( ) Às crianças e aos adolescentes é garantida preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas. As afirmativas são, respectivamente,

A F – V – F.
B F – V – V.
C V – F – F.
D V – V – F.
E F – F – V.

Considere a situação a seguir: “Um aluno apresenta recorrentemente indícios de maus-tratos ao chegar à escola. Após denúncia realizada pelos funcionários da instituição, os pais do estudante foram detidos. Eles agora enfrentam a possibilidade de serem condenados a uma pena de reclusão que varia de um a quatro anos.” De acordo com o Art. 136 do Código Penal, relativo ao crime de maus-tratos, a situação acima indica que

A a conduta dos pais resultou em lesão corporal grave.
B os responsáveis privaram o aluno de alimentação.
C o aluno era pessoa maior de 14 anos de idade.
D a criança foi sujeitada a trabalho excessivo.
E os maus-tratos acabaram resultando em morte.

Considere a situação a seguir: “Os responsáveis de uma criança foram acusados de abandono de incapaz após terem ido embora e inadvertidamente a deixado sozinha em uma festa noturna no centro de uma grande cidade.” Conforme o Art. 133 do Código Penal, os responsáveis poderão ter suas penas aumentadas em um terço porque

A o abandono se prolongou por algumas horas.
B o fato se deu em uma aglomeração de pessoas.
C a criança é menor de 7 anos de idade.
D os responsáveis não são pais da criança.
E o abandono se deu em lugar ermo.

As opções a seguir apresentam casos que os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar, segundo o Art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), à exceção de um. Assinale-o.

A Os atos de maus-tratos envolvendo seus alunos.
B Os atos de indisciplina praticados pelos alunos nas cercanias das escolas.
C A reiteração de faltas injustificadas.
D Os elevados níveis de repetência.
E A reiteração de evasão escolar.

A Lei nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, determina em seu capítulo V, Art. 63, os princípios para a formação técnico-profissional, relacionados a seguir:

I. garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular;

II. atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;

III. horário complementar obrigatório para o exercício de atividades remuneradas Estão corretamente expressos os princípios contidos

A nos itens I, II e III.
B nos itens I e II.
C nos itens II e III.
D nos itens I e III.
E apenas no item II.

De acordo com Art. 56 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de:

I. elevados níveis de repetência.

II. maus-tratos envolvendo seus alunos.

III. reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

IV. reiteração de casos de mau comportamento do aluno, esgotados os recursos escolares. De acordo com o ECA, os casos que, de fato, devem ser comunicados ao Conselho Tutelar são os apresentados em:

A II, somente.
B III, somente.
C II, III e IV, somente.
D I, II e III, somente.
E I, II, III e IV.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina a possibilidade de aplicação de medidas protetivas sempre que os direitos nele previstos forem ameaçados ou violados. Caso os pais, por exemplo, não encontrem vagas nas escolas para os filhos, o Conselho Tutelar pode

A ser acionado, solicitando ao serviço público o atendimento da demanda.
B exigir do diretor da instituição de ensino a ampliação imediata da oferta de matrículas.
C autorizar a educação domiciliar para alunos de 4 a 17 anos de idade, compreendendo as três etapas de ensino obrigatório.
D transferir verbas públicas para instituições privadas de ensino que atendam a demanda.
E aplicar uma medida protetiva requisitando verbas para a transferência gratuita dos alunos para escolas de outros municípios.