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ID 22545 Legislação Federal Estatuto da Microempresa e EPP FGV 2025

De acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, os limites de receita bruta anual para fins de enquadramento são informações essenciais para a atuação do contador. Considerando o que a lei estabelece sobre a definição de Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), assinale a afirmativa correta.

A Uma Microempresa (ME) aufere, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 120.000,00, e uma Empresa de Pequeno Porte (EPP) aufere receita bruta superior a R$ 120.000,00 e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00.

B Uma Microempresa (ME) aufere, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00, e uma Empresa de Pequeno Porte (EPP) aufere receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.

C Uma Microempresa (ME) aufere, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 81.000,00, e uma Empresa de Pequeno Porte (EPP) aufere receita bruta superior a R$ 81.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.

D Os limites de receita bruta para ME e EPP são fixados anualmente por decreto do Comitê Gestor do Simples Nacional.

ID 31275 Legislação Federal Estatuto da Microempresa e EPP FGV 2024

Devido à sua natureza, a participação de microempresas e empresas de pequeno porte em certames licitatórios realizados pela Administração Pública possui algumas peculiaridades em comparação com outras organizações. Com relação à comprovação de regularidade fiscal e trabalhista dessas empresas, conforme disposto na Lei nº 123/2006, assinale a afirmativa correta.

A Serão exigidas apenas durante a execução do serviço, após realizada a contratação.

B Apenas a comprovação de regularidade fiscal será exigida após a assinatura do contrato.

C Apenas a comprovação de regularidade trabalhista será exigida, sendo imprescindível para a participação no processo licitatório.

D Serão ambas as comprovações exigidas, sendo imprescindíveis para a participação no processo licitatório.

E Serão ambas as comprovações exigidas no momento de assinatura do contrato.

ID 129488 Legislação Federal Estatuto da Microempresa e EPP CEBRASPE 2020

No que se refere ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – Simples Nacional, julgue o próximo item.
Para efeito de caracterização como micro ou pequena empresa, é levada em consideração a receita bruta, que deve ser entendida como o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídos vendas canceladas nem descontos incondicionais concedidos.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo

B Errado

ID 58408 Legislação Federal Estatuto da Microempresa e EPP FEPESE 2020

Conforme disposto na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, consideram-se

( 1 ) microempresas e

( 2 ) empresas de pequeno porte, respectivamente, aquelas que aufiram, em cada ano-calendário, as seguintes receitas brutas:

A (1) inferior a R$ 240.000,00 ? (2) superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00.

B (1) igual ou inferior a R$ 280.000,00 ? (2) superior a R$ 280.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.800.000,00.

C (1) igual ou inferior a R$ 360.000,00 ? (2) superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.

D (1) inferior a R$ 380.000,00 ? (2) superior a R$ 380.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.200.000,00.

E (1) igual ou inferior a R$ 480.000,00 ? (2) superior a R$ 480.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00.

ID 58395 Legislação Federal Estatuto da Microempresa e EPP FEPESE 2020

De acordo com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123, de 2006), o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: 1. Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. 2. Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual. 3. Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável. 4. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas .

A É correta apenas a afirmativa 4.

B São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

E São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

ID 116713 Legislação Federal Estatuto da Microempresa e EPP VUNESP 2019

Poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte

A de cujo capital participe entidade da administração pública indireta.

B que realize cessão ou locação de mão de obra.

C que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas.

D que possua sócio domiciliado no exterior.

E que se dedique ao serviço de vigilância, limpeza ou conservação.

ID 38030 Legislação Federal Estatuto da Microempresa e EPP FGV 2019

Determinadas pessoas naturais, em razão de sua atividade profissional, e certas espécies de pessoas jurídicas, todas devidamente registradas no órgão competente, gozam de tratamento simplificado, favorecido e diferenciado em relação aos demais agentes econômicos – microempresas e empresas de pequeno porte. De acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e as empresas de pequeno porte, quanto à forma jurídica, são

A cooperativa de produção, empresário individual, empresa pública e sociedade limitada.

B empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada, sociedade simples e sociedade empresária, exceto por ações.

C cooperativa de crédito, empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada e sociedade simples.

D empresário individual, profissional liberal, empresa Individual de responsabilidade limitada e sociedade por ações.

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Conforme disposto na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, consideram-se ( 1 ) microempresas e ( 2 ) empresas de pequeno porte, respectivamente, aquelas que aufiram, em cada ano-calendário, as seguintes receitas brutas:

Poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte

Conforme disposto na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, consideram-se

( 1 ) microempresas e

( 2 ) empresas de pequeno porte, respectivamente, aquelas que aufiram, em cada ano-calendário, as seguintes receitas brutas: