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ID 179184 Legislação Federal Estatuto da Pessoa com Deficiência e Acessibilidade FCC 2025

Os atendentes pessoais e acompanhantes de pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, pessoas idosas com Idade igual ou superior a sessenta anos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo, obesos e as pessoas com mobilidade reduzida na forma prevista na Lei nº 10.048/2000 serão atendidos

A separadamente das pessoas que acompanham ou atendem pessoalmente, mas na mesma prioridade dos titulares de atendimento prioritário.

B separadamente é sem qualquer atendimento acessório na prioridade das pessoas que acompanham, ou seja, os únicos titulares de atendimento prioritário.

C junta é acessoriamente com as pessoas que acompanham, ou seja, os titulares de atendimento prioritário.

D junta e acessoriamente com as pessoas que acompanham, ou seja, os titulares de atendimento prioritário. No entanto, isto é aplicável somente se exercerem as funções de atendentes pessoais.

E junta e acessoriamente com as pessoas que acompanham, ou seja, os titulares de atendimento é aplicável somente aos acompanhantes.

ID 179004 Legislação Federal Estatuto da Pessoa com Deficiência e Acessibilidade FCC 2025

Considerando o previsto na Lei nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, considere:

I. comunicação.
II. mobiliário urbano.
III. elemento de urbanização.

Seguem alguns exemplos para cada um dos casos
1. opção de leitura em libras.
2. opção de voz para a leitura dos textos escritos.
3. fontes de água.
4. objetos existentes nos espaços públicos superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou edificação.
5. reserva de vagas próxima dos acessos de circulação para pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção.

A correlação correta se encontra em

A I -1 - II -5 - III -4.

B I -2 - II -5 - III -3.

C I -1 - II -4 - III -5.

D I -1 - II -5 - III -3.

E I -2 - II -4 - III -3.

ID 178876 Legislação Federal Estatuto da Pessoa com Deficiência e Acessibilidade FCC 2025

O Município de São Paulo pretende construir um passeio público em área importante da cidade, de forma a garantir a segurança e a acessibilidade da população paulistana. No que concerne às características do passeio público, previsto expressamente na Lei nº 10.098/2000,

A constitui elemento obrigatório de urbanização, todavia não faz parte da via pública.

B não constitui elemento obrigatório de urbanização, mas consiste em parte da via pública, normalmente segregado e em nível diferente.

C destina-se somente à circulação de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano e de vegetação.

D trata-se de elemento obrigatório de urbanização e parte da via pública, excepcionalmente segregado e no mesmo nível.

E destina-se somente à circulação de pedestres, não se admitindo sua destinação para implantação de mobiliário urbano ou vegetação.

ID 178665 Legislação Federal Estatuto da Pessoa com Deficiência e Acessibilidade FCC 2025

Os parques públicos, possuidores não só de belas paisagens vegetais, como de equipamentos de lazer e brinquedos, constituem grande atrativo à população. A Lei nº 10.098/2000 exige que uma porcentagem mínima de cada brinquedo e equipamento de lazer existentes em vias públicas, parques e demais espaços de uso público devem ser adaptados e identificados, tanto quanto tecnicamente possível, para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida. A porcentagem mínima mencionada e que deve ser observada, portanto, nos parques públicos corresponde a

A 5%.

B 2%.

C 10%.

D 15%.

E 3%.

ID 178655 Legislação Federal Estatuto da Pessoa com Deficiência e Acessibilidade FCC 2025

Conforme preceitua o Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta as Leis nº 10.098/2000 e nº 10.048/2000, as características do desenho e a instalação do mobiliário urbano devem garantir a aproximação segura e o uso por pessoa com deficiência visual, mental ou auditiva, a aproximação e o alcance visual e manual para as pessoas com deficiência física, em especial aquelas em cadeira de rodas, e a circulação livre de barreiras, atendendo às condições estabelecidas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT. Incluem-se nas condições narradas, dentre outras,

A o uso do solo urbano, exceto para posteamento.

B a instalação das aberturas, das botoeiras, dos comandos e outros sistemas de acionamento do mobiliário urbano.

C as espécies vegetais que tenham sua projeção fora da faixa de circulação de pedestres.

D os telefones públicos com cabine.

E as marquises, toldos, elementos de sinalização, luminosos e outros elementos que não tenham sua projeção sobre a faixa de circulação de pedestres.

ID 178245 Legislação Federal Estatuto da Pessoa com Deficiência e Acessibilidade FCC 2025

Na esteira do Decreto nº 3.691/2000, que regulamenta a Lei Federal nº 8.899/1994, as empresas permissionárias e autorizatárias de transporte interestadual de passageiros concederão passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes e, para ocupação dessas pessoas, deverão reservar

A seis assentos de cada veículo, destinado a serviço convencional.

B três assentos de cada veículo, destinado a serviço convencional.

C dois assentos de cada veículo, destinado a serviço convencional.

D quatro assentos de cada veículo, destinado a serviço convencional.

E cinco assentos de cada veículo, destinado a serviço convencional.

ID 190999 Legislação Federal Estatuto da Pessoa com Deficiência e Acessibilidade CEBRASPE 2024

Com base na Lei federal n.º 10.098/2000, assinale a opção correta.

A Acessibilidade é a possibilidade e condição de utilização, com segurança e autonomia, de serviços e instalações abertos ao público, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

B Ajuda técnica abrange qualquer ajuda que facilite a autonomia pessoal ou possibilite o acesso e o uso de meio físico mediante tecnologias assistivas.

C Uma pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida tem capacidade limitada de se relacionar com o meio, bem como de utilizá-lo.

D As barreiras são classificadas em diferentes tipos, desconsiderando-se as de comunicações e informação.

E Mobiliário urbano é o conjunto de elementos de urbanização cuja modificação provoque alterações substanciais e exija adaptação a pessoas com deficiência.

ID 190499 Legislação Federal Estatuto da Pessoa com Deficiência e Acessibilidade CEBRASPE 2024

De acordo com a Lei n.º 10.098/2000, que estabelece critérios de promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência, as barreiras existentes nos edifícios públicos e privados são classificadas como barreiras

A de circulação.

B arquitetônicas.

C espaciais.

D urbanísticas.

E técnicas.

ID 177660 Legislação Federal Estatuto da Pessoa com Deficiência e Acessibilidade FCC 2024

Em uma situação hipotética, Zeus é médico de um renomado hospital público na cidade de São Paulo. No entanto, Zeus, injustificadamente, recusou-se a prestar assistência médico-hospitalar a Atena, pessoa com deficiência. De acordo com o que preceitua a Lei nº 7.853/1989, a conduta de Zeus

A constitui crime punível com reclusão de 2 a 5 anos e multa, não prevendo a lei qualquer agravamento da penalidade, ainda que a conduta tenha sido praticada em atendimento de urgência e emergência.

B constitui crime punível com reclusão de 1 a 4 anos e multa, sendo tal pena agravada em 1/2, se o crime tiver sido praticado em atendimento de urgência e emergência.

C constitui crime punível com detenção de 1 a 4 anos e multa, sendo tal pena agravada em 1/3, se o crime tiver sido praticado em atendimento de urgência e emergência.

D não constitui crime, mas será passível de punição tanto na seara administrativa quanto na cível.

E constitui crime punível com reclusão de 2 a 5 anos e multa, sendo tal pena agravada em 1/3, se o crime tiver sido praticado em atendimento de urgência e emergência.

ID 177655 Legislação Federal Estatuto da Pessoa com Deficiência e Acessibilidade FCC 2024

A Lei nº 7.853/1989 dispõe, dentre outras, sobre medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência. Nos termos da referida Lei, a sentença proferida

A contra o autor da ação poderá ser objeto de recurso por qualquer legitimado ativo, inclusive o Ministério Público.

B de improcedência da ação produzirá efeitos imediatos, independentemente de sua reapreciação em sede de duplo grau de jurisdição.

C terá sempre eficácia inter partes , independentemente do seu desfecho, isto é, se procedente ou improcedente a ação.

D terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes , exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova, hipótese em que apenas o Ministério Público poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

E que concluir pela carência da ação não estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, pois apenas a sentença de improcedência sujeita-se a esta sistemática.