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ID 162662 Direito Penal Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) AOCP 2025

Sobre o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a alternativa correta.

A As armas de fogo de uso restrito serão registradas na Polícia Federal, na forma de regulamento.
B Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.
C É permitida a cobrança de taxas pela prestação dos serviços de registro e renovação de registro de arma de fogo, sendo os valores arrecadados destinados ao financiamento de políticas públicas de segurança em âmbito nacional.
D A classificação legal, técnica e geral bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de valor histórico serão disciplinadas em ato do chefe do Poder Executivo Federal, mediante proposta da Polícia Federal.
E Para os residentes em área rural, considera-se residência ou domicílio, para fins de posse de arma de fogo, exclusivamente a casa sede da propriedade rural, não se estendendo essa autorização às demais áreas do imóvel.
ID 177587 Direito Penal Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) FCC 2024

O crime de disparo de arma de fogo, previsto no Estatuto do Desarmamento,

A possui pena em abstrato prevista no mesmo patamar daquele que vende ou entrega arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar a agente policial.
B tem a pena agravada em caso de utilização de arma de fogo de uso restrito ou proibido, em razão de seu maior grau de letalidade e dano em potencial.
C enseja pena de detenção ao indivíduo que o comete em razão de se tratar de crime de menor potencial ofensivo se comparado ao crime de posse ilegal de arma de fogo.
D está configurado em caso de acionamento de munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime.
E configura-se em caso de disparo, mesmo que em lugar não habitado, que não caracterize via pública, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de crime mais grave.
ID 175913 Direito Penal Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) FCC 2024

No que diz respeito à fiscalização de arma de fogo institucional, no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, considere:

I. Em caso de sobreaviso, O servidor que utiliza arma de fogo Institucional pode manter sua guarda em residência, independente de autorização do titular da unidade de polícia do Tribunal.
II. O titular da unidade de polícia do Tribunal pode autorizar ao agente que cumpriu missão externa e não pôde, em razão do horário do término da missão, depositá-la em local de destinação nas dependências do Tribunal que guarde a arma de fogo em sua residência até o próximo expediente.
III. Apenas o Presidente do respectivo Tribunal Regional do Trabalho é autoridade para autorizar a guarda, em residência, de arma de fogo institucional ao servidor exposto a necessidade de proteção em razão do desempenho de sua função.
Iv. Ao servidor, quando constatada a necessidade de proteção em razão do desempenho da sua função, é autorizada a guarda de arma de fogo na residência, independente de autorização expressa.

Estã correto o que se afirma APENAS em

A I.
B II e IV.
C I e III.
D II.
E III.
ID 161549 Direito Penal Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) AOCP 2024

De acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei Federal nº 10.826/2003) e com o decreto que o regulamenta, assinale a alternativa correta.

A São de uso proibido as armas de fogo automáticas, independentemente do tipo ou calibre.
B Comete crime de comércio ilegal de arma de fogo quem importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente.
C São de uso permitido as armas de pressão por gás comprimido ou por ação de mola, com calibre superior a seis milímetros, que disparem projéteis de qualquer natureza, exceto as que lancem esferas de plástico com tinta, como os lançadores de paintball.
D Incidirá nas mesmas penas do crime de tráfico internacional de arma de fogo quem produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.
E Considera-se paintball o desporto individual ou coletivo, praticado ao ar livre ou em ambiente fechado, de forma coordenada, em que se utilizam marcadores de cápsulas de tinta com finalidade exclusivamente esportiva.
ID 160572 Direito Penal Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) AOCP 2024

Nos termos do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), é correto afirmar que as armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente ao(à)

A Polícia Federal.
B Polícia Civil.
C Polícia Militar.
D Comando do Exército.
E Sinarm.
ID 84478 Direito Penal Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) IBFC 2024

De acordo com as disposições do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.

( ) A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos no Estatuto do Desarmamento.

( ) O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V - V - V
B V - F - V
C F - F - V
D V - V - F
E F - V - F
ID 82932 Direito Penal Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) IBFC 2024

De acordo com o Estatuto do Desarmamento, instituído pela Lei n° 10.826/2003, assinale a alternativa correta.

A Apenas a Polícia Federal está autorizada a registrar armas de fogo no Brasil, excluindo qualquer participação das Forças Armadas neste processo
B O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm
C O porte de arma de fogo é permitido para qualquer pessoa em todo o território nacional
D Todo cidadão que deseja adquirir uma arma de fogo de uso permitido deve comprovar apenas a efetiva necessidade desse equipamento, além de idoneidade e capacidade técnica para possuir um armamento
E A Lei do Desarmamento, Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, permite que qualquer cidadão, sem restrições, adquira munições em quantidade ilimitada, desde que registradas
ID 82931 Direito Penal Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) IBFC 2024

O Estatuto do Desarmamento, instituído pela Lei nº 10.826/2003, tem como principal objetivo:

A incentivar a posse de armas de fogo por cidadãos civis
B promover a venda de armas de fogo a preços subsidiados
C facilitar o acesso a armas de fogo para menores de idade
D garantir que todas as pessoas possam portar armas livremente
E estabelecer normas e restrições para a posse e o porte de armas de fogo no Brasil
ID 80981 Direito Penal Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) IBFC 2024

“A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência ______ e somente será concedida após a autorização do Sinarm.”. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A do Comando do Exército
B da Receita Federal
C da Polícia Federal
D das Forças Armadas
ID 64880 Direito Penal Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) FUNDATEC 2024

O Sistema Nacional de Armas (Sinarm), instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional, possuindo várias atribuições e competências, EXCETO:

A Cadastrar as armas institucionais das forças armadas e das polícias militares dos Estados e Distrito Federal.
B Identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro.
C Cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País.
D Cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal.
E Cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais.