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ID 64874 Direito Penal Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) FUNDATEC 2024

Tício, armeiro devidamente habilitado e cadastrado, resolveu testar um revólver por ele consertado. Para tanto, efetuou dois disparos para o alto, no quintal nos fundos de sua oficina, que está localizada em uma rua com várias residências e movimento de pessoas. No caso apresentado, a conduta de Tício é considerada:

A Atípica, pois não há nada previsto na legislação.

B Uma contravenção penal.

C Criminosa, punível com reclusão, pois é considerado crime de disparo de fogo, previsto naLei nº 10.826/2003.

D Mera infração administrativa.

E Exercício regular de direito, pois precisava testar a arma consertada.

ID 64864 Direito Penal Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) FUNDATEC 2024

A Lei nº 10.826/2003 dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição. Segundo a referida Lei, a qual órgão compete cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal?

A Exército Brasileiro.

B Sistema Nacional de Armas (SINARM).

C Força Nacional de Segurança Pública (FNSP).

D Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP).

E Instituto Nacional das Armas (INA).

ID 57977 Direito Penal Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) FEPESE 2024

Aquele que der, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente incidirá nas mesmas penas previstas para o crime de:

A comércio ilegal de arma de fogo.

B disposição ilegal de arma de fogo.

C omissão de cautela de arma de fogo.

D porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

E posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

ID 57976 Direito Penal Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) FEPESE 2024

Assinale a alternativa correta acerca do registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas.

A A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas.

B A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a manter em sigilo o nome do adquirente, bem como todas as características da arma adquirida.

C Uma vez expedida a autorização para compra de munição, o requerente poderá adquirir munição para qualquer calibre que não seja de uso restrito.

D Após expedida a autorização para compra de arma de fogo, o requerente poderá transferir o alvará de compra para a arma indicada, caso o adquirente preencha todos os requisitos legais estabelecidos.

E A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante após autorização do Exército brasileiro.

ID 57975 Direito Penal Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) FEPESE 2024

Assinale a alternativa que indica corretamente o órgão responsável pelo registro de armas de fogo de uso restrito.

A Polícia Federal

B Polícia Civil Estadual

C Comando do Exército

D Secretaria de Segurança Pública

E Guarda Municipal

ID 29069 Direito Penal Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) FGV 2024

Mário, policial penal no Estado da Bahia, com comprovada capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atua em regime de plantão no estabelecimento prisional XYZ, localizado no Município Alfa. Registre-se que o agente público está:

I. submetido a regime de dedicação exclusiva;

II. sujeito à formação funcional, nos termos legais;

III. subordinado a mecanismos de fiscalização e de controle interno. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 10.826/2003, é correto afirmar que Mário poderá portar arma de fogo

A de propriedade particular ou fornecida pela instituição a que pertence, mesmo fora de serviço, desde que haja autorização específica do Diretor do estabelecimento prisional onde atua.

B fornecida pela instituição a que pertence, mesmo fora de serviço, mas adstrito ao Município Alfa, onde atua, vedado o porte de arma de fogo de propriedade particular.

C fornecida pela instituição a que pertence, mesmo fora de serviço, mas adstrito ao Estado da Bahia, vedado o porte de arma de fogo de propriedade particular.

D de propriedade particular ou fornecida pela instituição a que pertence, vedado o porte fora de serviço.

E de propriedade particular ou fornecida pela instituição a que pertence, mesmo fora de serviço.

ID 28928 Direito Penal Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) FGV 2024

A Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), e define crimes. De acordo com o citado diploma legal, é obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente e as armas de fogo de uso restrito serão registradas, na forma do regulamento dessa Lei, no(a)

A Ministério da Justiça e Segurança Pública.

B Comando do Exército.

C Polícia Federal.

D Polícia Civil.

E Guarda Municipal.

ID 28927 Direito Penal Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) FGV 2024

De acordo com o Estatuto do Desarmamento, para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade,

A comprovar sua idoneidade, mediante apresentação de três declarações subscritas por autoridades públicas.

B apresentar documento comprobatório de sua residência certa, dispensado documento de ocupação lícita.

C comprovar sua capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.

D apresentar certificado de aprovação em curso de tiro, com duração mínima de trezentos e sessenta horas, devidamente registrado no órgão de segurança pública competente.

E apresentar comprovante de sua idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes processuais criminais com trânsito em julgado, fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, desnecessária a menção a não estar respondendo a inquérito policial.

ID 28926 Direito Penal Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) FGV 2024

Pedro, de forma livre e consciente, transportava arma de fogo, com acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Assim agindo, Pedro está incurso nas penas do crime de

A porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

B posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

C comércio ilegal de arma de fogo.

D disparo em potencial de arma de fogo.

E perigo de uso de arma de fogo.

ID 193133 Direito Penal Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) CEBRASPE 2023

Texto associado

À luz da Lei n.º 10.826/2003, que dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição, e da Resolução Conjunta CNMP/CNJ n.º 4/2014, referente ao porte de arma de fogo no âmbito do Ministério Público brasileiro, julgue os itens a seguir.

Somente possui relevância jurídica a arma de fogo de produção industrial, excluindo-se, portanto, as fabricadas artesanalmente.

C Certo

E Errado