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ID 187105 Direito Administrativo Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento) CEBRASPE 2026

Texto associado

Julgue os itens a seguir, relativos aos atos administrativos.

O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos discricionários quando constatar que a decisão administrativa violou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

C Certo

E Errado

ID 181032 Direito Administrativo Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento) FCC 2026

No que concerne aos elementos do ato administrativo discricionário, o motivo corresponde às razões de fato e de direito que justificam sua edição, de forma que, quando a Administração explicita tais razões por ocasião da edição de determinado ato discricionário,

A o ato é passível de anulação pelo Poder Judiciário, com base na Teoria dos Motivos Determinantes, se constatada inexistência ou falsidade dos motivos de fato e/ou de direito explicitados.

B o ato poderá ser revogado por decisão judicial em caso de constatação de incompatibilidade com as razões explicitadas, caracterizando desvio de finalidade, não produzindo quaisquer efeitos desde sua edição ( ex tunc ).

C o motivo converte-se em motivação do ato, esta que pode ser objeto de controle pela própria Administração e pelo Poder Judiciário, sendo que a anulação preserva os efeitos já produzidos ( ex nunc ).

D equivale a explicitar o mérito do ato discricionário, razão pela qual vícios de motivo não são passíveis de exame pelo Poder Judiciário, mas apenas pela própria Administração quando decide revogar o ato.

E o ato passa a detera natureza de ato vinculado, não mais sendo passível de revogação pela Administração, mas apenas de anulação com base no exercício da autotutela administrativa.

ID 179122 Direito Administrativo Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento) FCC 2025

A Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal, trata do poder de revisão dos atos administrativos pela própria Administração Pública, prerrogativa que deve ser compatibilizada com

A a natureza do vício ou fundamento para a decisão de revisão, não se admitindo anulação de atos administrativos eivados com vício de motivo, cabível apenas nas hipóteses de ausência de motivação.

B alguns limites e parâmetros, como a impossibilidade de rever atos cujos efeitos já se exauriram, o respeito ao direito adquirido ea observância do prazo decadencial para anular atos dos quais decorram direitos aos administrados.

C a segurança jurídica, razão pela qual o ato revisório é irrecorrível no âmbito administrativo.

D a natureza do vício identificado no ato administrativo, tendo em vista a irretroatividade do ato de revisão e a irreversibilidade dos efeitos produzidos pelos atos administrativos anulados ou revogados.

E o dever de a Administração Pública facultar aos administrados o exercício do contraditório e da ampla defesa, obrigatoriamente nos casos de ato extintivo de direitos, não se mostrando imprescindível nas demais situações.

ID 163181 Direito Administrativo Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento) AOCP 2025

A prefeitura de um município concedeu, por meio de um ato administrativo, uma licença para construção de um empreendimento imobiliário. No entanto, posteriormente, foi constatado que a licença foi concedida com base em informações falsas prestadas pelo requerente. Nessa situação hipotética, considerando as formas de extinção do ato administrativo, a administração pública deve

A revogar a licença concedida, por conveniência e oportunidade.

B anular a licença, pois há vício de legalidade.

C manter a licença, pois ela já foi concedida e não pode ser retirada sem decisão judicial.

D revogar a licença, mas apenas se houver justa indenização ao particular.

E cassar a licença, pois o beneficiário descumpriu condição essencial para sua manutenção.

ID 158462 Direito Administrativo Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento) AOCP 2023

Texto associado

Em relação à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue os seguintes itens.

A revogação consiste na retirada do ato administrativo do ordenamento jurídico por vício de legalidade, razão pela qual produz efeitos ex tunc , que retroagem à data de origem do ato.

C Certo

E Errado

ID 196936 Direito Administrativo Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento) CEBRASPE 2021

Texto associado

Manoel, chefe de determinada repartição pública, presenciou Caio, servidor público subordinado a ele, desviando dinheiro público. Ciente do fato, Manoel aplicou, de forma imediata, pena de demissão a Caio. Entretanto, este contestou a sanção, alegando que, como era servidor estável, apenas poderia perder o cargo mediante decisão judicial transitada em julgado. Alegou, ainda, que o ato administrativo que aplicou a pena possui vício de motivo e, portanto, deveria ser anulado.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A alegação de Caio está correta quanto à anulação do ato, porquanto o vício de motivo está relacionado à inobservância nas formalidades essenciais à existência do ato.

C Certo

E Errado

ID 155451 Direito Administrativo Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento) AOCP 2021

O direito da Administração Pública de invalidar os atos administrativos decai em

A um ano, contado da data em que foram expedidos.

B dois anos, contados da data em que foram expedidos.

C três anos, contados da data em que foram expedidos.

D quatro anos, contados da data em que foram expedidos.

E cinco anos, contados da data em que foram expedidos.

ID 155073 Direito Administrativo Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento) AOCP 2021

Assinale a alternativa correta quanto aos atos administrativos.

A Os atos vinculados são aqueles praticados pela administração pública sem apreciação subjetiva, já que são adstritos à tipificação legal anterior, como é o caso da licença para tratar de assuntos particulares prevista na Lei n° 8.112/1990.

B De acordo com a Lei n° 9.784/1999, a intimação do interessado para ciência da decisão administrativa observará antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.

C Conforme entendimento do STF, ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados, sendo indispensável o prévio processo administrativo para tanto, exceto quando já tiverem decorridos efeitos concretos.

D A Lei n° 9.784/1999 determina que a Administração possui prazo decadencial de cinco anos para rever seus atos e, conforme posicionamento do STJ, o referido prazo poderá ser aplicado de forma subsidiária no âmbito estadual e municipal quando ausente norma específica.

E As intimações dos atos administrativos serão consideradas nulas quando não observarem as prescrições legais, sendo que o mero comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.

ID 200584 Direito Administrativo Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento) CEBRASPE 2019

O objeto da revogação deve ser

A um ato administrativo inválido.

B um ato administrativo vinculado.

C uma decisão administrativa viciada.

D um ato administrativo imperfeito.

E um ato administrativo eficaz.

ID 200580 Direito Administrativo Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento) CEBRASPE 2019

Caso a administração pública entenda que determinado ato
administrativo, ainda que em consonância com todas as prescrições
legais, não atende adequadamente ao interesse público de fato,
caberá ao órgão ou à autoridade pública competente extinguir
esse ato por

A decadência.

B invalidação.

C anulação.

D cassação.

E revogação.