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ID 75977 Direito Sanitário Financiamento e Orçamento do SUS IBADE 2024

A Lei Complementar nº 141/2012 define para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos aqui estabelecidos, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a:

A pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde;

B assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal;

C capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS);

D limpeza urbana e remoção de resíduos;

E ações de assistência social.

ID 75976 Direito Sanitário Financiamento e Orçamento do SUS IBADE 2024

Quanto à aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde definida na Lei Complementar nº 141/2012 é correto afirmar que:

A a União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 7% do seu orçamento;

B os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 12% do seu orçamento;

C os Estados e o Distrito Federal aplicarão, mensalmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 12% do seu orçamento;

D os Municípios e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 13% do seu orçamento;

E os Municípios e o Distrito Federal aplicarão, mensalmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 15% do seu orçamento;

ID 75975 Direito Sanitário Financiamento e Orçamento do SUS IBADE 2024

Conforme a Lei Complementar nº 141/2012 o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, do sistema de auditoria do SUS, do órgão de controle interno e do Conselho de Saúde de cada ente da Federação, sem prejuízo do que dispõe esta Lei Complementar, fiscalizará o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que diz respeito:

A aos processos informatizados de declaração, armazenamento e exportação dos dados;

B à realização de cálculo automático dos recursos mínimos aplicados em ações e serviços públicos de saúde previstos nesta Lei Complementar;

C à obrigatoriedade de registro e atualização permanente dos dados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;

D ao montante e fonte dos recursos aplicados no período;

E à elaboração e execução do Plano de Saúde Plurianual.

ID 75974 Direito Sanitário Financiamento e Orçamento do SUS IBADE 2024

Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata a Lei Complementar nº 141/2012, aquelas decorrentes de:

A manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças;

B gestão do sistema público de saúde e operação de unidades prestadoras de serviços públicos de saúde;

C saneamento básico, inclusive quanto às ações financiadas e mantidas com recursos provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa finalidade;

D remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;

E produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços de saúde do SUS, tais como: imunobiológicos, sangue e hemoderivados, medicamentos e equipamentos médico-odontológicos.

ID 191783 Direito Sanitário Financiamento e Orçamento do SUS CEBRASPE 2023

Uma clínica privada de hemodiálise, instalada em um município e contratada para prestar atendimento a pacientes encaminhados pela central de regulação do SUS, recebeu recentemente subvenções públicas oriundas de emendas parlamentares à lei orçamentária.

Nessa situação hipotética, a clínica, de acordo com a legislação sanitária,

A é uma entidade privada e sem fins lucrativos.

B é uma entidade filantrópica, visto que o SUS não pode contratar instituições privadas com fins lucrativos.

C pode ser uma entidade privada com fins lucrativos e de capital estrangeiro.

D pode ser uma entidade privada com fins lucrativos, desde que sem capital estrangeiro e com atuação complementar ao SUS.

E é uma entidade filantrópica e deve atender exclusivamente a pacientes do SUS.

ID 158245 Direito Sanitário Financiamento e Orçamento do SUS AOCP 2023

No que diz respeito à Lei n° 8.080/1990, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização das respectivas Secretarias de Saúde.
II. Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Conselho Nacional de Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde.
III. Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do SUS, só poderão ser exercidas em regime de tempo integral.
IV. O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família.

A Apenas I.

B Apenas III.

C Apenas II e IV.

D Apenas III e IV.

E Apenas I, II e III.

ID 155334 Direito Sanitário Financiamento e Orçamento do SUS AOCP 2021

A avaliação normativa é a atividade que consiste em fazer um julgamento sobre uma intervenção, comparando os recursos empregados e sua organização (estrutura), os serviços ou os bens produzidos (processo) e os resultados obtidos, com critérios e normas. A apreciação dos resultados consiste em se perguntar se os resultados observados correspondem aos esperados. Essa apreciação é, muitas vezes, insuficiente para se fazer um julgamento válido sobre os resultados de uma intervenção. Para avaliálos, deve-se geralmente empregar uma pesquisa avaliativa, podendo se decompor em seis tipos de análise, sendo que a Análise de Rendimento se refere a

A relacionar a análise dos recursos empregados com os efeitos obtidos.

B perguntar sobre os efeitos da interdependência que pode haver entre o contexto no qual a intervenção está implantada e a intervenção em si.

C avaliar a influência dos serviços sobre os estados de saúde.

D medir a influência que pode ter a variação no grau de implantação de uma intervenção nos seus efeitos.

E estudar o modo como os recursos são usados para produzir serviços.

ID 197433 Direito Sanitário Financiamento e Orçamento do SUS CEBRASPE 2020

Texto associado

Jaime, assistente social, trabalha em uma organização
social da saúde (OSS), como celetista, e na secretaria estadual de
saúde, como ocupante de cargo comissionado, exercendo papel
importante na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), como
assessor do secretário de saúde. Na OSS, realiza atendimentos e
estudos sociais de indivíduos e famílias que acessam o serviço, tais
como a do Sr. Ângelo, de sessenta e oito anos de idade, solteiro,
com sequelas motoras ocasionadas por acidente automobilístico,
que o impossibilitou de manter a atividade laboral que exercia, de
marceneiro. O idoso reside em imóvel alugado por R$ 700, com sua
neta - Alice, de vinte anos de idade, estudante, que, há cerca de
seis meses, iniciou um estágio supervisionado remunerado de
R$ 650 - e nunca contribuiu para a previdência social.
Atualmente, sua renda familiar origina-se apenas da remuneração
recebida pela neta.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos, com
base nas Leis n.º 8.080/1990 e n.º 8.742/1993 e outras legislações
sociais voltadas à área da saúde.

No seu trabalho de assessoria, Jaime pode, se necessário,
informar ao secretário que o atendimento das necessidades da
política de saúde local está condicionado à disponibilidade de
recursos em plano de saúde do Estado, não sendo permitida a
transferência de recursos para o financiamento de ações não
previstas no plano em questão.

C Certo

E Errado

ID 152245 Direito Sanitário Financiamento e Orçamento do SUS AOCP 2020

O financiamento tem se constituído em preocupação permanente dos gestores e de todos os envolvidos diretamente com a construção do Sistema Único de Saúde. Em relação ao financiamento da saúde, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O volume mínimo de recursos determinado de 15% para Estados e municípios e 10% da arrecadação de impostos da União está explícito na Lei Orgânica de Saúde nº 8.080/90.
( ) Os repasses de recursos fundo a fundo começaram a ser feitos para os estados e municípios habilitados, na forma de gestão plena, a partir de 2001.
( ) A utilização de critérios para orientar o estabelecimento de valores das transferências para estados e municípios aparece já na Lei nº 8.080/90, mais precisamente no artigo 35.
( ) A Norma Operacional nº 01/96 do SUS abriu a possibilidade de descentralização de recursos a outras áreas do Ministério da Saúde (Vigilância Sanitária, Epidemiológica, Fundação Nacional de Saúde e Assistência Farmacêutica), não ficando restrita, como ocorria anteriormente, aos recursos da assistência à saúde.

A F – V – V – V.

B F – F – V – V.

C V – F – V – V.

D V – F – F – F.

E F – V – V – F.

ID 172382 Direito Sanitário Financiamento e Orçamento do SUS FCC 2019

De acordo com a Lei Orgânica da Saúde, Lei n o 8.080/1990, são critérios referentes à distribuição de recursos:

A previsão quinquenal de investimentos da rede; ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo; número de equipes da Estratégia de Saúde da Família.

B perfil epidemiológico da população a ser coberta; características socioeconômicas; níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais.

C dimensão espacial; capacidade de oferta de ações e de serviços de saúde; previsão quinquenal de investimentos da rede.

D perfil epidemiológico da população a ser coberta; características quantitativas e qualitativas da rede de saúde; desempenho técnico, econômico e financeiro.

E dimensões demográfica, socioeconômica e espacial.