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ID 102312 Direito Constitucional Fiscalização Contábil Instituto Quadrix 2018

No que se refere a licitações públicas e normas de gestão, julgue os itens subsequentes. No âmbito federal, o controle externo tem competência constitucional para julgar as contas do presidente da República.

A Certo
B Errado
ID 68994 Direito Constitucional Fiscalização Contábil FUNDATEC 2018

Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelos Tribunais de Contas e prevista na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:

I. Os Tribunais de Contas Estaduais serão integrados por sete Conselheiros.

II. Os Tribunais de Contas são órgãos independentes e autônomos, incluídos dentre as funções essenciais à Justiça, com a finalidade de exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos demais Poderes.

III. As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial. Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas III.
C Apenas I e II.
D Apenas II e III.
E I, II e III.
ID 68962 Direito Constitucional Fiscalização Contábil FUNDATEC 2018

Conforme prevê a Constituição Federal, quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária:

I. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

II. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

III. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas III.
D Apenas I e III.
E I, II e III.
ID 68955 Direito Constitucional Fiscalização Contábil FUNDATEC 2018

Assinale a alternativa correta quanto à natureza jurídica ou atuação dos tribunais de contas.

A É órgão integrante do Poder Judiciário, porque possui como atribuição o julgamento dos gestores públicos.
B É órgão integrante do Poder Executivo, porque não possui personalidade jurídica, estando submetido aos estados-membros.
C Em razão da atuação conjunta no controle externo, é órgão que integra o Poder Legislativo.
D As decisões proferidas pelos tribunais de contas possuem eficácia de coisa julgada formal e material.
E A plena eficácia dos atos de aposentadoria dos servidores públicos dar-se-á após o registro pelos tribunais de contas.
ID 68946 Direito Constitucional Fiscalização Contábil FUNDATEC 2018

De acordo com a Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa INCORRETA em relação ao controle interno na Administração Pública.

A Uma das finalidades dos sistemas de controle interno é o apoio ao controle externo no exercício da sua missão institucional.
B Somente os Poderes Legislativo e Executivo devem manter instrumentos de controle interno.
C controle interno estão a comprovação da legalidade e a avaliação dos resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da aplicação de recursos públicos por entidades privadas.
D Uma das finalidades dos sistemas de controle interno consiste em avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual (PPA).
E Dentre as finalidades do controle interno estadual, está o exercício do controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado.
ID 68945 Direito Constitucional Fiscalização Contábil FUNDATEC 2018

Para a resolução das questões desta matéria, considere os seguintes detalhes:

( 1 ) os programas utilizados nesta matéria foram instalados com todas as suas configurações padrão, entretanto, caso tenham sido realizadas alterações que impactem a resolução da questão, elas serão alertadas no texto da questão ou mostradas visualmente, se necessário;

( 2 ) no enunciado e nas respostas de algumas questões, existem letra(s), palavra(s) ou texto(s) que foram digitados entre aspas, apenas para destacá-los. Neste caso, para resolver as questões, desconsidere tais aspas e atente-se somente para letra(s), palavra(s) ou texto(s) propriamente ditos;

( 3 ) em algumas figuras, foram inseridas setas numeradas apenas para facilitar a resolução da questões; e,

( 4 ) para resolver as questões desta matéria, considere, apenas, os recursos disponibilizados para os candidatos, tais como essas orientações, os textos introdutórios das questões, normalmente disponibilizados antes das Figuras, os enunciados propriamente ditos e os dados e informações disponíveis nas Figuras das questões, se houver. O Tribunal de Contas da União (TCU), como órgão de controle externo, tem competência para:

I. Emitir parecer sobre as contas prestadas pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).

II. Realizar auditoria nos gastos com patrocínios, publicidade e convênios da empresa Itaipu Binacional, responsável pela gestão da Usina Hidrelétrica de Itaipu, sendo a parte brasileira gerida pela Eletrobrás.

III. Auditar atividades realizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), como, por exemplo, averiguação de um suposto prejuízo na compra de títulos da dívida, de empresa privada, por este banco. Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas I e II.
D Apenas II e III.
E I, II e III.
ID 39931 Direito Constitucional Fiscalização Contábil FGV 2018

João, que não exercia a Chefia do Poder Executivo, mas atuara como ordenador de despesas durante o exercício financeiro anterior, foi notificado pelo Tribunal de Contas de que suas contas foram julgadas irregulares. João, no entanto, considerou que o Tribunal de Contas extrapolara suas competências, pois não poderia julgar suas contas, e ingressou com ação para que tal fosse reconhecido pelo Poder Judiciário. À luz da sistemática constitucional, o Poder Judiciário deve reconhecer que o Tribunal de Contas:

A é competente para apresentar parecer prévio nas contas de João, não para julgá-las;
B somente seria competente para julgar as contas de governo de João;
C é competente para julgar as contas de gestão apresentadas por João;
D somente é competente para arquivar as contas de João, não para julgá-las;
E é competente para julgar as contas de João, mas seria cabível recurso para o Poder Legislativo.
ID 39892 Direito Constitucional Fiscalização Contábil FGV 2018

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia realizou uma auditoria financeira, orçamentária e patrimonial nas atividades desempenhadas pela Secretaria de Estado Alfa e constatou que alguns procedimentos administrativos estariam sendo conduzidos à margem da lei. Com isso, o TCE decidiu assinar prazo para que fossem adotadas as providências necessárias ao cumprimento da lei. Como essas providências não foram adotadas, ele sustou a prática de diversos atos potencialmente lesivos ao erário. Por fim, em procedimento próprio, aplicou, aos responsáveis, multa proporcional ao dano causado. À luz da sistemática constitucional, em especial do princípio da simetria, assinale a afirmativa correta.

A Apenas a aplicação de multa não está inserida entre as competências do Tribunal de Contas.
B Apenas a realização de auditoria não está inserida na esfera de competência do Tribunal de Contas.
C Todas as medidas adotadas pelo Tribunal de Contas estão inseridas em sua esfera de competências.
D Apenas a sustação do ato potencialmente lesivo ao erário não está inserido entre as competências do Tribunal de Contas.
E Apenas o assinar prazo para a correção de ilegalidade não está inserido entre as competências do Tribunal de Contas.
ID 39879 Direito Constitucional Fiscalização Contábil FGV 2018

O controle da administração pública pode ser conceituado como o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de poder. Nesse contexto, de acordo com a doutrina e o texto constitucional, o Poder:

A Judiciário é controlado exclusivamente pelo Conselho Nacional de Justiça, não podendo ser alvo de qualquer ingerência dos Poderes Legislativo e Executivo;
B Legislativo exerce controle externo financeiro sobre o Poder Judiciário no que se refere à receita, à despesa e à gestão dos recursos públicos;
C Legislativo exerce o controle interno sobre o Poder Executivo, no que tange à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração direta e indireta;
D Judiciário exerce o controle externo sobre a legalidade e o mérito administrativo dos atos praticados pelos Poderes Executivo e Legislativo;
E Executivo exerce o controle externo sobre a legalidade dos atos do Poder Legislativo, devendo declarar a inconstitucionalidade dos que violem a Constituição da República de 1988.
ID 39866 Direito Constitucional Fiscalização Contábil FGV 2018

O Prefeito do Município Alfa, ao fim do exercício financeiro, encaminhou suas contas anuais ao Tribunal de Contas, que identificou diversas irregularidades e entendeu que deveriam ser rejeitadas. À luz da sistemática constitucional, o referido posicionamento do Tribunal de Contas:

A é definitivo, não carecendo de apreciação por outro órgão, incluindo a Câmara Municipal;
B deve ter a sua regularidade formal analisada pela Câmara Municipal, que não pode rejeitá-lo no mérito;
C não possui relevância jurídica, pois as contas são livremente apreciadas pela Câmara Municipal;
D será apreciado pela Câmara Municipal, que poderá aprovar as contas por decisão da maioria dos seus membros;
E será apreciado pela Câmara Municipal, só deixando de prevalecer por decisão de dois terços dos seus membros.