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ID 150702 Direito Constitucional Formas de governo, sistemas de governo, chefia de Estado e chefia de governo AOCP 2019

Dentre outras, é/são atribuição(ões)
privativa(s) do Presidente da República,
segundo as disposições constitucionais,

A autorizar operações externas de natureza
financeira, de interesse da União, dos
Estados, do Distrito Federal, dos Territórios
e dos Municípios.

B requisitar e designar magistrados,
delegando-lhes atribuições, e requisitar
servidores de juízos ou tribunais, inclusive
nos Estados, Distrito Federal e Territórios.

C prover, na forma prevista na Constituição
Federal, os cargos de juiz de carreira da
respectiva jurisdição.

D realizar audiências públicas com entidades
da sociedade civil.

E nomear, após aprovação pelo Senado
Federal, os Ministros do Supremo Tribunal
Federal e dos Tribunais Superiores, os
Governadores de Territórios, o Procurador-
Geral da República, o presidente e os
diretores do banco central e outros
servidores, quando determinado em lei.

ID 203758 Direito Constitucional Formas de governo, sistemas de governo, chefia de Estado e chefia de governo CEBRASPE 2017

Ao presidente da República cabe

I a chefia de Estado e a de governo.

II manter relações com Estados estrangeiros, bem como acreditar
seus representantes diplomáticos.

III permitir que forças estrangeiras transitem em território nacional
ou nele permaneçam.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.

B Apenas o item II está certo.

C Apenas o item III está certo.

D Todos os itens estão certos.

ID 203748 Direito Constitucional Formas de governo, sistemas de governo, chefia de Estado e chefia de governo CEBRASPE 2017

Texto associado

Com relação aos Poderes Legislativo e Executivo, julgue os seguintes itens.

Independentemente de lei, o presidente da República pode, por decreto, dispor sobre a extinção de cargo público vago.

C Certo

E Errado

ID 202548 Direito Constitucional Formas de governo, sistemas de governo, chefia de Estado e chefia de governo CEBRASPE 2017

O presidente da República poderá delegar aos ministros de Estado,
ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União
a competência para

A o exercício do comando supremo das Forças Armadas.

B a concessão de indulto e para a comutação de penas.

C a decretação do estado de defesa.

D a decretação e execução de intervenção federal.

E a celebração de tratados internacionais sujeitos a referendo do
Congresso Nacional.

ID 170144 Direito Constitucional Formas de governo, sistemas de governo, chefia de Estado e chefia de governo FCC 2017

Em razão do recente impeachment da Presidente da República, Fatima, jornalista, manifestou interesse em obter conhecimento
pleno sobre as atribuições do Presidente da República constantes na Constituição Federal. Assim, verificando o competente
Capítulo, Fátima constatou que NÃO compete privativamente ao Presidente da República

A prestar, trimestralmente, ao Tribunal de Contas da União, após a abertura do ano fiscal, as contas referentes ao exercício
anterior.

B nomear e exonerar os Ministros de Estado.

C celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

D conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

E nomear, após aprovação pelo Senado Federal, o Procurador-Geral da República.

ID 169743 Direito Constitucional Formas de governo, sistemas de governo, chefia de Estado e chefia de governo FCC 2017

Com a finalidade de conter as despesas da Administração pública, o Presidente da República editou decreto extinguindo Ministério e os cargos públicos vagos e preenchidos a ele vinculados, colocando em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, os servidores públicos estáveis ocupantes dos cargos que foram extintos. Considerando a Constituição Federal, o Presidente da República NÃO poderia ter editado decreto para

A extinguir o Ministério e os cargos públicos, vagos ou não, nem para determinar que os servidores públicos estáveis ficassem em disponibilidade.

B determinar que os servidores públicos estáveis ficassem em disponibilidade, uma vez que a extinção de seus cargos enseja aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, embora o decreto pudesse extinguir o Ministério e os cargos públicos, vagos ou não.

C determinar que os servidores públicos colocados em disponibilidade percebessem remuneração proporcional ao tempo de serviço, uma vez que deveriam receber o equivalente ao valor da última remuneração percebida no exercício do cargo, embora o decreto pudesse extinguir o Ministério e os cargos públicos, vagos ou não.

D extinguir o Ministério, embora o decreto pudesse extinguir os cargos públicos, vagos ou não, bem como determinar que os servidores públicos estáveis ficassem em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

E extinguir o Ministério e os cargos públicos preenchidos, embora o Decreto pudesse extinguir os cargos públicos vagos.

ID 169626 Direito Constitucional Formas de governo, sistemas de governo, chefia de Estado e chefia de governo FCC 2017

Consta da Constituição Federal a competência privativa do Presidente da República para, por decreto, dispor sobre organização
e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos
públicos. Isso significa que decreto que trate dessa temática, sem aumentar despesa nem criar ou extinguir órgãos públicos, é,
em relação ao fim a que se destina,

A necessário, mas não suficiente, pois sempre deverá existir uma lei que lhe seja anterior.

B necessário, mas não suficiente, pois deverá ser posteriormente submetido à apreciação do Poder Legislativo, de modo
similar às medidas provisórias.

C necessário, mas não suficiente, pois deverá ser posteriormente submetido à ratificação do Poder Judiciário, mediante
controle de constitucionalidade.

D necessário, mas não suficiente, pois deverá ser posteriormente submetido à ratificação do Tribunal de Contas da União.

E necessário e suficiente.

ID 169096 Direito Constitucional Formas de governo, sistemas de governo, chefia de Estado e chefia de governo FCC 2017

Considere os seguintes atos do Presidente da República praticados contra

I. a existência da União.

II. o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

III. a probidade na Administração.

IV. o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

De acordo com a Constituição Federal, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República indicados em

A I, II e III, apenas.

B I, II, III e IV.

C II, III e IV, apenas.

D I e IV, apenas.

E II e IV, apenas.

ID 204209 Direito Constitucional Formas de governo, sistemas de governo, chefia de Estado e chefia de governo CEBRASPE 2016

Com base no que dispõe a CF sobre o presidente da República,
assinale a opção correta.

A A renúncia ao mandado pelo presidente da República
prejudica, por perda de objeto, o processo de impeachment
eventualmente em curso, acarretando a sua extinção
automática.

B Por força do princípio da inafastabilidade jurisdicional,
eventual decisão condenatória proferida pelo Senado Federal
em julgamento por crime de responsabilidade estará sujeita a
controle judicial posterior.

C Por ser norma punitiva, o rol de crimes de responsabilidade
previsto na CF é taxativo, nele não podendo ser inseridos
novos tipos.

D A CF admite excepcionalmente a edição, pelo presidente da
República, de decreto como fonte normativa primária, o
chamado decreto autônomo.

E Em processo de impeachment por crime de responsabilidade,
o contraditório e a ampla defesa somente são exercidos pelo
presidente da República perante o Senado Federal, na fase de
processo e julgamento.

ID 203828 Direito Constitucional Formas de governo, sistemas de governo, chefia de Estado e chefia de governo CEBRASPE 2016

Em relação às atribuições e responsabilidades do presidente da República, assinale a opção correta.

A O presidente da República pode delegar ao procurador-geral da República a atribuição de prover e extinguir cargo público na administração pública federal.

B A competência do presidente da República para conferir condecorações e distinções honoríficas não se insere entre aquelas passíveis de delegação a ministro de Estado.

C Compete ao presidente da República, após aprovação prévia do Congresso Nacional, decretar estado de defesa e estado de sítio.

D Ofenderia a CF decreto presidencial que tivesse por objeto a extinção de cargos públicos vagos, pois trata-se de matéria de reserva legal.

E Compete privativamente ao presidente da República conceder anistia e indulto.