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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 97880 Direito Urbanístico Fundamentos e Princípios do Direito Urbanístico Instituto Legalle 2026

Através da Lei Orgânica, na elaboração de planejamento e na ordenação de uso, atividades e funções de interesse social, o Município visará o previsto, por exemplo, em quantos dos seguintes itens?

I. Distribuir os benefícios e encargos do processo de desenvolvimento do Município, inibindo a especulação imobiliária, os vazios urbanos e a excessiva concentração urbana;

II. Promover a definição e a realização da função social da propriedade urbana;

III. Promover o desenvolvimento econômico local.

A Nenhum deles.
B Apenas 1 deles.
C Apenas 2 deles.
D Todos os 3.
ID 97773 Direito Urbanístico Fundamentos e Princípios do Direito Urbanístico Instituto Legalle 2026

De acordo com a Lei Orgânica, na elaboração do planejamento e na operação de usos, atividades e Íunções de interesse social, o Município visará ao previsto nas alternativas que seguem, com EXCEÇÃO de:

A Promover a ordenação territorial, integrando as diversas atividades e funções urbanas.
B Promover o desenvolvimento econômico local.
C Impedir as agressões ao meio ambiente, priorizando as ações corretivas em detrimento das preventivas.
D Preservar os sítios, as edificações e os monumentos de valor historico, artístico e cultural.
E Promover a definição e a realização da função social da propriedade urbana.
ID 96781 Direito Urbanístico Fundamentos e Princípios do Direito Urbanístico Instituto Legalle 2026

Através da Lei Orgânica, na elaboração de planejamento e na ordenação de uso, atividades e funções de interesse social, o Município visará o previsto, por exemplo, em quantos dos seguintes itens?

I. Distribuir os benefícios e encargos do processo de desenvolvimento do Município, inibindo a especulação imobiliária, os vazios urbanos e a excessiva concentração urbana;

II. Promover a definição e a realização da função social da propriedade urbana;

III. Promover o desenvolvimento econômico local.

A Nenhum deles.
B Apenas 1 deles.
C Apenas 2 deles.
D Todos os 3.
ID 61038 Direito Urbanístico Fundamentos e Princípios do Direito Urbanístico FUNDATEC 2026

Um município catarinense, em processo de revisão de seu Plano Diretor, propõe a ampliação do adensamento em uma área urbana consolidada, caracterizada por encosta com declividade média de 35°, presença de curso d’água e faixa marginal vegetada em APP. Historicamente, essa área tem sido palco de movimentos de massa e inundações recorrentes. A fundamentação para a proposta municipal baseia-se na Lei nº 14.285/2021, que permite a redefinição de faixas de APP em áreas urbanas consolidadas, visando à regularização fundiária e à HIS. Diante desse cenário, que envolve a interface entre legislação ambiental, urbanística e de gestão de riscos, assinale a alternativa que melhor descreve o papel do técnico em Defesa Civil.

A Ao flexibilizar a definição de APPs em áreas urbanas consolidadas, a Lei automaticamente desobriga o município da realização de estudos de risco geológico e hidrológico, uma vez que a prioridade é a regularização fundiária e a HIS, relegando à Defesa Civil um papel meramente reativo pós-desastre.
B A existência de HIS confere, por si só, um salvo-conduto para a ocupação de APPs, independentemente da análise de risco, pois o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) prioriza o direito à moradia em detrimento da proteção ambiental em contextos urbanos, sem a necessidade de intervenção proativa da Defesa Civil.
C O técnico em Defesa Civil atua como um elo estratégico que integra a dimensão do risco ao planejamento territorial, fornecendo subsídios técnicos para que a flexibilização ambiental da Lei nº 14.285/2021 não comprometa a segurança, promovendo a transição de uma gestão reativa para uma proativa e resiliente no Município.
D A redefinição dos limites de APP conforme a Lei nº 14.285/2021 implica que a área passa a ser considerada segura para adensamento, eliminando a necessidade de observância de critérios técnicos de estabilidade de encostas e de capacidade de suporte do solo, visto que a questão ambiental já foi superada, o que torna a participação da Defesa Civil redundante.
E O papel do técnico em Defesa Civil se restringe à elaboração de planos de contingência e à coordenação de ações de resposta em situações de emergência, não possuindo atribuições para influenciar decisões de planejamento urbano ou para realizar análises preventivas de risco geológico e hidrológico, que são de responsabilidade exclusiva de engenheiros e geólogos.
ID 48220 Direito Urbanístico Fundamentos e Princípios do Direito Urbanístico FAFIPA 2026

Em determinado município, um imóvel urbano permaneceu sem parcelamento, edificação ou utilização adequada, apesar da aplicação do IPTU progressivo no tempo durante cinco anos consecutivos. Diante da persistente inércia do proprietário, a Administração Municipal passou a avaliar medidas previstas na legislação urbanística para assegurar o cumprimento da função social propriedade. Considerando o disposto na Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), assinale a alternativa CORRETA.

A Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo sem que o proprietário cumpra a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização do imóvel, o Município poderá proceder à desapropriação do bem com pagamento em títulos da dívida pública.
B A desapropriação do imóvel somente poderá ocorrer após dez anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo.
C A desapropriação do imóvel dependerá de autorização prévia do Congresso Nacional para a emissão de títulos da dívida pública.
D A desapropriação do imóvel ocorrerá com pagamento obrigatório em dinheiro, vedada a utilização de títulos da dívida pública.
E Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo, o Município deverá obrigatoriamente promover a alienação judicial do imóvel em hasta pública.
ID 107136 Direito Urbanístico Fundamentos e Princípios do Direito Urbanístico OBJETIVA 2025

Tendo em vista a Lei Complementar nº 43/2021 − Plano Diretor do Município, NÃO é considerado objetivo específico do Plano:

A A valorização da paisagem municipal, a partir da conservação de seus elementos naturais, históricos e culturais.
B A promoção equilibrada e justa da distribuição espacial da infraestrutura urbana e dos serviços públicos essenciais.
C A intensificação do uso das regiões bem servidas de infraestrutura e equipamentos para otimizar o seu aproveitamento.
D A garantia de uma gestão democrática e participativa da comunidade.
ID 25203 Direito Urbanístico Fundamentos e Princípios do Direito Urbanístico FGV 2025

Na consulta ao Plano Diretor Participativo de Canaã dos Carajás, o arquiteto constatou que são permitidos usos não residenciais, sujeito a controle, compatíveis com o Uso Residencial. Assinale a opção que apresenta o uso que pode ser implantado nas áreas residenciais, tanto na R1 quanto na R2.

A Clube esportivo.
B Serviços de marcenaria e movelaria.
C Exploração de parque de diversões.
D Posto de abastecimento de veículos.
E Comércio de alimentação de consumo local, com música ao vivo.
ID 23932 Direito Urbanístico Fundamentos e Princípios do Direito Urbanístico FGV 2025

No que concerne à regulamentação do disposto no Art. 182, §4º, da Constituição da República, acerca dos instrumentos sucessivos pertinentes para exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, na forma regulamentada pela Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), é correto afirmar que:

A o aproveitamento do imóvel urbano que tenha sido incorporado por meio da desapropriação em questão deverá ser efetivado diretamente pelo poder público, sendo vedada a sua alienação ou concessão a terceiros;
B o valor da alíquota a ser aplicado a cada ano nas hipóteses de IPTU progressivo será fixado em lei específica e não excederá ao triplo do valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de 30%;
C é exigida a edição de uma lei que estabeleça subordinação hierárquica entre a mencionada entidade administrativa e o ente federativo;
D é cabível conferir poder normativo no respectivo setor regulado, seara em que os respectivos atos normativos não são considerados regulamentos autônomos;
E é pertinente estabelecer a investidura por ato complexo dos respectivos dirigentes, destacando a possibilidade de sua livre exoneração pelo chefe do Poder Executivo, por se tratar de cargos em comissão.
ID 20908 Direito Urbanístico Fundamentos e Princípios do Direito Urbanístico CEBRASPE 2025

Em seu fundamento constitucional, o princípio da função social da propriedade urbana está mais diretamente relacionado com

A a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e trabalhadores.
B o aproveitamento racional, com emprego de técnicas adequadas de exploração.
C a utilização adequada dos recursos naturais e preservação do meio ambiente.
D a observância das regulações definidas para as relações de trabalho.
E os parâmetros urbanísticos definidos em lei municipal.
ID 77598 Direito Urbanístico Fundamentos e Princípios do Direito Urbanístico IBADE 2022

Em conformidade com o disposto pela Lei nº 10.257 de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, entre outras atribuições de interesse da política urbana, é INCORRETO afirmar que será de competência da União.

A Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território, salvo os de desenvolvimento econômico e social.
B Instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico.
C Legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.
D Legislar sobre normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
E Instituir diretrizes para transporte e mobilidade urbana.