Questões para concursos

ID 60752 Direito Administrativo Geral FUNDATEC 2026

Um IF realizou processo licitatório para contratação de uma empresa responsável pela construção de um novo laboratório de informática. Após a conclusão da licitação, foi celebrado um contrato administrativo, instrumento que formaliza a relação jurídica entre a Administração Pública e o particular contratado para a execução da obra. Nesse sentido, são características dos contratos administrativos celebrados com a Administração Pública, EXCETO:

A Possibilidade de alteração unilateral pela Administração, dentro dos limites legais, para melhor adequação ao interesse público.

B Presença de cláusulas que conferem prerrogativas especiais à Administração Pública, conhecidas como cláusulas exorbitantes.

C Subordinação do contrato ao interesse público e à legislação específica que regula as contratações públicas.

D Possibilidade de estarem sujeitos ao fato do príncipe, em que um ato do próprio Poder Público, de caráter geral e imprevisível, afeta a execução de um contrato administrativo.

E Rescisão bilateral, condicionada ao aceite expresso de ambas as partes ou, na ausência de consenso, somente por decisão judicial transitada em julgado.

ID 60716 Direito Administrativo Geral FUNDATEC 2026

Um IF pretende contratar o serviço de construção civil de um novo refeitório estudantil. Como o projeto executivo já está finalizado e permite uma estimativa precisa dos custos totais, a Administração optou por um regime de execução indireta em que a contratada assume a execução da obra por um preço certo e total, sendo sua responsabilidade limitada à entrega da edificação concluída, ficando a cargo do próprio IF a aquisição separada de equipamentos, mobiliário e demais instalações necessárias ao funcionamento do espaço. De acordo com o glossário da Lei nº 14.133/2021, esse regime de execução denomina-se:

A Empreitada por preço unitário.

B Contratação por tarefa.

C Fornecimento e prestação de serviço associado.

D Empreitada integral.

E Empreitada por preço global.

ID 56366 Direito Administrativo Geral FEPESE 2026

Analise o texto abaixo de acordo com as disposições de caráter geral sobre licitações e contratos previstas na Lei nº13.303/2016. As licitações realizadas […] por […] sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais

( 1 ) […] e a evitar operações em que se caracterize

( 2 ) ou superfaturamento, devendo observar os princípios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade […]. Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.

A (1) econômica • (2) conluio

B (1) vantajosa • (2) sobrepreço

C (1) barata • (2) desvio de finalidade

D (1) acessível • (2) fraude processual

E (1) eficiente • (2) desperdício

ID 56216 Direito Administrativo Geral FEPESE 2026

No âmbito de suas atividades de fomento e atração de investimentos, a agência InvestSC precisa contratar a aquisição de diversos bens de consumo e permanentes. Assinale a alternativa correta considerando as normas de licitações e contratos aplicáveis às empresas esta tais previstas na Lei nº 13.303/2016.

A O parcelamento do objeto na aquisição de materiais é proibido; a licitação deve ocorrer obrigatoriamente de forma unificada em lote único, com a finalidade de forçar ganho por economia de escala.

B É vedada a exigência de amostra do bem na fase de julgamento das propostas ou de lances; a solicitação de amostras somente é permitida em procedimento de pré-qualificação permanente de fornecedores.

C Ao adotar marca de referência na especificação para definir padrão de qualidade, é proibido acrescentar a expressão “ou similar e/ou de melhor qualidade” para evitar o recebimento de produtos incompatíveis.

D É admitida a indicação de marca ou modelo quando houver necessidade de padronização do objeto ou quando determinada marca/ modelo for o único capaz de atender ao objeto licitado, desde que sejam comercializados por mais de um fornecedor.

E Para aquisição de bens considerados comuns — aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital — a lei impõe a adoção da modalidade leilão.

ID 56154 Direito Administrativo Geral FEPESE 2026

De acordo com a Lei nº 14.133, a cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação, é denominada:

A Repactuação.

B Seguro-garantia.

C Resolutiva.

D Matriz de riscos.

E Del credere.

ID 49478 Direito Administrativo Geral FCC 2026

A Lei nº 14.133/2021 admitiu a adoção de meios alternativos de resolução de controvérsias relativas à contratação, estatuindo que a arbitragem

A será realizada no Brasil e em língua portuguesa, observado o princípio da competência-competência.

B somente será admitida em contratos internacionais.

C será sempre de direito e observará o princípio da publicidade.

D será necessariamente precedida de mediação ou de tentativa de resolução do conflito por dispute board .

E será sempre por equidade e observará o princípio do equilíbrio contratual.

ID 20708 Direito Administrativo Geral CEBRASPE 2026

Texto associado

Em 2026, um órgão da administração pública federal celebrou contrato com a empresa Y para a prestação contínua de serviços de vigilância patrimonial, com dedicação exclusiva de mão de obra, em suas instalações.
Com base na Instrução Normativa n.º 5/2017 da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens seguintes, referentes a aspectos relacionados à situação hipotética apresentada.

É permitida a designação de um gestor do contrato, de um fiscal técnico e de um fiscal administrativo, todos com atribuições distintas, garantindo-se a adequada segregação de funções na fiscalização contratual.

A Certo

B Errado

ID 20707 Direito Administrativo Geral CEBRASPE 2026

Texto associado

Em 2026, um órgão da administração pública federal celebrou contrato com a empresa Y para a prestação contínua de serviços de vigilância patrimonial, com dedicação exclusiva de mão de obra, em suas instalações.
Com base na Instrução Normativa n.º 5/2017 da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens seguintes, referentes a aspectos relacionados à situação hipotética apresentada.

No contrato em questão, haja vista o objeto ser a prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, é obrigatória a exigência de garantia contratual.

A Certo

B Errado

ID 20706 Direito Administrativo Geral CEBRASPE 2026

Texto associado

Em 2026, um órgão da administração pública federal celebrou contrato com a empresa Y para a prestação contínua de serviços de vigilância patrimonial, com dedicação exclusiva de mão de obra, em suas instalações.
Com base na Instrução Normativa n.º 5/2017 da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens seguintes, referentes a aspectos relacionados à situação hipotética apresentada.

Durante a execução contratual, o contratante poderá solicitar à contratada a substituição de um vigilante, direcionando a respectiva vaga para pessoa específica, sob o argumento de que a pessoa é mais qualificada.

A Certo

B Errado

ID 20704 Direito Administrativo Geral CEBRASPE 2026

Texto associado

Em 2026, um órgão da administração pública federal celebrou contrato com a empresa Y para a prestação contínua de serviços de vigilância patrimonial, com dedicação exclusiva de mão de obra, em suas instalações.
Com base na Instrução Normativa n.º 5/2017 da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens seguintes, referentes a aspectos relacionados à situação hipotética apresentada.

O termo de referência da contratação deve incluir a declaração do objeto, os critérios de seleção do fornecedor e os critérios de medição e pagamento.

A Certo

B Errado

Questões por banca

De acordo com a Lei nº 14.133, a cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação, é denominada:

A Lei nº 14.133/2021 admitiu a adoção de meios alternativos de resolução de controvérsias relativas à contratação, estatuindo que a arbitragem

É permitida a designação de um gestor do contrato, de um fiscal técnico e de um fiscal administrativo, todos com atribuições distintas, garantindo-se a adequada segregação de funções na fiscalização contratual.

No contrato em questão, haja vista o objeto ser a prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, é obrigatória a exigência de garantia contratual.

Durante a execução contratual, o contratante poderá solicitar à contratada a substituição de um vigilante, direcionando a respectiva vaga para pessoa específica, sob o argumento de que a pessoa é mais qualificada.

O termo de referência da contratação deve incluir a declaração do objeto, os critérios de seleção do fornecedor e os critérios de medição e pagamento.

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