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ID 209737 Direito Administrativo Geral Fundatec 2026

Considerando as disposições da Portaria MGI nº 6.719/2024, são diretrizes gerais do Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na Administração Pública Federal Direta, suas Autarquias e Fundações as seguintes, EXCETO:

A Acolhimento.

B Comunicação não violenta.

C Publicidade.

D Universalidade.

E Compromisso institucional.

ID 209578 Direito Administrativo Geral FUMARC 2026

No que se refere à Lei de Licitações, julgue as assertivas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) Há certa discricionariedade de conteúdo na elaboração do edital, que rege a contratação por licitação, mas ela é sensivelmente limitada pelo legislador.
( ) Para contratos de obras de grande vulto, obrigatoriamente, impõe-se a previsão no edital de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 meses, contado da celebração do contrato.
( ) De forma obrigatória, o edital deverá prever a responsabilidade do contratado pela obtenção do licenciamento ambiental.
( ) O edital, na forma disposta em regulamento, obrigatoriamente, deverá exigir um percentual de 5% da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação composta por mulheres vítimas de violência doméstica.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é

A (V); (V); (F); (F).

B (F); (F); (F); (F).

C (V); (F); (F); (V).

D (V); (V); (V); (V).

ID 209503 Direito Administrativo Geral FGV 2026

Uma sociedade empresária vencedora de licitação promovida pelo Estado Alfa passou a ser investigada por suposta participação em conluio destinado a fraudar o caráter competitivo do certame. Os fatos indicam que a conduta pode ser enquadrada tanto como infração administrativa prevista na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), quanto como ato lesivo tipificado na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), surgindo dúvida quanto ao procedimento administrativo aplicável. Sobre o caso narrado, considerando o regime jurídico vigente à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

A O procedimento aplicável será o previsto na Lei nº 14.133/2021, por se tratar de norma especial e posterior em relação à Lei nº 12.846/2013 no que se refere às infrações praticadas no âmbito de licitações e contratos administrativos.

B O procedimento aplicável será o previsto na Lei nº 12.846/2013, uma vez que a Lei nº 14.133/2021 estabelece que, quando a mesma conduta configurar, simultaneamente, infração administrativa e ato lesivo à Administração Pública, a apuração e o julgamento ocorrerão de forma conjunta.

C Cada infração deverá ser apurada em procedimento administrativo próprio, assegurada a autonomia entre os regimes sancionatórios previstos na Lei nº 14.133/2021 e na Lei nº 12.846/2013.

D O procedimento aplicável deverá observar o rito da Lei nº 14.133/2021, sendo a Lei nº 12.846/2013 aplicável apenas de forma subsidiária, em razão da autonomia entre os regimes sancionatórios administrativos.

E Na ausência de previsão expressa, a Administração deverá instaurar procedimento administrativo específico, distinto dos regimes previstos nas Leis nº 14.133/2021 e nº 12.846/2013.

ID 209353 Direito Administrativo Geral FGV 2026

João, cidadão do Município Alfa (SC), ingressou com ação popular junto ao juízo competente. Após a observância das formalidades constitucionais e legais, o Magistrado proferiu sentença de improcedência. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 4.717/1965, é correto afirmar que a sentença de improcedência

A não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, embora possa ser impugnada por meio de recurso de apelação, com efeito suspensivo.

B não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, embora possa ser impugnada por meio de recurso de apelação, sem efeito suspensivo.

C não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, embora possa ser impugnada por meio de agravo, sem efeito suspensivo.

D está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

E está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mas poderá produzir efeitos até a análise pelo tribunal.

ID 209351 Direito Administrativo Geral FGV 2026

Nos termos da legislação de regência, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 12.016/2009 sobre o mandado de segurança coletivo, analise as afirmativas a seguir.
I. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional ou nas Assembleias Legislativas, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, seis meses, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, exigida, para tanto, autorização especial.
II. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser: i) coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica e; ii) individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.
III. O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual, se não requerer a suspensão de seu mandado de segurança no prazo de trinta dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.016/2009, é correto o que se afirma em

A I, apenas.

B II, apenas.

C III, apenas.

D I e III, apenas.

E I, II e III.

ID 209324 Direito Administrativo Geral FGV 2026

Maria ocupa cargo de primeiro escalão em determinado ente federativo, na condição de Secretária de Estado. As normas afetas à prevenção e ao tratamento do conflito de interesses nesse ente seguem os balizamentos oferecidos pela Lei nº 12.813/2013. Maria pretende exercer determinada atividade privada de cunho econômico. Embora o exercício dessa atividade não seja vedado pelas referidas normas, Maria tem dúvida em relação à sua licitude, pois implicaria na prestação de serviços a pessoas jurídicas que têm interesse em decisões de colegiado administrativo do qual ela participa. Ao analisar a sistemática legal, Maria concluiu corretamente que

A a ausência de vedação legal ao exercício da atividade afasta a possibilidade de ser configurado o conflito de interesses.

B o interesse das pessoas jurídicas nas decisões do colegiado de que Maria participe não configura conflito de interesses.

C o conflito de interesses na situação descrita é afastado, caso Maria esteja em gozo de licença ou em período de afastamento.

D a situação descrita configura conflito de interesses, devendo ser fiscalizada por Comissão de Ética Pública instituída no âmbito do Poder Executivo do ente federativo ao qual Maria está vinculada.

E o conflito de interesses somente estará configurado se Maria divulgar ou fizer uso de informações privilegiadas obtidas no exercício funcional, para viabilizar a prestação do serviço para o qual seja contratada.

ID 209151 Direito Administrativo Geral Lei nº 14.133/2021 FGV 2026

O Município Alfa, no Estado de Santa Catarina, publicou edital de licitação visando à celebração de vultoso contrato administrativo. As sociedades empresárias Beta, Charlie e Delta, interessadas em participar do certame público em consórcio, buscaram maiores informações sobre a temática.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir.
I. O edital deverá estabelecer para o consórcio acréscimo de dez por cento a trinta por cento sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação.
II. O licitante vencedor é obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos da legislação de regência.
III. É vedado a estipulação, no edital de licitação, de limite máximo para o número de empresas consorciadas.
Nesse cenário, está correto o que se afirma em

A I, apenas.

B II, apenas.

C III, apenas.

D I e II, apenas.

E I, II e III.

ID 209000 Direito Administrativo Geral FGV 2026

Maria, pessoa com deficiência e servidora ocupante exclusiva de cargo em comissão na Assembleia Legislativa do Estado Alfa, integrou os requisitos exigidos pela legislação, e teve a sua aposentadoria voluntária deferida pela estrutura competente.
Por entender que Maria não teria preenchido os requisitos exigidos pela legislação, João, Deputado Estadual, encaminhou representação ao Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA) contestando a validade do ato de aposentação e solicitando informações quanto ao prazo de análise.
O Tribunal de Contas do Estado Alfa esclareceu corretamente a João que

A não tem competência para examinar o ato.

B a análise do ato deve ser realizada no prazo de 5 (cinco) anos, a contar do seu deferimento.

C a análise do ato deve ser realizada no prazo de 5 (cinco) anos, sendo que, ultrapassado esse prazo, o registro deve ser considerado realizado.

D a análise do ato deve ser realizada no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da integralização dos requisitos exigidos para a aposentadoria.

E a análise do ato pode ser realizada a qualquer tempo, mas, decorridos 5 (cinco) anos da concessão, devem ser observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa.

ID 208665 Direito Administrativo Geral FGV 2026

A sociedade empresária Alfa, atuante no ramo de extração de argila, provocou um dano ambiental no Município Beta.
Após acurada investigação, restou demonstrado que a pessoa jurídica inseriu informações falsas e incompletas no sistema de monitoramento de suas atividades que era apresentado para a fiscalização do Município. Em razão disso, o Município aplicou severa multa à sociedade empresária Alfa, com base no Art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A a multa não pode ser aplicada administrativamente pelo Município, sendo necessário o ajuizamento de demanda judicial para imposição de condenação à pessoa jurídica.

B a sanção não pode ser aplicada no caso, visto que não houve corrupção de servidores públicos, não sendo viável a fundamentação na legislação invocada.

C a aplicação da multa com base na Lei Anticorrupção depende da comprovação do dolo na conduta da pessoa jurídica, uma vez que a responsabilidade é subjetiva.

D para a caracterização do ilícito, descrito no Art. 5º, inciso V, da Lei Anticorrupção, é indispensável a demonstração de criação de óbices ligados a investigações de ilícitos.

E a multa pode ser aplicada com base na Lei Anticorrupção que tem escopo mais amplo e visa a proteger a Administração contra qualquer conduta lesiva.

ID 208664 Direito Administrativo Geral FGV 2026

No Município Alfa, até o mês de julho de 2024, vigorava a Legislação Municipal que previa que determinados servidores tinham direito aos adicionais de insalubridade, caso trabalhassem habitualmente expostos a agentes nocivos e de periculosidade, se trabalhassem em condições de risco acentuado à sua integridade física. Os adicionais eram calculados em percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico do servidor.
Em agosto de 2024, foi editada Lei Municipal que modificava os critérios de cálculo dos adicionais, que passaram a valer o montante fixo de R$ 500,00 (quinhentos reais), pouco importando o rendimento do servidor.
O sindicato dos servidores impetrou mandado de segurança coletivo, aduzindo violação de direito líquido e certo.
Sobre o caso narrado, considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A O mandado de segurança coletivo, no caso hipotético, não deve ser concedido, pois visa a realizar controle abstrato de constitucionalidade, o que é vedado pela Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal.

B A alteração dos critérios de cálculo dos adicionais citados, com redução da remuneração, persistindo as mesmas condições de trabalho, viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos.

C A mudança da base de cálculo do adicional de insalubridade, ainda que implique em redução de vencimentos, não representa ofensa a direito adquirido.

D Quando há extinção da causa que justifica a percepção da verba propter laborem, sua supressão é ilegítima porque desaparece o próprio fundamento para sua existência.

E O STJ interpreta vencimentos em sentido amplo, equivalente à remuneração total nominal, sendo possível afirmar que existe direito adquirido a regime jurídico de cálculo.