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ID 106583 Direito Ambiental Geral OBJETIVA 2025

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza é constituído por unidades de conservação federais, estaduais e municipais que são divididas em dois grupos, as de proteção integral e as de uso sustentável. Assinalar a alternativa que apresenta as características da Área de Relevante Interesse Ecológico.

A Área natural com populações de animais de espécies nativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para estudos técnico-científicos sobre manejo econômico sustentável de recursos faunísticos.
B Área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, tendo como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
C Área de preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.
D Área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, tendo como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza.
E Área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas, tendo como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas.
ID 106581 Direito Ambiental Geral OBJETIVA 2025

Em conformidade com a Lei nº 5.197/1967 — Lei de Fauna, NÃO é circunstância que agrava a pena:

A Aproveitar indevidamente licença de autoridade.
B Cometer a infração em período defeso à caça:
C Empregar fraude e abuso de confiança.
D Considerar a baixa escolaridade do infrator.
E Incidir a infração sobre animais silvestres em área de caça proibida.
ID 106576 Direito Ambiental Geral OBJETIVA 2025

Considerando-se a Lei Complementar nº 140/2011 - Competências Ambientais, constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da competência comum:

I. Proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão descentralizada, democrática e eficiente.

II. Priorizar o crescimento econômico por meio de extinção de restrições legais ao uso de reservas ambientais, promovendo a erradicação da igualdade social.

III. Garantir a uniformidade da política ambiental para todo o País, respeitadas as peculiaridades regionais e locais. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.
B Apenas no item II.
C Apenas nos itens I e III.
D Em nenhum dos itens.
E Em todos os itens.
ID 106575 Direito Ambiental Geral OBJETIVA 2025

Em conformidade com a Resolução do CONAMA nº 1/1986, o estudo do impacto ambiental obedecerá às seguintes diretrizes gerais:

I. Contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização de projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto.

II. Identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade.

III. Considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implantação na área de influência do projeto, e sua compatibilidade. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item II.
B Apenas nos itens I e II.
C Apenas nos itens I e III.
D Em nenhum dos itens.
E Em todos os itens.
ID 106571 Direito Ambiental Geral OBJETIVA 2025

Em conformidade com a Lei nº 12.651/2012 − Código Florestal, entende-se por áreas de interesse social:

A As de regularização fundiária.
B As atividades de defesa civil.
C As de proteção sanitária.
D As obras de infraestrutura destinadas a concessões.
E As de implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo.
ID 106369 Direito Ambiental Geral OBJETIVA 2025

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) é constituído pelo conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais. De acordo com a letra da Lei nº 9.985/2000 — SNUC, assinalar a alternativa CORRETA.

A O SNUC será regido por diretrizes estabelecidas pelo Ministro do Meio Ambiente e que busquem proteger grandes áreas por meio de um conjunto integrado de unidades de conservação de diferentes categorias, sempre contíguas, e suas respectivas zonas de amortecimento e corredores ecológicos, integrando as diferentes atividades de preservação da natureza, uso sustentável dos recursos artificiais e restauração e recuperação dos ecossistemas.
B Podem integrar o SNUC, excepcionalmente e a critério do IBAMA, unidades de conservação estaduais e municipais que, concebidas para atender a peculiaridades regionais ou locais, possuam objetivos de manejo que não possam ser satisfatoriamente atendidos por nenhuma categoria prevista nesta Lei e cujas características permitam, em relação a estas, uma clara distinção.
C A Reserva Biológica tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais.
D A Reserva Biológica é de posse e domínio públicos, sendo vedada a desapropriação das áreas particulares incluídas em seus limites.
ID 106368 Direito Ambiental Geral OBJETIVA 2025

A Agropecuária X pretende abrir filial no Município Alfa. Ao consultar as normas pertinentes, descobriu que a norma federal lhe impõe a obrigação de zelar pela destinação das embalagens vazias de agrotóxicos por ela comercializadas e devolvidas pelos usuários. Trata-se de materialização do princípio ambiental:

A Do poluidor-pagador.
B Do usuário-pagador.
C Da equidade intergeracional.
D Da cooperação.
ID 106252 Direito Ambiental Geral OBJETIVA 2025

De acordo com a Lei Ordinária nº 882/2005 − Código de Meio Ambiente e de Posturas do Município, na imposição da multa e para graduá-la, considera-se:

I. A maior ou menor gravidade da infração.

II. As circunstâncias atenuantes ou agravantes.

III. Os antecedentes do infrator. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.
B Apenas no item II.
C Apenas nos itens II e III.
D Em todos os itens.
ID 106039 Direito Ambiental Geral OBJETIVA 2025

A respeito da Resolução CONAMA 237/1997 – Licenciamento ambiental, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a __________, ___________ e _________ do empreendimento ou atividade.

A natureza | importância | valor
B natureza | características | fase
C metragem | características | fase
D metragem | comportamento | importância