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ID 73924 Direito Ambiental Geral IBADE 2025

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu princípios e diretrizes para a proteção do meio ambiente, incluindo competências específicas para os entes federativos na fiscalização ambiental. Sobre essas competências, marque a alternativa correta.

A Os Municípios são responsáveis por fiscalizar atividades locais que causem impacto ambiental direto em seus territórios.

B A União é responsável exclusivamente pela fiscalização de áreas de preservação permanente.

C Os Estados têm a competência de autorizar todas as atividades de impacto ambiental em seu território, independentemente de regulamentação federal.

D As competências ambientais previstas na Constituição são delegadas integralmente ao IBAMA, sem a necessidade de regulamentação estadual ou municipal.

E O Ministério Público Federal é a única entidade autorizada a autuar infratores ambientais.

ID 73920 Direito Ambiental Geral IBADE 2025

No contexto da Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), qual é o objetivo principal do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA)?

A Garantir que todas as atividades industriais sejam previamente aprovadas sem necessidade de monitoramento contínuo.

B Concentrar-se exclusivamente nos impactos econômicos, desconsiderando os aspectos ambientais e sociais.

C Substituir o licenciamento ambiental nos casos de empreendimentos de pequeno porte.

D Servir como documento de caráter técnico, restrito ao uso de órgãos de controle ambiental, sem divulgação pública.

E Identificar e propor medidas para mitigar os impactos ambientais potenciais de um projeto antes de sua implementação.

ID 73899 Direito Ambiental Geral IBADE 2025

Dentre os requisitos estabelecidos no Art. 9º da Resolução CONAMA 01/86, o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA deve contemplar:

A a ata de discussão das audiências públicas.

B a descrição do projeto e alternativas tecnológicas e locacionais.

C a comprovação de que um empreendimento ou atividade possui a dispensa do licenciamento ambiental.

D a realização de ampliações ou ajustes em empreendimento ou atividade já implantados e licenciados.

E a autorização de instalação do empreendimento, atividade ou obra de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados.

ID 73700 Direito Ambiental Geral IBADE 2025

É comum a demarcação de territórios legalmente protegidos como política para preservação do meio ambiente, tanto no Brasil como em outros países. No Ano 2000 foi criado no Brasil a Lei nº 9.605, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), que criou diretrizes para a regulamentação, criação e gestão dessas unidades. De acordo com o SNUC, as Unidades de Conservação podem ser divididas em 2 categorias, sendo elas:

A Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável.

B Áreas de Preservação Ambiental e Estações Ecológicas.

C Unidades de Usos Sustentável e Reserva Particular do Patrimônio Natural.

D Refúgio da Vida Silvestre e Unidades de Proteção Integral.

E Parque Nacional e Reserva Extrativista.

ID 73631 Direito Ambiental Geral IBADE 2025

De acordo com o Art. 51 da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), qual é a medida administrativa que o órgão ambiental competente deve adotar ao identificar um desmatamento irregular?

A Aplicar multa imediata sem necessidade de embargo.

B Embargar a obra ou atividade causadora do desmatamento.

C Solicitar ao proprietário que apresente um plano de recuperação ambiental voluntário.

D Encaminhar o caso diretamente ao Ministério Público sem medidas prévias.

E Aguardar 90 dias para embargar a obra ou atividade irregular.

ID 73614 Direito Ambiental Geral IBADE 2025

Sobre os objetivos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação previstos no Art. 4º da Lei nº 9.985/2000, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A Valorizar econômica e socialmente a diversidade biológica.

B Manejar espécies com o fim de preservar a diversidade biológica.

C Coletar de componentes dos ecossistemas com finalidades científicas.

D Proibir a exploração de recursos minerais e a caça amadorística.

E Comercializar produtos e subprodutos resultantes de pesquisas científicas.

ID 73613 Direito Ambiental Geral IBADE 2025

De acordo com o Art. 16 da Lei Complementar nº 140/2011, na gestão ambiental, a ação administrativa subsidiária entre os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) pode ocorrer por meio de:

A contratação obrigatória de consultorias internacionais especializadas.

B apoio técnico, científico, administrativo ou financeiro, entre outras formas de cooperação.

C fiscalização ambiental, excluindo-se atividades de licenciamento e monitoramento.

D aprovação do Ministério Público Federal em cada caso concreto.

E convênios com empresas privadas, vedada a cooperação direta entre os entes federativos.

ID 73612 Direito Ambiental Geral IBADE 2025

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei nº 12.305/2010, o conceito de resíduos sólidos é:

A resíduo industrial, nos estados sólido, semissólido ou gasoso, sem potencial de reciclagem.

B substâncias descartadas diretamente no esgoto doméstico.

C material descartado que não tenha utilidade comercial.

D elementos orgânicos em processo de decomposição que não causam impacto ambiental.

E todos os materiais, sólidos ou semissólidos, descartadosresultantes de atividades humanas.

ID 73553 Direito Ambiental Geral IBADE 2025

Uma empresa pretende instalar um empreendimento de médio porte próximo a uma área de proteção ambiental. Diante dessa situação, qual das alternativas apresenta corretamente uma etapa ou característica essencial do Estudo de Impacto Ambiental (EIA)?

A Análise econômica do projeto, desconsiderando fatores ambientais.

B Proposta de medidas mitigadoras e compensatórias para os impactos ambientais identificados.

C Elaboração de parecer técnico pelo órgão ambiental, sem necessidade de participação pública.

D Avaliação dos impactos focada no meio físico.

E Execução de obras para compensar todos os impactos negativos identificados.

ID 73547 Direito Ambiental Geral IBADE 2025

A Lei nº 9.985/2000 criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) com o propósito de organizar a criação e a gestão das áreas protegidas no Brasil. Nesse contexto, é correto afirmar que o SNUC tem como um de seus objetivos:

A Garantir a exploração comercial contínua dos recursos naturais nas áreas protegidas.

B Uniformizar os critérios de compensação ambiental para empreendimentos industriais.

C Integrar o licenciamento ambiental às atividades de zoneamento agrícola.

D Centralizar a administração das UCssob competência do governo federal.

E Proteger a biodiversidade por meio da criação de espaços legalmente destinados à conservação.