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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 25552 Direito Civil Geral FGV 2024

Joana trabalhou por 15 anos como empregada doméstica na residência de Alzira, um imóvel de 60 metros quadrados, herdado de seu falecido pai. Durante todo esse período, Joana percebeu salários mensais, tal como acordado, porém nunca recebeu as verbas referentes às férias e ao décimo terceiro salário, bem como nunca teve as contribuições previdenciárias devidamente recolhidas. Depois da rescisão contratual, Joana promoveu a ação trabalhista, visando receber as verbas devidas e não pagas, tendo seus direitos reconhecidos por sentença transitada em julgado. Não obstante, o pagamento das verbas não foi realizado e, fato seguinte, foi promovida a execução, momento em que Joana, representada por seu advogado, diante do não pagamento e da inexistência de outros bens, requereu a penhora do imóvel residencial de Alzira. Ante a hipótese narrada, considerando que o imóvel residencial de Alzira é o único que ela possui, assinale a afirmativa correta.

A O imóvel é impenhorável, mas os bens móveis que o guarnecem são penhoráveis, independentemente do valor dos mesmos.
B O imóvel é impenhorável, bem como são impenhoráveis os móveis que guarnecem a casa, exceto as obras de arte e os adornos suntuosos.
C O imóvel na execução promovida por Joana é, em qualquer hipótese, penhorável.
D O imóvel, na execução promovida por Joana, é penhorável, desde que comprovada a má-fé da devedora.
ID 25551 Direito Civil Geral FGV 2024

Antônio, locatário de um imóvel residencial, verificou uma enorme infiltração atrás dos armários da cozinha. Com a finalidade de evitar maior deterioração do imóvel, Antônio realizou a obra a fim de reparar o dano e conservar o bem. Aproveitando a presença do empreiteiro em sua casa, reformou todos os armários dos quartos, para incluir portas de espelho e puxadores em cobre com o único objetivo de deixá-los mais sofisticados, pois os anteriores estavam em perfeito estado. Aproveitou também a oportunidade para incluir um grande aquário embutido na parede da sala. Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A Por não ser proprietário do bem, as obras realizadas por Antônio não podem ser consideradas como benfeitorias.
B As obras realizadas por Antônio são classificadas como benfeitorias úteis, pois facilitam o uso do bem.
C O reparo na cozinha é uma benfeitoria necessária, porque conserva e evita que a coisa se deteriore, e a reforma dos armários e do aquário são benfeitorias voluptuárias, pois tratase de mero deleite.
D A reforma dos armários dos quartos e o aquário da sala valorizam o bem, sendo consideradas como benfeitorias úteis, diferente do reparo na cozinha que, por força da gravidade, classifica-se como benfeitoria necessária.
ID 12975 Direito Civil Geral CEBRASPE 2024

A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre I o fim da personalidade. II o nome. III a capacidade. IV a propriedade. Assinale a opção correta.

A Apenas os itens I e IV estão certos.
B Apenas os itens II e III estão certos.
C Apenas os itens I, II e III estão certos.
D Apenas os itens II, III e IV estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 12974 Direito Civil Geral CEBRASPE 2024

No tocante a desconsideração da personalidade jurídica e desconsideração inversa da personalidade jurídica, assinale a opção correta.

A De acordo com entendimento do STJ, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica deve incidir mediante mera prova de que a pessoa jurídica não pode pagar suas obrigações, diante da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.
B A desconsideração inversa da personalidade jurídica se justifica quando o executado, pessoa física, com o intuito de fraudar a execução, transfere para seu patrimônio pessoal bens da pessoa jurídica sob seu controle direto ou indireto.
C A confusão patrimonial caracteriza-se pelo pagamento recorrente pela sociedade de obrigações do sócio ou vice-versa, bem como a transferência de ativos/passivos sem efetivas contraprestações, exceto valores proporcionalmente insignificantes.
D No âmbito da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, exige-se a prova do desvio de finalidade da sociedade aliada à confusão patrimonial.
E Conforme entendimento do STJ, o encerramento irregular da sociedade aliado à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo constitui motivos suficientes para a desconsideração de personalidade jurídica.
ID 12811 Direito Civil Geral CEBRASPE 2024

À luz do Código Civil, são considerados bens imóveis, para efeitos legais,

A as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.
B os materiais provisoriamente separados de um prédio, mesmo que nele não sejam reempregados.
C os materiais destinados a uma construção, mas ainda não empregados nela.
D as ações que asseguram direitos pessoais sobre imóveis.
E os direitos pessoais de caráter patrimonial.
ID 12772 Direito Civil Geral CEBRASPE 2024

João faleceu e deixou patrimônio no valor de um milhão de reais. Ao tempo do seu óbito, em janeiro de 2024, estavam vivos os seguintes descendentes de João: seus filhos Pedro e Marcos; sua neta, Cleide; e seus bisnetos, Marcelo e Milena. Cleide é filha de Antônio, falecido em 2020, e Marcelo e Milena são filhos de Priscila, morta em 2022, que, por sua vez, era filha de Antônio. Nessa situação hipotética, em conformidade com o Código Civil, serão contemplados na sucessão de João

A Pedro, Marcos, Cleide, Marcelo e Milena, cabendo a cada um dos dois primeiros um terço da herança, à terceira um sexto da herança e às duas últimas um doze avos da herança.
B Pedro, Marcos, Cleide e Priscila, cabendo a cada um dos dois primeiros um terço da herança e a cada uma das duas últimas um sexto da herança.
C apenas Pedro e Marcos, cabendo a cada um deles metade da herança.
D apenas Pedro, Marcos e Antônio, cabendo a cada um deles um terço da herança.
E apenas Pedro, Marcos e Cleide, cabendo a cada um deles um terço da herança.
ID 12770 Direito Civil Geral CEBRASPE 2024

Após o reconhecimento da paternidade, o pai propôs ao filho reconhecido pagar-lhe uma indenização desde que este aceitasse ser excluído da condição de herdeiro, de modo a não participar da futura sucessão do ascendente quando esta for aberta. O negócio deveria ser formalizado por meio de uma renúncia antecipada quanto ao quinhão hereditário que o filho reconhecido teria direito na sucessão futura. Aceita a proposta, houve a homologação judicial da transação formalizada pelas partes. Nessa situação hipotética, de acordo com entendimento do STJ, a referida transação é

A válida, pois, ainda que diga respeito a direito indisponível, a homologação judicial impede o reconhecimento do vício.
B ineficaz, pois herança de pessoa viva não pode ser objeto de contrato.
C válida, pois diz respeito a direito disponível.
D nula, pois herança de pessoa viva não pode ser objeto de contrato.
E anulável, pois herança de pessoa viva não pode ser objeto de contrato.
ID 12764 Direito Civil Geral CEBRASPE 2024

Segundo o STJ, o ato de disposição da meação da viúva em favor dos herdeiros deve ser feito por meio de

A instrumento público ou termo judicial, por consistir em verdadeira doação.
B instrumento público, apenas, por se configurar como verdadeira doação.
C instrumento público ou termo judicial, por consistir em renúncia à herança.
D instrumento público ou particular, por se configurar como verdadeira doação.
E instrumento público ou particular, por se configurar como renúncia à herança.
ID 12753 Direito Civil Geral CEBRASPE 2024

Com base no disposto no Código Civil e no entendimento do STJ, assinale a opção em que é apresentada a condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração da pessoa jurídica.

A abuso de direito caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial
B inexistência de bens da pessoa jurídica
C não localização do sócio-administrador
D não localização de bens da pessoa jurídica
E encerramento irregular da sociedade empresária
ID 12675 Direito Civil Geral CEBRASPE 2024

À luz do disposto no Código Civil, assinale a opção correta acerca do direito das sucessões.

A Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, independentemente de qualquer direito de representação.
B Na falta de irmãos, herdarão os tios e, não os havendo, os sobrinhos do autor da herança.
C A exclusão dos herdeiros facultativos deve ocorrer por meio da deserdação.
D Não sobrevivendo cônjuge, companheiro ou parente sucessível, ou tendo eles renunciado à herança, esta será destinada ao município onde tiver ido a óbito o falecido.
E Concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar.