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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 189102 Direito Constitucional Geral CEBRASPE 2025

Durante processo de auditoria, identificou-se que determinado órgão público estadual mantinha diversas contas bancárias em instituições privadas, nas quais eram depositadas receitas públicas não vinculadas a despesas específicas.

Nessa situação, de acordo com os princípios do direito financeiro e disposições constitucionais e normativas, a prática do referido órgão público estadual é

A regular e legítima caso os recursos públicos depositados sejam oriundos de empresa pública controlada pelo estado.

B irregular, pois, como regra, as referidas receitas deveriam ser depositadas em instituições financeiras oficiais.

C irregular, pois as disponibilidades de caixa de recursos públicos não podem ser depositadas em instituições financeiras privadas.

D irregular, pois as disponibilidades de caixa de recursos públicos devem ser depositadas no Banco Central do Brasil.

E regular e legítima, pois visa maximizar a atualização monetária dos recursos públicos.

ID 189101 Direito Constitucional Geral CEBRASPE 2025

Assinale a opção correta a respeito do orçamento público, de acordo com o previsto na Constituição Federal de 1988.

A Créditos suplementares podem ser abertos sem indicação da fonte de recursos quando destinados ao cumprimento de despesas obrigatórias.

B A abertura de crédito suplementar pode ocorrer por ato do Poder Executivo, desde que haja previsão genérica de reforço de dotações na lei de diretrizes orçamentárias.

C A abertura de crédito especial exige autorização legislativa, sendo, nesse caso, desnecessária a indicação da fonte de recursos.

D A abertura de crédito suplementar ou especial requer prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.

E Créditos adicionais especiais podem ser abertos por decreto do Poder Executivo, independentemente de autorização legislativa, desde que limitados ao montante de superávit financeiro.

ID 189031 Direito Constitucional Geral CEBRASPE 2025

Acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a opção correta.

A Por integrarem a União, os territórios não poderão ser divididos em municípios.

B É vedada à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios qualquer relação com cultos religiosos ou igrejas.

C Para o desmembramento de estado, é necessária aprovação, por intermédio de plebiscito, da população diretamente interessada, isto é, apenas aquela da área a ser desmembrada.

D O desmembramento de municípios, por meio de lei estadual, dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

E O Distrito Federal é dividido em municípios, denominados cidades-satélites.

ID 179383 Direito Constitucional Geral FCC 2025

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, a ação direta de inconstitucionalidade NÃO pode ser proposta

A por partido político com representação no Congresso Nacional.

B pela confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

C pelo Procurador-Geral da República.

D pela Mesa da Câmara dos Deputados.

E por Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil.

ID 179372 Direito Constitucional Geral FCC 2025

Eliseo é brasileiro, tem 73 anos de idade, possui notável saber jurídico e reputação ilibada e é membro do Ministério Público Estadual. Márcia é brasileira, tem 32 anos de idade, possui notável saber jurídico e reputação ilibada e é advogada. Com relação à composição do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nessa situação, com base apenas nas informações fornecidas, de acordo com a Constituição Federal,

A nenhum deles poderá compô-lo, pois não preenchem os requisitos para tanto.

B nenhum deles poderá compô-lo, pois, embora Eliseo e Márcia preencham os demais requisitos para tanto, o STJ é composto somente por membros do Poder Judiciário, oriundos da carreira da magistratura.

C Eliseo e Márcia poderão compô-lo.

D apenas Eliseo poderá compô-lo.

E apenas Márcia poderá compô-lo.

ID 178452 Direito Constitucional Geral FCC 2025

De acordo com a Constituição Federal, o Ministério Público

A é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, possuindo, como princípios institucionais, a unidade, indivisibilidade e a independência funcional.

B é instituição permanente, sendo que o ingresso na sua carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, sendo opcional a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se o bacharelado em direito, mas não sendo necessária a comprovação de atividade jurídica.

C abrange: o Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Militar; e o Ministério Público dos Estados, que compreende o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

D da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, cuja destituição, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser sempre precedida de autorização do Supremo Tribunal Federal.

E do Distrito Federal e Territórios formará lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, sendo assegurado aos seus membros a garantia da vitaliciedade, somente após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

ID 178392 Direito Constitucional Geral FCC 2025

Texto associado

Atenção : Considere a Constituição Federal de 1988 para responder às questões de números 31 a 35.

Manoel é brasileiro, tem 44 anos de idade, possui notável saber jurídico e reputação ilibada e é juiz de determinado Tribunal Regional do Trabalho, oriundo da magistratura de carreira. Com base apenas nas informações fornecidas, Manoel

A não poderá compor o Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista não ser esse Tribunal Superior composto por juízes oriundos da magistratura de carreira.

B comporá o Tribunal Superior do Trabalho, se indicado pelo próprio Tribunal Superior e nomeado pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

C não poderá compor o Tribunal Superior do Trabalho, por ainda não possuir a idade mínima exigida para tanto.

D comporá o Tribunal Superior do Trabalho, se indicado pelo Presidente da República, devendo ser nomeado pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

E comporá o Tribunal Superior do Trabalho, se indicado e nomeado pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta dos membros do próprio Tribunal Superior.

ID 163510 Direito Constitucional Geral AOCP 2025

Com base na Constituição Estadual do Rio de Janeiro, assinale a alternativa INCORRETA.

A O controle dos atos administrativos do Estado e dos Municípios será exercido pelo Poder Legislativo, pelo Ministério Público, pela sociedade, pela própria administração e, no que couber, pelo Tribunal de Contas da União.

B O Estado garantirá a educação não diferenciada a alunos de ambos os sexos, eliminando práticas discriminatórias, não só nos currículos escolares como no material didático.

C É vedada ao Poder Público a transferência compulsória, para outros Estados e Municípios que não o de sua origem, de crianças e adolescentes atendidos direta ou indiretamente por instituições oficiais, visando garantir a unidade familiar.

D O acesso ao crédito público somente se permitirá a pessoas jurídicas que comprovarem prestar assistência, através de creche, aos filhos dos seus trabalhadores, atendidos os requisitos da lei.

E O Estado eliminará, progressivamente, à medida que criar meios adequados que os substituam, o sistema de internato para as crianças e adolescentes carentes.

ID 163508 Direito Constitucional Geral AOCP 2025

Conforme a Constituição Federal, são princípios que regem a República Federativa do Brasil no âmbito das relações internacionais, EXCETO

A o da prevalência dos direitos humanos.

B o do repúdio ao terrorismo e ao racismo.

C o da erradicação da pobreza.

D o da concessão de asilo político.

E o da não-intervenção.

ID 163208 Direito Constitucional Geral AOCP 2025

Após o pleito eleitoral, o candidato Mévio foi eleito Presidente da República. Na qualidade de Chefe do Poder Executivo Federal e na forma disciplinada pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A Mévio pode dispor, por meio de decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, vagos ou não.

B o recebimento de denúncia pelo STF por crime comum atribuído em desfavor de Mévio não enseja a suspensão de suas funções.

C a atribuição concernente à concessão de indulto poderá ser objeto de delegação por parte de Mévio.

D compete a Mévio prestar, ao Congresso Nacional, contas referentes ao exercício anterior, dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa.

E Mévio poderá permitir, após autorização do Congresso Nacional, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.