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ID 161664 Direito Penal Geral AOCP 2024

As circunstâncias qualificadoras do crime de lesão corporal “gravíssima”, punível com reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, são

I. incapacidade permanente para o trabalho;
II. perigo de vida;
III. perda ou inutilização do membro, sentido ou função;
IV. aceleração de parto;
V. aborto.

Estão corretas:

A apenas I, II e V.

B apenas I, III e V.

C apenas II, III e V.

D apenas I, II e IV.

E apenas I e III.

ID 161433 Direito Penal Geral AOCP 2024

Sobre as disposições contidas na Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre o crime de abuso de autoridade, é correto afirmar que

A o agente será responsabilizado quando praticar fato definido como crime de abuso de autoridade, sendo irrelevante que o ato decorra de divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas.

B é requisito, para configuração do crime de abuso de autoridade, que as condutas praticadas pelo agente tenham finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, excluídas as condutas praticadas por mero capricho ou satisfação pessoal.

C os crimes previstos na lei de abuso de autoridade podem ser classificados como de ação penal pública incondicionada ou condicionada à representação, a depender da gravidade do ato e da condição da vítima.

D é vedada a ação penal privada subsidiária nos crimes de abuso de autoridade.

E admite-se a ação penal privada subsidiária, desde que exercida no prazo de 6 (seis) meses contados da expiração do prazo para oferecimento da denúncia.

ID 83162 Direito Penal Geral IBFC 2024

Sobre os crimes contra a vida, assinale a alternativa correta com base no Código Penal Brasileiro.

A O ordenamento jurídico brasileiro não permite o chamado aborto necessário.

B O homicídio será qualificado se for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.

C O crime de infanticídio consiste, simplesmente, em matar o próprio filho durante o parto ou logo após .

D No crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação, a pena será aplicada em dobro se o autor é líder, coordenador ou administrador de grupo, de comunidade ou de rede virtual, ou por estes é responsável.

E Aborto no caso de gravidez resultante de estupro deve ser precedido de laudo médico.

ID 83130 Direito Penal Geral IBFC 2024

Com base na Lei Federal 12.737/2012, assinale a alternativa correta.

A O crime de invasão de dispositivo informático (art. 154-A do Código Penal Brasileiro) exige, como condição necessária para a sua incidência, que o dispositivo informático invadido esteja conectado à rede mundial de computadores.

B O crime de invasão de dispositivo informático somente se procede mediante ação penal pública incondicionada.

C A falsificação de cartão de crédito ou débito se equipara ao crime de Falsificação de documento público (conforme artigo 297 do Código Penal Brasileiro).

D Quem interrompe serviço telemático ou de informação de utilidade pública, ou impede ou dificulta-lhe o restabelecimento, comete infração penal equiparada ao crime de interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, previsto no art. 266 do Código Penal Brasileiro.

E O crime de invasão de dispositivo informático somente admite tentativa em situações que não ocorre prejuízo econômico para a vítima.

ID 83060 Direito Penal Geral IBFC 2024

Em relação ao Art. 129 do Código Penal, as lesões descritas no §2º (enfermidade incurável), prevendo pena de de reclusão de 2 a 8 anos, são consideradas lesões de natureza:

A lévissima

B gravíssima

C moderada

D média

E grave

ID 82943 Direito Penal Geral IBFC 2024

Manuela, atriz famosa, teve seu computador invadido e seus arquivos pessoais subtraídos, vendo suas fotos íntimas expostas na rede mundial de computadores. O caso relata a situação criminosa, amparada pelo crime que condena quem invade dispositivo informático alheio para obter, adulterar ou destruir dados ou informações ou para instalar vulnerabilidades que lhe possam proporcionar vantagem ilícita. Assinale a alternativa que apresenta o nome desse tipo penal previsto no Código Penal.

A Violência de comunicação telegráfica

B Violação de correspondência

C Violação de dados na internet

D Divulgação de segredo

E Invasão de dispositivo informático

ID 82901 Direito Penal Geral IBFC 2024

Sobre as penas restritivas de direitos, assinale a alternativa correta.

A São autônomas e normalmente principais

B Dentre outras expressamente previstas na legislação, podem ser de prestação pecuniária, de prestação de serviços à comunidade ou pecuniárias

C A perda de bens e valores incide sobre o patrimônio lícito do condenado

D É aplicável a prestação de serviços à comunidade como sanção substitutiva de pena privativa de liberdade, desde que esta seja superior a três meses

ID 82741 Direito Penal Geral IBFC 2024

Acerca dos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

A Tanto o emprego de explosivo como a subtração de explosivo qualificam o crime de furto

B A conduta descrita no artigo 158 do Código Penal (crime de extorsão), é “exigir” “vantagem econômica indevida” “mediante violência ou grave ameaça”

C O emprego de arma é causa de aumento no roubo (art. 157, §2º, do Código Penal)

D Para consumação do roubo, exige-se a posse mansa e pacífica do bem subtraído

ID 81481 Direito Penal Geral IBFC 2024

Sobre as correntes modernas de Direito Penal, assinale a alternativa incorreta .

A A doutrina entende que inimigo é aquele que enfrenta a estrutura do Estado tentando desestabilizar a ordem jurídica instalada e, por esse motivo, não deve ter preservado os seus direitos e garantias, pois demonstra abdicar da sua posição de cidadão

B São características do Direito Penal do inimigo: altas penas; baixas garantias penais; tendência de eliminação dos Direito e Garantias Fundamentais; e endurecimento no cumprimento de pena (execução penal)

C Não há na legislação penal, segundo a doutrina, qualquer manifestação de Direito Penal do Inimigo

D A punição dos atos preparatórios desvela um dos traços do Direito Penal do Inimigo, pois há a antecipação da tutela penal visando a chamada prevenção penal ou Direito Penal do risco

E Modernamente, o Direito Penal do Inimigo ganhou muita projeção em Políticas Penais e na própria legislação com os ataques terroristas às Torres Gêmeas em Nova York no dia 11/09/2001

ID 81480 Direito Penal Geral IBFC 2024

Sobre as correntes modernas de Direito Penal, assinale a alternativa correta.

A O neopunitivismo é um movimento das escolas penais que somente tem se verificado no Brasil

B O Direito Penal simbólico quase sempre é um Direito Penal de urgência ou emergência, isto é, defende-se uma necessidade imperiosa de reformar pontualmente a legislação penal, ainda que sem os devidos debates, geralmente impulsionados pelos anseios imediatistas da sociedade e pressionados pela mídia que produz o seu apelo com eco

C Os crimes de perigo abstrato, a punição autônoma dos atos preparatórios, a punição da tentativa do mesmo modo que o crime tentado não se apresentam como Direito Penal de Risco ou antecipação da tutela penal

D O Direito Penal do Inimigo não se contrapõe ao Direito Penal do Cidadão

E A segunda velocidade se caracteriza pelo fenômeno das penas altas com baixas garantias