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ID 111527 Direito Processual Penal Geral SELECON 2024

Dona Regina recebeu o visitador social Daniel para acompanhar o desenvolvimento de seus filhos e sua rotina. Durante a entrevista relatou que não poderia fazer compras sem permissão, pois, estava sem seu cartão de banco, que foi arbitrariamente retirado por seu marido. O visitador social reportou o ocorrido ao técnico responsável, uma vez que, segundo a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, dona Regina está vivenciando uma situação de violência:

A física

B sexual

C psicológica

D patrimonial

ID 109941 Direito Processual Penal Geral OBJETIVA 2024

Em relação às medidas protetivas de urgência, com base na Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de ___ horas, conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência.

A 24

B 48

C 36

D 72

ID 83034 Direito Processual Penal Geral IBFC 2024

A Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (conhecida, popularmente, como Lei Maria da Penha), cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Com base na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

A Entende-se como âmbito da unidade doméstica, aquela compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com vínculo familiar

B As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência

C No âmbito de aplicação da Lei Maria da Penha a prestação de alimentos provisionais ou provisórios é direito da vítima, não cabendo a sua determinação em sede de medida protetiva de urgência que obriguem o agressor

D Entende-se como violência moral contra a mulher qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação

E Entende-se como relação íntima de afeto, somente as relações entre marido e esposa ou amasiados homem e mulher em união estável, sempre que houver coabitação

ID 82930 Direito Processual Penal Geral IBFC 2024

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa que apresenta as medidas protetivas de urgência que podem ser aplicadas pelo juiz para garantir a segurança da mulher vítima de violência doméstica e familiar.

A Multa ao agressor, internação compulsória do agressor e proibição da vítima de sair de casa sem autorização judicial

B Prisão imediata do agressor, suspensão dos direitos políticos do agressor e transferência da vítima para outra cidade

C Suspensão da posse ou restrição do porte de armas do agressor, afastamento do lar e proibição de contato com a vítima

D Transferência do agressor para outra cidade, pagamento de indenização pelo agressor e reclusão domiciliar da vítima

E Cassação dos direitos civis do agressor, imposição de serviços comunitários ao agressor e restrição da vítima ao uso de redes sociais

ID 82929 Direito Processual Penal Geral IBFC 2024

A Lei nº 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, tem como principal objetivo:

A regularizar a posse de terras para mulheres

B garantir igualdade salarial entre homens e mulheres

C facilitar o acesso à educação para mulheres em situação de vulnerabilidade

D promover a participação das mulheres no mercado de trabalho

E prevenir e combater a violência doméstica e familiar contra a mulher

ID 82927 Direito Processual Penal Geral IBFC 2024

De acordo com a Lei nº 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, assinale a alternativa correta que contém os requisitos para a infiltração de agentes de polícia na investigação de organizações criminosas.

A Existência de indícios de atividade criminosa, autorização do chefe de polícia e o consentimento do agente infiltrado

B Autorização judicial, concordância da organização criminosa e supervisão direta do Ministério Público

C Existência de indícios de atividade criminosa e a prova não puder ser produzida por outros meios, autorização judicial e o consentimento do agente infiltrado

D Autorização judicial, supervisão do Ministério da Justiça e a divulgação prévia da operação

E Existência de denúncia formal, autorização judicial e aprovação do Conselho Nacional de Justiça

ID 81417 Direito Processual Penal Geral IBFC 2024

João Ladrão foi preso em flagrante por roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas (artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal) em 05/05/2024 contra agência dos Correios, sendo nesse mesmo dia levado à audiência de custódia, onde teve regularmente sua prisão convertida em preventiva. O Delegado de Polícia Federal relatou o inquérito policial em 10/05/2024 e o Digníssimo. Membro do Ministério Público Federal ofereceu denúncia em 13/05/2024. Diante do exposto, analise as afirmativas abaixo.

I. Até 03/07/2024, deverá o Juiz Federal, de ofício, revisar a necessidade da custódia cautelar.

II. Na decisão de prisão preventiva, assim fundamentou o Juiz: “Vistos. A prisão preventiva se presta a proteger a ordem pública e, diante da busca pela máxima da eficácia do processo, o crime de roubo deve ser firmemente combatido. Assim, converto a prisão em flagrante de João Ladrão em prisão preventiva. Expeça-se o necessário.” O Tribunal Regional Federal respectivo, conhecendo de habeas corpus , anulou a decisão por falta de fundamentação.

III. Mesmo não se tratando de crime hediondo, não poderia o Delegado de Polícia ter arbitrado fiança.

IV. Se arbitrada fiança, deixasse o réu, condenado em definitivo, de se apresentar para cumprimento da pena, decretar-se-ia a quebra da fiança. Estão corretas as afirmativas:

A II e III apenas

B III e IV apenas

C I, III e IV apenas

D I, II e IV apenas

ID 76925 Direito Processual Penal Geral IBADE 2024

De acordo com a Lei nº 11.340/2006, compreende-se por violência física:

A qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

B qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

C qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.

D qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

E qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

ID 76201 Direito Processual Penal Geral IBADE 2024

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, a proibição de determinadas condutas, dentre elas:

A aproximação da ofendida e de seus familiares;

B aproximação das testemunhas, não se aplicando, para este caso, o limite mínimo de distância entre estas e o agressor;

C contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por certos meios de comunicação, exceto redes sociais;

D frequentação de determinados lugares;

E suspensão de visitas aos dependentes menores, sem necessidade de ouvir posteriormente a equipe de atendimento multidisciplinar.

ID 66272 Direito Processual Penal Geral FUNDATEC 2024

Segundo a Lei Maria da Penha, a _____________________________ contra a mulher constitui uma das formas de violação dos Direitos Humanos. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A violência doméstica e familiar

B paciência

C benevolência

D privação à internet 5G

E calmaria