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ID 65927 Direito Processual Penal Geral FUNDATEC 2024

Cristian, esposo de Cíntia, que é manicure, quebrou todos os esmaltes e alicates da esposa, pois estava com ciúmes. Com base na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, qual foi a principal forma de violência doméstica e familiar que Cristian cometeu contra Cíntia nesse caso?

A Sexual.
B Moral.
C Patrimonial.
D Física.
E Psicológica.
ID 65926 Direito Processual Penal Geral FUNDATEC 2024

Conforme a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, ______________ e de saúde. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A de tecnologia da informação
B de segurança
C de beleza
D empresarial
E jurídica
ID 65906 Direito Processual Penal Geral FUNDATEC 2024

Marcelo deu um soco em Fernanda, sua namorada, mas não deixou marcas visíveis e pediu desculpas logo após o fato. Com base na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, a atitude de Marcelo:

A Não é caso de violência doméstica e familiar, pois Marcelo e Fernanda não são casados.
B Não é caso de violência doméstica e familiar, pois não gerou marcas visíveis.
C É caso de violência psicológica contra a mulher.
D É caso de violência física contra a mulher.
E Não é caso de violência doméstica e familiar, pois Marcelo pediu desculpas à Fernanda.
Órgão: Prefeitura de Augusto Pestana RS Cargo: Motorista, Operador de Máquinas e Operário Prova: FUNDATEC - Prefeitura de Augusto Pestana RS - Motorista, Operador de Máquinas e Operário - 2024
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ID 65851 Direito Processual Penal Geral FUNDATEC 2024

Com base no § 3º do Art. 9º da Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá, EXCETO:

A O acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico.
B A inclusão em pesquisa.
C Os serviços de contracepção de emergência.
D A profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS).
E Procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.
ID 65830 Direito Processual Penal Geral FUNDATEC 2024

O descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência destinadas à proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, conforme a Lei Maria da Penha, configura:

A Crime.
B Ato de desobediência civil.
C Insubordinação.
D Contravenção penal.
E Ato de resistência.
ID 65690 Direito Processual Penal Geral FUNDATEC 2024

Rosileide foi agredida por seu marido, Agripino. Ela moveu um processo contra ele com base na, Lei Maria da Penha. No decorrer do processo, o juiz precisa notificar as partes sobre o andamento do caso. O juiz, por sua vez, entende que é necessário notificar Rosileide e determina que ela entregue a notificação a Agripino para informá-lo sobre as movimentações do processo. A atitude do juiz em decidir que a ofendida entregue a notificação é:

A Legal, pois é prevista na Lei Maria da Penha.
B Legal, pois o juiz agiu conforme o princípio da celeridade processual.
C Legal, pois o juiz tem plena autonomia ao decidir o momento e as partes que serão notificadas.
D Ilegal, pois o juiz deveria ter notificado apenas Agripino e ele deveria notificar Rosileide.
E Ilegal, pois o juiz não respeitou a determinação legal prevista na Lei Maria da Penha, que menciona que a ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.
ID 65655 Direito Processual Penal Geral FUNDATEC 2024

A Lei Maria da Penha refere diferentes formas de violência. De acordo com essa Lei, qualquer conduta que ofenda a integridade ou a saúde corporal é considerada violência:

A Psicológica.
B Física.
C Moral.
D Sexual.
E Patrimonial.
ID 29800 Direito Processual Penal Geral FGV 2024

Sobre a ação civil ex delicto , é correto afirmar que

A em respeito ao princípio da independência das instâncias, mesmo se intentada a ação penal, o juiz da ação civil não poderá suspender o curso desta até o julgamento definitivo daquela.
B uma vez fixado na sentença penal condenatória, o valor reparatório dos prejuízos sofridos pelo ofendido será definitivo, não podendo ser modificado em sede de ação civil.
C se houver reconhecimento categórico da inexistência material do fato, a absolvição proferida no juízo criminal obsta a propositura de ação civil reparatória dos prejuízos sofridos pelo ofendido.
D após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, o ofendido poderá promover execução, no juízo cível, para fins de reparação do dano, não sendo tal direito estendido aos sucessores
E em nenhuma hipótese, o Ministério Público, na condição de órgão exclusivamente acusatório, poderá propor a ação civil reparatória dos prejuízos causados pelo delito.