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ID 145026 Direito Sanitário Geral AOCP 2026

A Telessaúde, regulamentada pela Lei nº 8.080/1990, deve observar alguns princípios e diretrizes. São princípios que orientam a prática da Telessaúde no Sistema Único de Saúde (SUS):

I. autonomia do profissional de saúde;
II. consentimento livre e informado do paciente;
III. assistência segura e com qualidade ao paciente;
IV. direito de recusa ao atendimento na modalidade telessaúde.

Estão corretos:

A apenas I, II e III.

B apenas I, III e IV.

C apenas II, III e IV.

D apenas I, II e IV.

E I, II, III e IV.

ID 145025 Direito Sanitário Geral AOCP 2026

A Lei nº 8.080/90 estabelece que o acesso às ações e serviços de saúde deve ser garantido a todas as pessoas, independentemente da condição social, econômica ou do vínculo empregatício. Essa descrição corresponde a qual princípio do SUS ?

A Descentralização.

B Universalidade.

C Equidade.

D Igualdade.

E Integralidade.

ID 145016 Direito Sanitário Geral AOCP 2026

A Lei Federal nº 8.080/1990 é fundamental para todos os profissionais da área da saúde. De acordo com essa lei, é correto afirmar que

A a iniciativa privada não pode participar do Sistema Único de Saúde (SUS).

B o Sistema Único de Saúde (SUS) é o conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas.

C ela não se aplica a instituições públicas de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos e equipamentos de saúde.

D o Estado não é obrigado a prover as condições de pleno exercício de saúde da população.

E os níveis de saúde não expressam a organização econômica do país.

ID 144943 Direito Sanitário Geral AOCP 2026

Um auditor, em visita a uma UBS de uma prefeitura, decidiu verificar os pacientes que estavam recebendo atendimento em internação domiciliar. Conforme o tipo de atendimento que um dos pacientes estava recebendo, foi encontrada uma irregularidade em relação à aplicação da Lei nº 8080/1990. Entre as seguintes alternativas, assinale aquela que apresenta um exemplo de irregularidade em internação domiciliar.

A Fornecimento domiciliar de internação.

B Fornecimento domiciliar de terapêutica.

C Fornecimento domiciliar de reabilitação.

D Fornecimento domiciliar de procedimentos médicos.

E Autorização do atendimento e internação pela assistente social.

ID 144942 Direito Sanitário Geral AOCP 2026

Sobre a gestão de risco no serviço público, é correto afirmar que

A em um projeto cuja entrega deve ser feita em 60 dias, o absenteísmo na análise de risco teria impacto muito alto e probabilidade moderada.

B em um evento de alto impacto e alta probabilidade, a resposta ao risco do gestor mais adequada é adotar planos de contingência.

C um evento de impacto muito alto e de probabilidade de ocorrência muito baixa deve preocupar o gestor mais que o oposto.

D a técnica do Brainwriting é usada em ambientes onde a comunicação verbal é segura, pois consiste em temas pré-definidos pelo gestor, no qual cada membro de uma equipe da unidade verbaliza, discute e identifica os riscos que aparecem.

E após a identificação de riscos e estabelecidos os planos de ações, é necessária a comunicação horizontal, ou seja, no sentido da base para a cúpula ou vice-versa, proporcionando que a cúpula da organização seja informada de riscos por todas as unidades organizacionais.

ID 144880 Direito Sanitário Geral AOCP 2026

Assinale a alternativa que apresenta a combinação que descreve, de maneira alinhada à Lei nº 8.080/1990, o campo de atuação do SUS.

A Auditoria contábil de hospitais privados; controle tarifário de planos de saúde; fiscalização de contratos trabalhistas hospitalares; tabelamento de honorários médicos.

B Regulação de publicidade comercial geral; licenciamento ambiental de rodovias; fiscalização de impostos sobre medicamentos; padronização de contabilidade pública.

C Concessão de outorgas de radiodifusão; definição de currículo escolar; organização de eleições hospitalares; normatização de cartórios.

D Homologação de patentes farmacêuticas; emissão de visto de pesquisa internacional; controle de câmbio para importação de equipamentos; registro civil de entidades.

E Vigilância sanitária e epidemiológica; participação na política de saneamento básico; assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica; ordenação da formação de recursos humanos.

ID 144879 Direito Sanitário Geral AOCP 2026

Conforme determina a Constituição Federal do Brasil, o Sistema Único de Saúde (SUS) é composto por Ministério da Saúde, Estados e Municípios. Cada ente federativo tem suas corresponsabilidades na constituição do sistema público. Nesse sentido, são princípios organizativos do Sistema Único de Saúde:

A Livre iniciativa e Independência.

B Automatização e Comando diluído.

C Regionalização e Hierarquização.

D Desregulação e Livre iniciativa.

E Privatização e Voucher .

ID 144878 Direito Sanitário Geral AOCP 2026

Durante uma reunião de planejamento em saúde, gestores discutem a organização das responsabilidades entre as diferentes esferas de governo no Sistema Único de Saúde. Considerando a estrutura de direção e gestão do sistema, assinale a alternativa correta.

A A direção do SUS é exercida exclusivamente pelo Ministério da Saúde em todo o território nacional.

B A direção do SUS é única em cada esfera de governo, sendo exercida por órgãos próprios nas esferas federal, estadual e municipal.

C A direção estadual substitui a municipal sempre que houver insuficiência de recursos locais.

D A gestão municipal restringe-se à execução de ações de atenção primária, sem participação na rede regionalizada.

E A organização do sistema prescinde de articulação entre as esferas de governo, desde que haja financiamento federal.

ID 144877 Direito Sanitário Geral AOCP 2026

De acordo com a RDC Anvisa nº 36/2013, que institui ações para a segurança do paciente nos serviços de saúde, assinale a alternativa correta.

A A RDC aplica-se a todos os serviços de saúde, inclusive consultórios individuais e laboratório de análise clínica.

B A RDC exige que todos os estabelecimentos de saúde implantem dentro do prazo de 120 dias o Núcleo de Segurança do Paciente (NSP), sob pena de encerramento das atividades.

C A RDC define “evento adverso” como qualquer falha no processo de cuidado, independentemente de dano ao paciente.

D A RDC exige que os serviços públicos e privados elaborem e implementem o Plano de Segurança do Paciente (PDP) como condição de funcionamento.

E A RDC é aplicável apenas aos estabelecimentos de alta complexidade, não se estendendo à atenção básica ou ambulatorial.

ID 144876 Direito Sanitário Geral AOCP 2026

A Portaria nº 529/2013 instituiu o Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP). Acerca dessa portaria, assinale a alternativa INCORRETA.

A O desempenho do Comitê de Implementação do Programa Nacional de Segurança do Paciente (CIPNSP) deve ser avaliado periodicamente pelo PNSP e, quando necessário, deve ser feita a recomendação de sua suspensão.

B De acordo com essa portaria, o acesso da sociedade às informações relativas à segurança do paciente deve ser ampliado.

C O CIPNSP deve propor e validar guias e manuais voltados à segurança do paciente, incluindo a prevenção de quedas e úlceras por pressão.

D A portaria prevê o envolvimento de pacientes e familiares nas ações de segurança do paciente.

E O CIPNSP é composto por representantes de órgãos de diferentes entidades, como dos Conselhos Federais de Enfermagem, Medicina, Odontologia e Farmácia.