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ID 144844 Direito Sanitário Geral AOCP 2026

Em um município catarinense, a vigilância epidemiológica registrou as seguintes taxas de mortalidade infantil nos últimos quatro anos (por mil nascidos vivos):

A conclusão da equipe técnica foi de que a redução observada em 2024 pode estar associada ao fortalecimento da atenção primária e à ampliação da cobertura vacinal infantil.

Com base nesses dados e na interpretação epidemiológica adequada, é correto afirmar que

A a tendência de redução do indicador é consistente, indicando eliminação do risco infantil em futuro próximo.

B a oscilação entre os anos indica erro de notificação e necessidade de recontagem, visto que havia estabilidade nas taxas.

C a queda do indicador confirma causalidade direta entre vacinação e mortalidade infantil.

D a variação dos dados invalida o uso do indicador para planejamento em saúde, devendo-se somar outros critérios para análise.

E a redução recente sugere efeito de políticas locais, mas requer vigilância contínua e análise de causas específicas.

ID 144843 Direito Sanitário Geral AOCP 2026

Um hospital público enfrenta falta de medicamentos essenciais. A direção afirma que não pode realizar aquisição emergencial, pois a responsabilidade é apenas da União. À luz da Lei nº 8.080/1990, qual interpretação está correta?

A A responsabilidade pelo fornecimento de insumos é exclusivamente federal.

B O município não tem qualquer atribuição sobre assistência farmacêutica.

C A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é comum entre União, Estados e Municípios, devendo ser pactuada e organizada segundo cada esfera.

D O hospital só pode comprar medicamentos se houver autorização do Tribunal de Contas.

E A falta de medicamentos não configura violação organizacional, pois não está prevista na lei.

ID 144842 Direito Sanitário Geral AOCP 2026

Considerando as diretrizes estabelecidas pela Portaria MS nº 453/1998, pela RDC Anvisa nº 330/2019 e pela RDC nº 36/2013, no que se refere à proteção radiológica e à segurança do paciente em serviços de diagnóstico por imagem, assinale a alternativa correta.

A A Portaria MS nº 453/1998 estabelece que os programas de controle de qualidade devem ser implementados conforme a complexidade do serviço, incluindo a definição de periodicidade para testes e registros sistemáticos dos resultados.

B A RDC Anvisa nº 330/2019 atribui exclusivamente ao responsável técnico médico a função de monitorar e intervir em situações de risco radiológico ocupacional.

C A RDC nº 36/2013 limita a implantação do Núcleo de Segurança do Paciente aos serviços que realizam procedimentos invasivos guiados por imagem.

D A Portaria MS nº 453/1998 considera facultativo o registro de exames repetidos, desde que a dose individual do paciente permaneça dentro dos limites de referência.

E A RDC Anvisa nº 330/2019 vincula a obrigatoriedade de capacitação da equipe apenas à instalação inicial de novos equipamentos emissores de radiação ionizante.

ID 144841 Direito Sanitário Geral AOCP 2026

Segundo a Lei nº 8.080/1990, as ações e serviços do SUS devem ser organizados de forma

A que a regionalização permita melhor uso dos recursos disponíveis, sem impacto positivo na eficiência do sistema.

B fragmentada por especialidade.

C exclusivamente hospitalar.

D regionalizada e hierarquizada.

E independente entre entes.

ID 144840 Direito Sanitário Geral AOCP 2026

Acerca das competências e atribuições da União, dos estados e dos municípios, segundo a Lei Federal nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

A Os municípios têm competência privativa para definir normas técnicas e políticas nacionais de saúde, cabendo à União apenas o repasse financeiro.

B Os estados são responsáveis por substituir permanentemente os municípios na execução dos serviços de atenção básica, não havendo atuação municipal independente nessa área.

C Compete exclusivamente à União todas as ações de vigilância epidemiológica e sanitária em todo o território nacional, enquanto os estados e municípios só podem executar tais ações mediante autorização federal.

D A União não participa da formulação de políticas nacionais relacionadas à alimentação ou nutrição.

E A União tem a direção nacional do SUS, definindo normas gerais e coordenando ações como vigilância sanitária e epidemiológica em âmbito nacional.

ID 144839 Direito Sanitário Geral AOCP 2026

No âmbito do SUS, as competências são distribuídas entre as esferas federal, estadual e municipal. Nesse sentido, compete à direção municipal do SUS

A definir diretrizes nacionais e coordenar o sistema em nível federal.

B coordenar ações de saúde em âmbito regional, articulando municípios conforme pactuações interfederativas.

C planejar, organizar, controlar e avaliar ações e serviços de saúde no âmbito local.

D executar prioritariamente ações de alta complexidade e regular o acesso nacional.

E estabelecer normas gerais de vigilância sanitária com alcance nacional.

ID 144834 Direito Sanitário Geral AOCP 2026

A respeito das atribuições previstas na Lei Federal nº 8.080/1990 e considerando os papéis das esferas governamentais no SUS, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição exercida pela administração pública na área da saúde.

A Formulação de diretrizes voltadas ao credenciamento automático de entidades privadas como referência prioritária para assistência pública.

B Coordenação de programas voltados ao comércio exterior de insumos farmacêuticos, com foco na competitividade internacional do setor.

C Proposta de celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, saneamento e meio ambiente.

D Estruturação de programas voltados à urbanização local, com prioridade para obras de mobilidade e expansão comercial.

E Criação de iniciativas para desenvolvimento empresarial com foco em competitividade econômica e abertura de mercado.

ID 144833 Direito Sanitário Geral AOCP 2026

Durante uma reunião de equipe, um fiscal sanitarista é questionado por um novo servidor sobre o processo administrativo sanitário. O colega afirma que, após a lavratura do auto em processo administrativo sanitário, a notificação do autuado só pode ocorrer presencialmente, com assinatura direta no documento. Diante da dúvida, o fiscal explica que existem outras formas previstas em lei para garantir que o autuado seja devidamente notificado e tenha ciência do ato administrativo. Com base nas disposições legais, é correto afirmar que essas outras formas oficiais de notificação são por

A mensagem eletrônica e telefone.

B aplicativo e aviso em mural público.

C jornal impresso e comunicação verbal.

D correio e edital.

E rádio local e correspondência residencial.

ID 144832 Direito Sanitário Geral AOCP 2026

As boas práticas são fundamentais para garantir a qualidade e a segurança na fabricação dos saneantes. Com base em seus requisitos básicos, assinale a alternativa correta.

A As instruções de produção podem ser passadas verbalmente, sob condição de que os funcionários sejam experientes.

B As etapas críticas de fabricação devem ser controladas e, sempre que possível, validadas.

C O controle de qualidade pode ser dispensado quando o produto for destinado ao uso interno da empresa.

D O armazenamento dos produtos pode ocorrer em qualquer ambiente, contanto que protegido da chuva.

E Os registros de fabricação devem ser eliminados após o término da produção.

ID 61478 Direito Sanitário Geral FUNDATEC 2026

Gabriela possuía um imóvel em estado muito precário, sem condições mínimas de higiene, já inabitável, com presença de bichos e possibilidade de proliferação de doenças. Após vistoria, o Município constatou que o local não reunia condições sanitárias mínimas indispensáveis. Considerando o caso apresentado, é correto afirmar que, com base no Código de Postura do Município de Araquari, a Prefeitura poderá:

A Declarar o imóvel insalubre e, conforme o caso, ordenar sua interdição ou demolição.

B Reconhecer a precariedade do imóvel, mas não pode determinar medida que impeça sua utilização.

C Interditar o imóvel, mas não pode declará-lo insalubre.

D Exigir providências de limpeza, sem possibilidade de adotar medida mais gravosa sobre o imóvel.