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ID 146601 Direito Sanitário Geral AOCP 2026

A respeito da participação complementar dos serviços privados na cobertura assistencial do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.

A A participação complementar dos serviços privados poderá ser formalizada por contrato ou convênio, sendo possível que o prestador adote regras próprias de remuneração, desde que haja concordância entre as partes.

B O SUS pode contratar serviços privados de forma complementar sempre que houver insuficiência de sua capacidade instalada para garantir a cobertura assistencial, devendo essa contratação respeitar a preferência dada a entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

C A preferência dada a entidades filantrópicas para participar complementarmente do SUS depende de deliberação prévia do Conselho de Saúde do ente federativo responsável pelo contrato.

D Na participação complementar, compete ao prestador privado definir os critérios de remuneração e os parâmetros assistenciais, desde que atendidos os requisitos mínimos de vigilância sanitária previstos em lei.

E Os serviços privados contratados para participação complementar não estão obrigados a seguir integralmente as diretrizes organizativas do SUS, por se tratarem de entes não integrantes da administração pública direta ou indireta.

ID 146598 Direito Sanitário Geral AOCP 2026

Em fiscalização a uma indústria de alimentos, o fiscal sanitarista observa que o laboratório interno realiza testes de segurança nos produtos antes da liberação para o mercado. Diante disso, considerando os fundamentos das análises físico-químicas em alimentos, é correto afirmar que a finalidade desse tipo de análise de segurança é

A definir combinações de ingredientes para intensificar o aroma industrial e reforçar o sabor artificial de produtos processados.

B estabelecer níveis ideais de pigmentação sintética para padronizar a coloração de alimentos ultraprocessados.

C determinar porcentagens fixas de conservantes para todos os produtos, independentemente da composição e do processo produtivo.

D desenvolver formulações com foco principal em brilho e textura para melhorar a aparência em prateleiras.

E manter padrões de qualidade do produto, assegurando a constância desde a produção até o consumo.

ID 146586 Direito Sanitário Geral AOCP 2026

Na inspeção de um ambiente de serviços de alimentação, o fiscal sanitário analisa o armazenamento de alimentos e percebe que as preparações prontas permaneceram em temperatura inadequada por longas horas antes de serem servidas. Um funcionário relata que, após algumas horas do consumo desses alimentos em outra ocasião, algumas pessoas apresentaram sintomas gastrointestinais intensos, sendo necessária busca por atendimento. Acerca dessa ocorrência, é correto afirmar que

A é uma situação ligada a um quadro de anemia alimentar, causada pela baixa quantidade de ferro em refeições prontas.

B a situação sugere um caso típico de intoxicação alimentar, associado à ingestão de toxinas presentes no alimento.

C é uma situação compatível com gastrite nutricional, resultado de falta de fibras e consumo de alimentos industrializados.

D nessa situação há indício de intolerância alimentar sazonal, provocada por variação de ingredientes conforme a época do ano.

E tal evento prevê a possibilidade de hipoglicemia digestiva, relacionada ao consumo de pratos com baixo teor de carboidratos.

ID 146585 Direito Sanitário Geral AOCP 2026

De acordo com a Resolução nº 216/2004, quanto aos meios de controle de temperatura, é correto afirmar que devido descongelamento de alimentos

A deve ser feito sob refrigeração abaixo de 5 °C ou em micro-ondas quando o alimento for imediatamente submetido à cocção.

B pode ser realizado em temperatura ambiente, desde que o alimento seja preparado no mesmo dia.

C deve ocorrer em recipientes fechados à temperatura ambiente para preservar o sabor natural dos alimentos.

D é adequado quando realizado próximo a equipamentos com altas temperaturas, aproveitando o calor do ambiente para acelerar o processo.

E deve ser feito com aplicação de água corrente morna, facilitando o amolecimento rápido do alimento.

ID 146575 Direito Sanitário Geral AOCP 2026

Um auditor médico visita a regulação de uma prefeitura para verificar a distribuição de vagas de hemodiálise em regime de crônico, a fim de garantir o acesso oportuno e de qualidade aos cidadãos e assegurando ações e serviços que estejam em conformidade com as normas. Para isso, o auditor estuda os 5 seguintes casos de pacientes crônicos que aguardam vagas:

• Paciente A: 25 anos, Cl Cr = 15 ml/min, leve náuseas e diurese presente. Exames laboratoriais: U = 200 mg/dl; Cr = 8,0 mg/dl; pH = 7,40; K = 4,0 mEq/L.
• Paciente B: 50 anos, Cl Cr = 12 ml/min, edema de membros inferiores moderado e diurese presente. Exames laboratoriais: U = 178 mg/dl; Cr = 6,5 mg/dl; pH = 7,35; K = 4,5 mEq/L.
• Paciente C: 38 anos, internado em UTI com critérios para alta, anúrico, assintomático, em hemodiálise diária. Exames laboratoriais: U = 108 mg/dl; Cr = 4,0 mg/dl; pH = 7,32; K = 4,1 mEq/L.
• Paciente D: 85 anos, Cl Cr = 12 ml/min, várias comorbidades, colostomia, sequela de AVC, diurese presente, acamado. Exames laboratoriais: U = 280 mg/dl; Cr = 10,0 mg/dl; pH = 7,20; K = 6,8 mEq/L.
• Paciente E: 48 anos, Cl Cr = 8 ml/min, assintomático, diurese presente. Exames laboratoriais: U = 215 mg/dl; Cr = 7,0 mg/dl; pH = 7,30; K = 4,8 mEq/L.

Seguindo a equidade garantida pela Lei nº 8080/1990 e os princípios éticos e bioéticos, considerando o contexto de cada paciente, a primeira vaga que surgir no sistema para regime de crônico deve ser direcionada ao paciente

A A.

B B.

C C.

D D.

E E.

ID 146574 Direito Sanitário Geral AOCP 2026

Segundo o Manual de Boas Práticas de Gestão das Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME) do Ministério da Saúde, Materiais Permanentes são aqueles bens ou materiais que, em razão de sua utilização, não perdem sua identidade física ou característica, mesmo quando incorporados a outros bens, tendo durabilidade superior a

A 12 meses.

B 24 meses.

C 36 meses.

D 48 meses.

E 60 meses.

ID 146557 Direito Sanitário Geral AOCP 2026

A UBS de um município está sendo auditada por denúncia sobre uso indevido de verba na compra de equipamentos para a unidade. Considerando que o direito de defesa é uma garantia constitucional, no âmbito do SNA, o Decreto nº 1.651/95, em seu art.10, estabelece que, em caso de qualquer irregularidade, fica assegurado o amplo direito de manifestação do auditado. Nesse sentido, no caso de notificação, os notificados terão um prazo de

A 07 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 07, para apresentação das justificativas.

B 15 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 07, para apresentação das justificativas.

C 15 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 15, para apresentação das justificativas.

D 30 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 15, para apresentação das justificativas.

E 30 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 30, para apresentação das justificativas.

ID 146556 Direito Sanitário Geral AOCP 2026

Em relação à organização, à direção e à gestão do SUS, assinale a alternativa correta.

A Cada esfera de governo exerce direção única do SUS por meio de seu respectivo órgão gestor.

B A direção do SUS é exercida exclusivamente pelo Ministério da Saúde em todas as esferas.

C Os municípios não podem gerir serviços públicos de saúde de forma autônoma.

D A regionalização é facultativa e depende exclusivamente de decisão da União.

E A hierarquização dos serviços ocorre apenas no âmbito federal.

ID 146408 Direito Sanitário Geral AOCP 2026

Um município catarinense registrou aumento de casos de gastroenterite em um bairro onde moradores relataram falhas recentes no abastecimento de água e observaram que muitas residências estavam com caixas d’água sem vedação adequada. A equipe técnica realizou visitas e não identificou mudanças significativas nas condições de comércio de alimentos na região. De acordo com os princípios do saneamento ambiental, nesse caso, a ação mais adequada a ser priorizada pela gestão municipal é

A reforçar inspeções em estabelecimentos comerciais para verificar possíveis fontes alimentares do problema.

B organizar ações de educação em saúde voltadas aos hábitos de higiene da população do bairro.

C ampliar a limpeza urbana nas vias do bairro visando reduzir a circulação de vetores mecânicos.

D intervir no abastecimento de água e orientar sobre a correta proteção dos reservatórios domiciliares.

E solicitar apoio estadual para avaliação de fatores externos que possam ter contribuído para o evento.

ID 146407 Direito Sanitário Geral AOCP 2026

Segundo a Lei nº 8080/1990, a saúde é um direito do cidadão. Considerando esse direito e o que consta na referida lei, é correto afirmar que

A o Estado deve oferecer atendimento aos serviços de saúde apenas à população menos favorecida.

B o dever do Estado exclui o dever da sociedade em garantir a saúde.

C o Estado não tem o compromisso em reduzir as desigualdades sociais que afetam o estado de saúde das populações.

D atendimento humanizado é um dos princípios do Sistema Único de Saúde.

E a universalidade ao acesso aos serviços ocorre apenas no serviço terciário.