QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as bancas disponíveis na QuestLab. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco.

CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
Encontre as questões que procura
Limpar filtros
184 questões encontradas
ID 115913 Direito Tributário Geral VUNESP 2025

Caso determinado município deixe de efetuar a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU junto aos aposentados que só possuam um imóvel e nele residam, estará concedendo uma

A imunidade, porque a hipótese é especificamente prevista na Constituição Federal.
B imunidade, por se trata de direito fundamental à moradia e proteção à velhice.
C isenção, desde que o faça por lei municipal específica.
D remissão, deixando de exercer sua capacidade tributária ativa.
E anistia, deixando de exercer sua competência tributária.
ID 110962 Direito Tributário Geral SELECON 2025

Quando o contribuinte possui um crédito a receber do Fisco, é possível realizar o encontro de contas do valor que o sujeito passivo tem que pagar com a quantia que tem a receber da Administração mediante a compensação tributária. A respeito dessa modalidade de extinção do crédito tributário, vigora o seguinte entendimento:

A a existência de reciprocidade de dívidas é condição bastante para autorizar a compensação tributária
B é cabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte
C a regra de imputação de pagamentos estabelecida no regime do Código Civil se aplica às hipóteses de compensação tributária
D é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial
ID 110961 Direito Tributário Geral SELECON 2025

A capacidade contributiva é corolário do princípio da isonomia tributária cuja previsão constitucional importa na proibição da instituição de privilégios odiosos. A aplicação desse princípio:

A incide sobre os impostos pessoais, vedada sua incidência sobre impostos reais
B ampara a previsão legal de isenção de taxa de inscrição em concurso público para o candidato que se encontra desempregado
C em sua perspectiva horizontal, contempla as pessoas que se encontram em situações distintas e que, justamente por isso, devem ser tratadas de maneira diferenciada na medida em que se diferenciam
D importa na vedação da instituição de tratamento desigual em razão de ocupação profissional exercida pelo contribuinte, mas permite a discriminação positiva entre aqueles que se encontrem em situação de equivalência
ID 106871 Direito Tributário Geral OBJETIVA 2025

Com base na Lei Complementar nº 123/2003 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional se dará quando:

I. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória.

II. Comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho.

III. A empresa for declarada inapta. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item II.
B Apenas no item III.
C Apenas nos itens I e III.
D Em todos os itens.
ID 106750 Direito Tributário Geral OBJETIVA 2025

A Funerária Alfa, com sede e prestando serviços exclusivamente no Município X, pretende compensar créditos tributários do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Com seu pedido negado administrativamente em 01/01/2025, a Funerária Alfa impetrou mandado de segurança em 15/04/2025, requerendo liminar para compensação dos créditos. Segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a liminar deverá ser:

A Indeferida, pois foi superado o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança.
B Indeferida, uma vez que a compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar.
C Deferida, considerando que a concessão de medida liminar em mandado de segurança extingue o crédito tributário.
D Deferida, pelo fato de ser inconstitucional dispositivo que proíba a concessão de liminar para a compensação de créditos tributários.
ID 106376 Direito Tributário Geral OBJETIVA 2025

Os impostos de importação e de exportação, entre outros, são excepcionados da regra da anterioridade de exercício, uma vez que exercem papel essencialmente regulador da economia, além de simplesmente arrecadatório. Por essa razão, podem ser classificados, de acordo com a doutrina majoritária, como tributos de caráter:

A Extrafiscal.
B Progressivo.
C Regressivo.
D De confisco.
ID 106375 Direito Tributário Geral OBJETIVA 2025

A Constituição Federal, ao limitar o poder de tributar quanto a determinadas pessoas, operações, objetos ou outras demonstrações de riqueza, negando competência tributária aos entes federados, está a estabelecer as chamadas:

A Isenções.
B Imunidades.
C Alíquotas zero.
D Anistias.
ID 106322 Direito Tributário Geral OBJETIVA 2025

O Prefeito do Município Alfa pretende encaminhar à Câmara de Vereadores um projeto para tributar todas as transações realizadas por Pix no âmbito do Município desde o início do seu mandato, em 2021. Consultada, a Procuradoria Municipal informou que é vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído, o que é uma decorrência do princípio de:

A Progressividade.
B Irretroatividade.
C Não confisco.
D Não cumulatividade.
E Retroatividade.
ID 106253 Direito Tributário Geral OBJETIVA 2025

No âmbito da Lei Ordinária nº 65/1989 — Código Tributário do Município, a arrecadação dos tributos será procedida:

I. À boca de cofre.

II. Por meio de cobrança amigável.

III. Mediante ação executiva. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.
B Apenas no item II.
C Apenas nos itens I e III.
D Em todos os itens.