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ID 208580 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral FGV 2026

Texto associado

Helena, pessoa idosa de 84 anos, portadora de limitações cognitivas leves, reside com um filho adulto que, embora lhe assegure moradia, omite-se reiteradamente quanto aos cuidados médicos, apropria-se de parcela relevante de sua aposentadoria e restringe seu convívio comunitário. A situação foi comunicada ao Ministério Público por profissionais da rede pública de saúde.
No procedimento instaurado, constatou-se que Helena manifestou desejo de permanecer no núcleo familiar, apesar de reconhecer prejuízos à sua saúde, autonomia e dignidade. O Ministério Público, então, requereu ao Poder Judiciário a adoção de medidas específicas de proteção, inclusive orientação, apoio e acompanhamento temporários e requisição de tratamento de saúde, com o objetivo de cessar a situação de risco, sem ruptura imediata dos vínculos familiares.

Considerando o Estatuto da Pessoa Idosa e a ordem constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

A A autonomia da pessoa idosa, enquanto projeção da dignidade da pessoa humana e do livre desenvolvimento da personalidade, impede a imposição de medidas protetivas pelo Poder Judiciário sem sua concordância expressa, salvo na hipótese de prévia interdição judicial regularmente decretada.

B As medidas de proteção previstas no Estatuto da Pessoa Idosa possuem caráter excepcional e restritivo, sendo cabíveis apenas diante de abandono absoluto ou violência física comprovada, não se justificando sua aplicação em contextos de convivência familiar formalmente preservada.

C A intervenção estatal mediante medidas de proteção deve observar os princípios da proporcionalidade e da intervenção mínima, podendo ser determinada pelo Poder Judiciário, a requerimento do Ministério Público, sempre que houver ameaça ou violação de direitos da pessoa idosa, inclusive por omissão familiar, com vistas à tutela da dignidade, da saúde e da convivência comunitária.

D A atuação jurisdicional em matéria de proteção à pessoa idosa limita-se ao controle formal das providências adotadas pela família ou pelo curador, sendo vedada a imposição judicial de medidas que interfiram diretamente na organização e dinâmica do núcleo familiar.

E A prioridade constitucional assegurada à pessoa idosa autoriza a adoção imediata e preferencial de medidas de acolhimento institucional, independentemente da análise concreta da situação e da existência de alternativas menos gravosas aptas a preservar os vínculos familiares e comunitários.

ID 208027 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral FGV 2026

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) assegura o direito à participação na vida pública e política a todas as pessoas com deficiência, objetivando oferecer a elas a oportunidade de exercer esse direito em igualdade de condições.
Entre as ações previstas para alcançar esse objetivo, encontra(m)-se:

A a criação de seções eleitorais exclusivas para pessoas com deficiência;

B a permissão para que a pessoa com deficiência seja auxiliada na votação por acompanhante;

C benefícios fiscais para partidos políticos que incentivarem candidaturas de pessoas com deficiência;

D a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos legislativos municipal, estadual e federal;

E a previsão de que até 5% do Fundo Eleitoral de Campanha seja destinado às candidaturas de pessoas com deficiência.

ID 208025 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral FGV 2026

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), os Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência têm competência para:

A multar empresas de transporte público em descumprimento da lei;

B definir percentuais de reajustes dos benefícios recebidos por pessoas com deficiência;

C receber notificações sobre casos de violência praticada contra pessoas com deficiência;

D inspecionar projetos de habitação popular para assegurar cumprimento de regras de acessibilidade;

E investigar universidades públicas em caso de descumprimento da cota de vagas para pessoas com deficiência.

ID 205998 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral INSTITUTO AOCP 2026

O MPGO instaurou inquérito civil para apurar a denúncia de que uma grande rede de cinemas privada do Município X estava se recusando a realizar as adaptações necessárias para garantir a acessibilidade arquitetônica e de comunicação visual em suas salas de exibição. No decorrer da investigação, o Promotor de Justiça constatou que o descumprimento das normas técnicas era generalizado e afetava uma coletividade indeterminável de pessoas com deficiência. Diante do acervo probatório reunido, o membro do Ministério Público encaminhou recomendação administrativa fixando prazo para a adequação voluntária. Exaurido o prazo sem o cumprimento espontâneo por parte da empresa privada, o Ministério Público propôs ação civil pública. Considerando o caso narrado e com base na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência — Lei nº 13.146/2015), assinale a alternativa correta.

A O Ministério Público carece de legitimidade para propor ação civil pública quando o dano ou a ameaça de lesão decorrer de ato praticado exclusivamente por pessoa jurídica de direito privado, restringindo sua atuação constitucional à fiscalização de órgãos da administração pública direta ou indireta.

B O descumprimento das normas de acessibilidade por parte da rede de cinemas privada enseja a atuação do Ministério Público, que possui legitimidade para propor a ação civil pública tanto para a tutela de direitos difusos e coletivos quanto para a de direitos individuais homogêneos indisponíveis das pessoas com deficiência.

C Por se tratar de uma relação eminentemente consumerista no âmbito de um estabelecimento privado, a legitimidade do Ministério Público é subsidiária, dependendo obrigatoriamente da prévia manifestação de recusa ou da inércia da Defensoria Pública do Estado no polo ativo da demanda.

D O Estatuto da Pessoa com Deficiência preceitua que, nas ações coletivas que visem à tutela de direitos de acessibilidade, se o Ministério Público não figurar como parte na relação processual, ele estará dispensado de atuar como fiscal da ordem jurídica, em face da autonomia privada das partes.

E Na hipótese de celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público e a rede de cinemas para a resolução extrajudicial do conflito, as multas cominatórias decorrentes do seu descumprimento reverterão integralmente e de forma exclusiva para o fundo municipal de assistência social, sendo vedada a destinação a fundos de direitos difusos.

ID 205997 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral INSTITUTO AOCP 2026

Estão expressamente previstos no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n° 10.741/2003) como legitimados concorrentes para a propositura de ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, EXCETO

A a Defensoria Pública.

B o Ministério Público.

C a União.

D a Ordem dos Advogados do Brasil.

E o Distrito Federal.

ID 180818 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral FCC 2026

A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse caso, a pessoa ou casal cadastrado no programa de acolhimento familiar podera receber a criança ou adolescente mediante

A medida cautelar.

B guarda.

C tutela.

D adoção.

E curatela.

ID 180347 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral FCC 2026

Segundo o documento “Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes”, a Casa-Lar

A oferece espaço privativo e temporário para acolhimento de crianças e adolescentes, na companhia de seus pais ou responsável, que vivenciem situação aguda de risco social.

B destina-se prioritariamente a jovens egressos de serviços de acolhimento para crianças e adolescentes, desligados pela maioridade, mas dotados de autonomia apenas parcial de autogestão.

C conta com educador cuidador residente cujo papel central consiste em substituir o lugar e a função dos pais que estejam impossibilitados de exercê-lo por determinação judicial ou orfandade.

D tem como foco oferecer segurança de acolhida e de desenvolvimento de autonomia individual a crianças, adolescentes e jovens com deficiência afastados do convívio com a família de origem.

E é um equipamento particularmente adequado ao atendimento a grupos de irmãos e a crianças e adolescentes com perspectiva de acolhimento de média ou longa duração.

ID 180072 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral FCC 2026

Considere as assertivas abaixo, tendo em vista o Estatuto da Criança e do Adolescente. segundo o qual a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente:

I. A guarda não confere ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, Inclusive aos pais.
II. A guarda confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, Inclusive previdenciários.
III. A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.
IV. A guarda de criança ou adolescente a terceiros impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como libera à dever de prestar alimentos.

Está correto o que se afirma em

A I, III e IV, apenas.

B I, II, III e IV.

C II e III, apenas.

D I, II e III, apenas.

E I e IV, apenas.

ID 180026 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral FCC 2026

Na aplicação das medidas especificas de proteção para a garantia de direitos de crianças e adolescentes, devem ser consideradas as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. São princípios que regem a aplicação dessas medidas:

A oliva obrigatória e participação exclusivamente dos pais.

B intervenção extemporânea e mínima.

C responsabilidade primaria e solidária do poder público.

D intimidade e respeito à imagem.

E Intervenção máxima e responsabilidade parental.

ID 179826 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral FCC 2026

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento de que, no rito especial que visa apurar a prática de ato infracional, deve ser garantido ao adolescente o direito de ser interrogado ao final da instrução. Entre as diretrizes/orientações contidas na decisão, restou fixado que,

A oferecida a representação, será designada audiência de apresentação, para a decisão sobre a internação provisória e a possibilidade de remissão, as quais poderão ser concedidas a qualquer tempo antes da sentença.

B após o recebimento da representação, afastada a hipótese de remissão, será designada audiência una, com oitiva do adolescente, seus pais ou responsável, sem atividade probatória, seguida dos atos de instrução processual.

C o adolescente, assim como seus pais ou responsável serão citados para responder à representação, por escrito, no prazo de 10 dias, podendo alegar tudo que interesse à sua defesa.

D a não observância do rito procedimental ensejará nulidade processual absoluta, gerando prejuízo presumido e insanável, que poderá ser alegada ou reconhecida de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.

E ao término da instrução, e antes do interrogatório, o juiz facultará entrevista reservada do adolescente com seu defensor, que poderá, ao longo da inquirição, fazer questionamentos diretamente ao representado.