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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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63 questões encontradas

ID 123920 Direitos Humanos Geral CEBRASPE 2025

Julgue o próximo item, relacionado aos direitos humanos. O STF considerou que os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional sem rito especial de aprovação são incorporados ao ordenamento jurídico pátrio como norma supralegal.

A Certo

B Errado

ID 116041 Direitos Humanos Geral VUNESP 2025

Considerando os termos da Lei nº 12.528/2011, que criou a Comissão Nacional da Verdade (CNV), está correto afirmar que

A a CNV, composta de forma pluralista, será integrada por nove membros designados pelo presidente da República, dentre servidores públicos que exerçam cargo em comissão ou função de confiança na esfera federal.

B para o desenvolvimento de atividades da CNV, fica vedada a participação de instituições de ensino superior estrangeiros, organismos internacionais e servidores ocupantes de cargo efetivo ou comissionado nas forças armadas.

C para a execução dos objetivos previstos, a CNV poderá requisitar informações, dados e documentos de quaisquer órgãos e entidades do poder público, desde que não classificados em grau de sigilo ultrassecreto (acesso restrito por 25 anos).

D um dos seus objetivos é promover, com base nos informes obtidos, a reconstrução da história dos casos graves de violações de direitos humanos, bem como colaborar para que seja prestada assistência às vítimas de tais violações.

E sua criação tem a finalidade de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período de 1964 a 1985, em que prevaleceu, no Brasil, a ditadura civil-militar, caracterizada por ser um regime de exceção.

ID 106246 Direitos Humanos Geral OBJETIVA 2025

Com base na Lei nº 12.594/2012 − Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. À Secretaria de Direitos Humanos de Presidência da República (SDH/PR) competem as funções _______________ do Sinase.

A executiva e deliberativa

B avaliativa e de fiscalização

C normativa e deliberativa

D executiva e de gestão

ID 106218 Direitos Humanos Geral OBJETIVA 2025

Segundo a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, são objetivos do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR), EXCETO:

A Promover a integração social da população negra.

B Formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização.

C Centralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais.

D Garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas.

ID 106166 Direitos Humanos Geral OBJETIVA 2025

Sobre as disposições preliminares, de acordo com a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

( 1 ) Discriminação racial.

( 2 ) Desigualdade de gênero e raça.

( 3 ) Desigualdade racial.

( ) Ações que prejudicam direitos por causa de raça, cor ou origem.

( ) Diferenciação de acesso a oportunidades devido à raça.

( ) Assimetria que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

A 3 - 2 - 1.

B 1 - 3 - 2.

C 2 - 1 - 3.

D 2 - 3 - 1.

ID 106149 Direitos Humanos Geral OBJETIVA 2025

De acordo com a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, é exemplo de discriminação racial:

A Homem negro, com qualificação profissional superior a de homem branco, é preterido no processo seletivo pelo fato de o gestor da vaga não aceitar membros negros na equipe.

B Aluno negro que não tem acesso a escolas de qualidade.

C Família negra que vive em bairro com pouca infraestrutura, saneamento básico e segurança.

D Mulher negra que, por não ter acesso a serviços de saúde de qualidade, morre no parto.

ID 105984 Direitos Humanos Geral OBJETIVA 2025

Conforme a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher são:

A Obstétrica, de gênero, moral, psicológica e sexual.

B Trabalhista, psicológica, sexual, moral e institucional.

C Institucional, física, patrimonial, social e moral.

D Física, moral, patrimonial, psicológica e sexual.

ID 74178 Direitos Humanos Geral IBADE 2025

Qual das alternativas abaixo descreve corretamente um princípio fundamental dos Direitos Humanos e da cidadania?

A Restringir direitos básicos, como liberdade de expressão, dignidades para grupos específicos da sociedade.

B Priorizar os interesses de um grupo social em detrimento de outros, para manter o equilíbrio político e econômico.

C Garantir a igualdade de direitos e o respeito à dignidade de todas as pessoas, independentemente de raça, gênero, religião ou condição social.

D Ignorar as necessidades de minorias, como pessoas com deficiência, em situação de rua ou refugiados, em políticas sociais e públicas.

E Promover a exclusão social de pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social, como pessoas em situação de rua e refugiados.

ID 49970 Direitos Humanos Geral FCC 2025

Considere:

I. Não se admitirá qualquer restrição ou suspensão dos direitos humanos fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer Estado Parte do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos em virtude de leis, convenções, regulamentos ou costumes, sob pretexto de que referido Pacto não os reconheça ou os reconheça em menor grau.

II. Qualquer pessoa que seja privada de sua liberdade por prisão ou encarceramento terá o direito de recorrer a um tribunal para que este decida sobre a legalidade de seu encarceramento e ordene sua soltura, caso a prisão tenha sido ilegal.

III. O Comitê de Direitos Humanos, composto de 27 membros, estudará os relatórios apresentados pelos Estados Partes do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, não transmitindo, entretanto, aos Estados Partes seu próprio relatório. De acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, está correto o que se afirma em

A I, apenas.

B I e II, apenas.

C II, apenas.

D I, II e III.

E III, apenas.

ID 49922 Direitos Humanos Geral FCC 2025

De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos,

A toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, a presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser Julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade não pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.

B ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório, sendo assim considerados, inclusive, os serviços normal mente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença e o serviço imposto em caso de perigo ou calamidade, ainda que ameace o bem-estar da comunidade.

C os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstancias excepcionais, e ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas. Os menores, quando puderem ser processados, devem ser separados dos adultos e conduzidos a tribunal especializado, com a maior rapidez possível, para seu tratamento.

D ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável. Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito. Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente não sera por isso beneficiado.

E todo cidadão deve gozar do direito de votar e ser eleito em eleições periódicas autênticas, realizadas por sufrágio universal e igual e por voto secreto que garanta a livre expressão da vontade dos eleitores, sendo que a lei pode regular o exercício desse direito exclusivamente por motivos de idade, capacidade civil ou mental ou condenação em processo penal.