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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 209740 Legislação Federal Geral Fundatec 2026

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece que a deficiência não afeta a capacidade civil do indivíduo para o exercício de seus direitos. Nesse contexto, são direitos assegurados pelo Estatuto à pessoa com deficiência, EXCETO:

A Casar-se.

B Exercer direitos sexuais.

C Direito irrestrito à propriedade.

D Direito à convivência familiar.

E Constituir união estável.

ID 209736 Legislação Federal Geral Fundatec 2026

De acordo com a Lei nº 7.853/1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Na área da educação, o Poder Público deve viabilizar o acesso de alunos com deficiência aos benefícios conferidos aos demais alunos, inclusive a material escolar, merenda escolar e bolsa de estudo.
II. Na área da saúde, o Poder Público deve garantir o atendimento domiciliar a todas as pessoas com deficiência que estejam internadas.
III. Na área de recursos humanos, uma das formas de atuação do Poder Público é viabilizar o incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico em todas as áreas do conhecimento relacionadas às pessoas com deficiência.

A Todas as assertivas estão corretas.

B Todas as assertivas estão incorretas.

C Apenas a assertiva I está correta.

D Apenas a assertiva II está correta.

E Apenas as assertivas I e III estão corretas.

ID 207514 Legislação Federal Geral Fepese 2026

Assinale a alternativa correta com fundamento nas disposições da Constituição Federal de 1988.

A As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais são de eficácia limitada.

B Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a autodeterminação dos povos e o pluralismo político.

C É permitida a acumulação remunerada, quando houver compatibilidade de horários, de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.

D O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos três anos.

E A República Federativa do Brasil tem como fundamentos a dignidade da pessoa humana e a prevalência dos direitos humanos.

ID 187348 Legislação Federal Geral CEBRASPE 2026

Texto associado

Julgue os próximos itens, relativos ao Microsoft Office, à Política Nacional de Educação Digital (PNED) e a redes de computadores.

Na PNED, o eixo capacitação e especialização digital visa à capacitação da população brasileira em idade ativa para o desenvolvimento de competências digitais para a plena inserção no mundo do trabalho, sendo uma de suas estratégias prioritárias a identificação das competências digitais necessárias para a empregabilidade.

C Certo

E Errado

ID 187339 Legislação Federal Geral CEBRASPE 2026

Assinale a opção correta à luz do disposto na Lei n.º 8.245/1991 a respeito de imóvel utilizado como habitação coletiva multifamiliar.

A Se houver depósito em juízo do valor dos aluguéis, o levantamento da quantia para a realização de obras necessárias à regularização do imóvel pode ser feito independentemente de autorização judicial.

B Ainda que o imóvel seja considerado em condições precárias pelo poder público, o locatário que o deixar permanecerá obrigado ao pagamento do aluguel durante a execução das obras necessárias à sua regularização.

C Deverá ser escolhido um administrador do imóvel para atuar como representante legal do contrato de locação para todos os efeitos.

D É vedada a sublocação desse imóvel.

E Os locatários desse tipo de imóvel poderão depositar judicialmente o aluguel e encargos se a construção for considerada em condições precárias pelo poder público.

ID 187290 Legislação Federal Geral CEBRASPE 2026

Texto associado

Julgue os próximos itens com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e na Lei Anticorrupção.

Em caso de infrações cometidas contra as normas previstas na LGPD, os agentes de tratamento de dados ficam sujeitos a sanções administrativas, que podem variar desde advertências, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas, à proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

C Certo

E Errado

ID 187283 Legislação Federal Geral CEBRASPE 2026

Texto associado

Julgue os próximos itens com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e na Lei Anticorrupção.

A responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas prevista na Lei Anticorrupção independe da responsabilização individual de seus dirigentes ou administradores.

C Certo

E Errado

ID 187277 Legislação Federal Geral CEBRASPE 2026

Texto associado

Com base nos preceitos estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue os itens que se seguem.

A implementação de programa de governança em privacidade deve adaptar-se à sensibilidade dos dados tratados, independentemente da estrutura, da escala e do volume das operações.

C Certo

E Errado

ID 187273 Legislação Federal Geral CEBRASPE 2026

Texto associado

Em conformidade com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ‒ LGPD), julgue os itens a seguir.

A LGPD estabelece que o legítimo interesse do controlador pode fundamentar o tratamento de dados pessoais sem consentimento do titular, desde que o procedimento seja voltado para finalidades legítimas e que não fira os direitos e as liberdades fundamentais do indivíduo.

C Certo

E Errado

ID 187247 Legislação Federal Geral CEBRASPE 2026

Texto associado

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no Código de Defesa do Consumidor, na Lei de locação de imóveis urbanos (Lei n.º 8.245/1991), na Lei de Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei do Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016/2009), julgue os seguintes itens.

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no âmbito das relações de consumo, às hipóteses de violação do direito do titular dos dados não se aplicam as regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente.

C Certo

E Errado