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ID 76600 Legislação Federal Geral IBADE 2024

Baseado na Lei Nº 13.019/2014, é considerado uma das diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria:

A a preservação, a conservação e a proteção dos recursos hídricos e do meio ambiente;

B o direito à informação, à transparência e ao controle social das ações públicas;

C a valorização dos direitos dos povos indígenas e das comunidades tradicionais;

D o reconhecimento da participação social como direito do cidadão;

E a promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à organização da sociedade civil para a cooperação com o poder público.

ID 76304 Legislação Federal Geral IBADE 2024

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é crucial para promover a transparência. Em relação ao acesso à informação, assinale a alternativa correta:

A qualquer cidadão pode solicitar informações, independentemente da justificativa;

B o acesso à informação está restrito apenas a servidores públicos;

C as informações podem ser negadas sem justificativa, visando proteger a privacidade;

D o prazo para resposta a solicitações de informação é ilimitado;

E a divulgação de informações só é obrigatória se solicitada por órgãos superiores.

ID 76277 Legislação Federal Geral IBADE 2024

Analise o excerto abaixo: É dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de acidentes ou desastres. Essas medidas podem ser adotadas com a colaboração de entidades públicas com a sociedade em geral, mas sem a participação de entidades privadas. Importante notar que a incerteza quanto ao risco de desastre não constituirá óbice para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco. O excerto acima está:

A totalmente correto;

B parcialmente correto, porque a adoção das medidas é dever apenas dos Estados, Distrito Federal e Municípios;

C parcialmente correto, porque a incerteza quanto ao risco de desastre impede a adoção de medidas preventivas e mitigadoras;

D parcialmente correto, porque as medidas podem ser adotadas também com a colaboração de entidades privadas;

E parcialmente correto, porque o dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é de adotar as medidas necessárias para a redução dos riscos de desastres, apenas, e não de acidentes.

ID 76276 Legislação Federal Geral IBADE 2024

A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil. Assinale a alternativa correta acerca das diretrizes e objetivos da PNPDEC:

A entre as diretrizes da PNPDEC está a redução dos riscos de desastres, e entre seus objetivos está produzir alertas antecipados em razão de possibilidade de ocorrência de desastres;

B entre as diretrizes da PNPDEC está a recuperação das áreas afetadas por desastres, de forma a reduzir riscos e a prevenir a reincidência, e entre seus objetivos está priorizar as ações preventivas relacionadas à minimização de desastres;

C entre as diretrizes da PNPDEC está a participação da sociedade civil, e entre seus objetivos está promover a responsabilização do setor privado na adoção de medidas preventivas de desastres e na elaboração e implantação de plano de contingência ou de documento correlato;

D entre as diretrizes da PNPDEC está o planejamento com base em pesquisas e estudos sobre áreas de risco e incidência de desastres no território nacional, e entre seus objetivos está adotar a bacia hidrográfica como unidade de análise das ações de prevenção de desastres relacionados a corpos d’água;

E entre as diretrizes da PNPDEC está a orientação das comunidades a adotar comportamentos adequados de prevenção e de resposta em situação de desastre e promoção da sua autoproteção, e entre seus objetivos está promover a continuidade das ações de proteção e defesa civil.

ID 76275 Legislação Federal Geral IBADE 2024

Dentre as competências abaixo, relativas à Defesa Civil, quais delas competem aos Municípios? I- instituir e manter sistema para declaração e reconhecimento de situação de emergência ou de estado de calamidade pública. II- promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas. III- mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre. IV- fomentar a pesquisa sobre os eventos deflagradores de desastres.

A I e II;

B II e III;

C III e IV;

D I e IV;

E II e IV.

ID 76274 Legislação Federal Geral IBADE 2024

Indique se as afirmativas abaixo são verdadeiras (V) ou falsas (F): I- É dever do empreendedor público ou privado, de acordo com o risco de acidente ou desastre e o dano potencial associado do empreendimento, definidos pelo poder público, a adoção de medidas preventivas de acidente ou desastre. II- A emissão de licença ambiental de instalação para empreendimentos que envolvam risco de desastre fica condicionada à elaboração de plano de contingência ou de documento correlato pelo empreendedor. III- No estabelecimento de empreendimento ou de atividade com risco de desastre de sua responsabilidade, é obrigatória a realização pelo empreendedor de cadastro demográfico, que poderá ser elaborado por empresa pública ou privada, atualizado periodicamente, conforme definido pelo órgão fiscalizador, nas áreas potencialmente atingidas, assim definidas no processo de licenciamento ambiental e no plano de contingência ou no documento correlato.

A F, F, F;

B V, V, F;

C V, F, F;

D V, V, V;

E F, V, V.

ID 76273 Legislação Federal Geral IBADE 2024

A transferência de recursos financeiros para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios observará as disposições da Lei nº 12.340/2010 e poderá ser feita por meio:

A apenas de depósito em conta específica mantida pelo ente beneficiário em instituição financeira oficial federal;

B apenas do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) a fundos constituídos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios;

C de depósito em conta específica mantida pelo ente beneficiário em instituição financeira oficial federal, ou de empréstimo compulsório estabelecido por lei;

D de empréstimo compulsório estabelecido por lei, ou do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) a fundos constituídos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios;

E de depósito em conta específica mantida pelo ente beneficiário em instituição financeira oficial federal, ou do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil a fundos constituídos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

ID 76272 Legislação Federal Geral IBADE 2024

Quais os procedimentos que devem ser adotados no caso de execução de ações de recuperação e resposta? I- Para recuperação, o ente beneficiário deverá apresentar plano de trabalho ao órgão responsável pela transferência dos recursos no prazo de 90 (noventa) dias da ocorrência do desastre. II- Para resposta, quando compreender exclusivamente socorro e assistência às vítimas, o Governo Federal poderá, mediante solicitação motivada e comprovada do fato pelo ente beneficiário, prestar apoio prévio ao reconhecimento federal da situação de emergência ou estado de calamidade pública, ficando o ente recebedor responsável pela apresentação dos documentos e informações necessárias para análise do reconhecimento. III- Para as ações de resposta, não será dispensada aos Municípios em situação de emergência ou calamidade pública a prévia emissão de nota de empenho.

A I, II e III;

B I e II;

C I e III;

D II e III;

E II.

ID 76271 Legislação Federal Geral IBADE 2024

Complete a lacuna no dispositivo legal abaixo, da Lei nº 12.340/2010: Art. 6º. Ficam autorizados ____________ e o Ministério da Defesa, mediante solicitação do ente federado interessado, a atuar, em conjunto ou isoladamente, na recuperação, execução de desvios e restauração de estradas e outras vias de transporte rodoviário sob jurisdição dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios afetadas por desastres.

A o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT;

B a Agência Nacional dos Transportes – ANTT;

C o Ministério do Desenvolvimento;

D as Forças Armadas;

E a sociedade civil.

ID 76270 Legislação Federal Geral IBADE 2024

O uso de instalações padronizadas representa um instrumento importante para a organização do espaço físico do cenário de uma emergência ou situação crítica. O emprego de instalações padronizadas melhora a qualidade das operações e poupa tempo, diminuindo as dificuldades iniciais de organização de uma operação de resposta, onde normalmente imperam o caos e a falta de ordem. Fonte: OLIVEIRA, Marcos de. Livro Texto do Projeto Gerenciamento de Desastres - Sistema de Comando de Operações . Florianópolis: Ministério da Integração Nacional, Secretaria Nacional de Defesa Civil, Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Universitário de Estudos e Pesquisas sobre Desastres, 2009. p. 47 (adaptado). Quais as principais instalações padronizadas recomendadas?

A base de apoio, acampamento, centro de informações ao público, helibases e helipontos;

B posto de comando (PC), base de apoio, centro de informações ao público, helibases e helipontos;

C posto de comando (PC), base de apoio, acampamento, helibases e helipontos;

D posto de comando (PC), base de apoio, acampamento, centro de informações ao público, helibases e helipontos;

E posto de comando (PC), base de apoio, acampamento, centro de informações ao público.