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ID 112386 Legislação Municipal Geral SELECON 2024

Após cada quinquênio de efetivo e ininterrupto exercício no cargo ocupado, o servidor de provimento efetivo fará jus a 3 (três) meses de licença-prêmio, com a remuneração do cargo. Com relação a essa modalidade de licença, é necessário considerar que:

A em caso de acumulação de cargos, a licença-prêmio somente poderá ser concedida em relação a cada um deles separadamente
B é vedado transformar em licença-prêmio faltas ao serviço, ou qualquer outra licença concedida ao servidor
C os períodos de gozo de licença prêmio são desconsiderados como de efetivo exercício do cargo
D quando concedida por motivo de doença em pessoa da família, pode ser convertida em pecúnia
ID 112298 Legislação Municipal Geral SELECON 2024

A pessoa legalmente investida em cargo público se submete ao Estatuto do Servidor Público Municipal do Município de São Gonçalo. Além disso, essa lei é a norma regente para o quadro de:

A servidores do Poder Judiciário
B funcionários de Empresas públicas
C empregados das Sociedades de economia mista
D Cargos da Administração direta comissionados
ID 112296 Legislação Municipal Geral SELECON 2024

O servidor público recebe vencimento na condição de retribuição pecuniária devida pelo efetivo exercício do cargo. Além do vencimento, existem vantagens previstas no Estatuto do Servidor. De acordo com esse documento:

A o adicional de tempo de serviço concedido até a publicação do estatuto foi incorporado aos vencimentos base do servidor
B podem ser pagas ao servidor gratificações, adicionais e demais vantagens previstas em legislação extraestatutária
C indenizações se incorporam aos vencimentos para fins de aposentadoria
D a imutabilidade do regime jurídico é direito adquirido do servidor público
ID 112294 Legislação Municipal Geral SELECON 2024

O Estatuto do Servidor Público Municipal do Município de São Gonçalo, lei Municipal n.º 1.416, de 21/12/2022, elenca alguns requisitos para investidura em cargo público. Dentre eles, pode-se destacar:

A gozo dos direitos políticos
B idade mínima de vinte e um anos
C aptidão artística, física e mental
D quitação com as obrigações financeiras
ID 112291 Legislação Municipal Geral SELECON 2024

De acordo com a Lei Municipal Nº1416, de 21 de dezembro de 2022, o servidor pode ter o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo poder, com prévia apreciação do órgão competente. Tal movimentação refere-se à:

A remoção
B promoção
C exoneração
D redistribuição
ID 112281 Legislação Municipal Geral SELECON 2024

O Município de Sapezal, integrado ao Estado de Mato Grosso, tem entre seus princípios e objetivos a garantia da aplicação da justiça e a busca permanente do desenvolvimento e da justiça social. Nesse sentido, cabe ao Município:

A estabelecer cultos religiosos ou igrejas
B legislar sobre assunto de interesse local
C criar distinção ou preferências entre brasileiros
D contratar com pessoa jurídica em dívida com o sistema de seguridade social
ID 110004 Legislação Municipal Geral OBJETIVA 2024

Em conformidade com a Lei nº 675/1990 — Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, a competência de expedir atos de provimentos de cargos é do:

A Presidente da Câmara Municipal.
B Procurador Municipal.
C Secretário de Administração Municipal.
D Prefeito Municipal.