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ID 107851 Legislação Municipal Geral OBJETIVA 2025

Conforme a Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO é considerado requisito básico para o ingresso no serviço público municipal:

A Estar quite com obrigações militares e eleitorais.

B Ter a idade mínima de dezoito anos.

C Gozar dos direitos políticos.

D Ser brasileiro nato.

ID 107850 Legislação Municipal Geral OBJETIVA 2025

Segundo a Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, adquire estabilidade após:

A Três anos.

B Cinco anos.

C Dois anos.

D Quatro anos.

ID 107822 Legislação Municipal Geral OBJETIVA 2025

Conforme a Lei Orgânica do Município, são símbolos do município:

A Bandeira, brasão e hino.

B Selo, armas e brasão.

C Hino, selo e bandeira.

D Bandeira, armas e hino.

ID 107821 Legislação Municipal Geral OBJETIVA 2025

O estágio probatório é o período destinado à avaliação do servidor, a fim de verificar se ele tem as qualificações necessárias para ocupar definitivamente o cargo. Conforme a Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, o servidor, durante esse período, NÃO deve agir de forma:

A Responsável.

B Assídua.

C Produtiva.

D Indisciplinada.

ID 107820 Legislação Municipal Geral OBJETIVA 2025

Segundo a Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, se um servidor tiver seus direitos ou interesses ameaçados, ele poderá pedir informações ou tomar medidas junto aos órgãos públicos para se defender. Este ato diz respeito ao direito de:

A Petição.

B Lealdade.

C Dedicação.

D Conservação.

ID 107792 Legislação Municipal Geral OBJETIVA 2025

De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete privativamente ao município:

A Promover programas de construção de moradias e amelhoria das condições habitacionais.

B Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

C Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

D Legislar especialmente sobre o plano plurianual e o orçamento anual.

ID 107791 Legislação Municipal Geral OBJETIVA 2025

Conforme a Lei Orgânica do Município, a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão política, programa ou obra é característica do(a):

A Iniciativa popular.

B Referendo.

C Plebiscito.

D Exposição de motivos.

ID 107790 Legislação Municipal Geral OBJETIVA 2025

Com base na Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo público NÃO decorrerá de:

A Promoção.

B Exoneração.

C Readaptação.

D Recondução.

ID 107789 Legislação Municipal Geral OBJETIVA 2025

A respeito da posse e do exercício, baseando−se na Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens.

I. A posse em cargo público independe de prévia inspeção médica oficial.

II. O exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. Está CORRETO o que se afirma:

A Em ambos os itens.

B Apenas no item I.

C Apenas no item II.

D Em nenhum dos itens.

ID 107788 Legislação Municipal Geral OBJETIVA 2025

Em conformidade com a Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, será cassada a aposentadoria do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a(o):

A Demissão.

B Suspensão.

C Multa.

D Advertência.