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ID 107749 Legislação Municipal Geral OBJETIVA 2025

Em relação à organização dos poderes municipais, de acordo com a Lei Orgânica do Município, o Poder Legislativo é exercido pela:

A Procuradoria Municipal.

B Câmara Municipal.

C Secretaria de Administração Municipal.

D Prefeitura Municipal.

ID 107748 Legislação Municipal Geral OBJETIVA 2025

Segundo a Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO se considera requisito básico para investidura em cargo público:

A A nacionalidade brasileira.

B A aptidão física e mental adequada.

C O gozo dos direitos políticos.

D A idade mínima de dezesseis anos.

ID 107720 Legislação Municipal Geral OBJETIVA 2025

Tendo em vista a Lei Orgânica do Município, o governo municipal exercido pela Câmara Municipal tem como funções:

A Fiscalizar, executar e promover.

B Intervir, legislar e consultar.

C Executar, julgar e intervir.

D Legislar, fiscalizar e julgar.

ID 107719 Legislação Municipal Geral OBJETIVA 2025

Segundo a Lei Orgânica do Município, o município tem como dever principal atender às necessidades e promover o bem-estar de seus cidadãos. Portanto, NÃO pode ser responsável por:

A Criar distinções entre brasileiros, ou preferências em favor de qualquer pessoa de direito público interno.

B Proteger o meio ambiente, combatendo a poluição em qualquer de suas formas.

C Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização.

D Zelar pela saúde, higiene, assistência e segurança pública.

ID 107718 Legislação Municipal Geral OBJETIVA 2025

Em conformidade com a Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são formas de provimento de cargo público:

A Aproveitamento, recondução e remoção.

B Readaptação, nomeação e promoção.

C Demissão, falecimento e aposentadoria.

D Exoneração, reintegração e falecimento.

ID 107717 Legislação Municipal Geral OBJETIVA 2025

Baseando-se na Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, constituem indenizações ao servidor:

A Transporte, diárias e ajuda de custo.

B Gratificação natalina e adicional noturno.

C Auxílio funeral e adicional de férias.

D Ajuda de custo e gratificação natalina.

ID 107679 Legislação Municipal Geral OBJETIVA 2025

Considerando a Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, quando o servidor estável tem sua exoneração invalidada por decisão administrativa ou judicial, ele é:

A Readaptado.

B Aproveitado.

C Reintegrado.

D Promovido.

ID 107678 Legislação Municipal Geral OBJETIVA 2025

Segundo a Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo pode decorrer de:

A Exoneração, readaptação e aposentadoria.

B Aproveitamento, demissão e falecimento.

C Reintegração, promoção vertical e acesso.

D Nomeação, falecimento e reversão.

ID 107640 Legislação Municipal Geral OBJETIVA 2025

Em relação ao Alvará de Demolição, de acordo com a Lei Complementar nº 46/2021 − Código de Obras e Edificações do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A licença para demolição não será negada quando se tratar de imóvel tombado pela municipalidade.

( ) Às demolições, com uso de explosivos, é facultado o acompanhamento por membros de órgãos fiscalizadores.

( ) O órgão competente do município poderá, quando julgarnecessário, estabelecer horários para realizar ademolição.

A C ? E ? C.

B E ? C ? E.

C E ? E ? C.

D C ? E ? E.

ID 107639 Legislação Municipal Geral OBJETIVA 2025

Em relação às categorias de bens públicos, segundo a Lei Complementar nº 45/2021 − Código de Posturas do Município, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

( 1 ) Uso comum.

( 2 ) Dominicais.

( 3 ) Uso especial.

( ) Edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da Administração Pública.

( ) Rios, estradas, ruas, praças, pontos, passarelas e viadutos.

( ) Constituem patrimônio do município como objeto de seu direito pessoal ou real.

A 3 ? 1 ? 2.

B 2 ? 3 ? 1.

C 1 ? 3 ? 2.

D 3 ? 2 ? 1.