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ID 107192 Legislação Municipal Geral OBJETIVA 2025

Em conformidade com a Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, os servidores que se deslocarem a trabalho para outros locais terão direito a diárias para cobrir gastos com alimentação e hospedagem. Sobre as diárias, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Quando o deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou função, serão concedidas as diárias.

( ) A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

( ) O servidor que receber diária e não se afastar do município, por qualquer motivo, fica facultado de restituição dos valores.

A E - C - C.
B C - E - E.
C E - C - E.
D C - E - C.
ID 107191 Legislação Municipal Geral OBJETIVA 2025

Alinhada à Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições:

I. A responsabilidade administrativa decorre de procedimento doloso que importe em prejuízo à Fazenda Municipal.

II. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor nessa qualidade.

III. A responsabilidade civil resulta de omissões praticadas no desempenho do cargo ou função. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.
B Apenas no item II.
C Apenas nos itens I e III.
D Em todos os itens.
ID 107178 Legislação Municipal Geral OBJETIVA 2025

Em conformidade com a Lei Complementar nº 45/2021 − Código de Posturas do Município, os casos omissos serão resolvidos de acordo com:

I. Os costumes.

II. A analogia.

III. Os princípios de direito. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.
B Apenas nos itens I e II.
C Apenas nos itens II e III.
D Em todos os itens.
ID 107177 Legislação Municipal Geral OBJETIVA 2025

A Lei Complementar nº 44/2021 dispõe sobre o Ordenamento Territorial do Município e NÃO tem como objetivo:

A Definir áreas e zonas, em âmbito municipal e urbano, respectivamente estabelecendo parâmetros de uso e ocupação.
B Prever e controlar densidades demográficas e de ocupação do solo municipal.
C Orientar o crescimento da cidade maximizando os impactos sobre áreas ambientalmente frágeis.
D Promover, por meio de um regime urbanístico adequado, a qualificação do ambiente urbano.
ID 107154 Legislação Municipal Geral OBJETIVA 2025

Segundo a Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, considerando os requisitos básicos para o ingresso no serviço público, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Ter a idade mínima de dezoito anos.

( ) Ser brasileiro nato e residente no município.

( ) Ter o nível de escolaridade e/ou especialidade aquém ao exigido para o cargo.

( ) Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.

A C - C - C - C.
B E - E - C - C.
C E - C - C - E.
D C - E - E - C.
ID 106877 Legislação Municipal Geral OBJETIVA 2025

No âmbito da Lei Complementar nº 7/2016 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO é caso de aplicação da penalidade de demissão ao servidor:

A Abandono de cargo.
B Improbidade administrativa.
C Insubordinação grave.
D Recusar fé a documentos públicos.
ID 106876 Legislação Municipal Geral OBJETIVA 2025

De acordo com a Lei Complementar nº 7/2016 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a aplicação da penalidade é de competência da autoridade máxima do órgão. Porém, a competência de aplicação de penalidade pode ser delegada aos secretários municipais nos casos de:

A Suspensão ou advertência.
B Demissão ou cassação da aposentadoria.
C Advertência ou demissão.
D Suspensão ou destituição da posição de confiança.
ID 106727 Legislação Municipal Geral OBJETIVA 2025

Tendo em vista a Lei nº 1.008/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, quando o servidor retorna ao cargo anteriormente ocupado, após ser invalidada a sua demissão por decisão judicial, este servidor está passando pelo processo de:

A Reintegração.
B Reversão.
C Readaptação.
D Recondução.