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ID 175535 Legislação dos Órgãos Geral FCC 2021

Para cumprimento das finalidades estabelecidas no Regimento Interno da MANAUSPREV, aprovado pelo Decreto Municipal nº 4.846/2020, compete à MANAUSPREV, dentre outras atribuições,

A atualizar a cada três anos os dados cadastrais dos segurados e beneficiários da Previdência Municipal, conferindo autonomia aos órgãos colegiados componentes de sua estrutura para proverem condições mínimas necessárias para o desempenho de suas atividades, devendo ainda realizar o planejamento, a execução e o controle das suas atividades finalísticas.

B manter relações institucionais com os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, buscando sempre preservar os interesses institucionais da Previdência Municipal, ficando a cargo do Poder Executivo Central a relação direta com o Poder Legislativo do município, visto que a MANAUSPREV não representa institucionalmente o município de Manaus.

C coordenar e executar atividades especialmente designadas pelo Chefe do Poder Executivo, relacionadas com a Previdência Municipal, relativamente a assuntos de gestão de atos administrativos e financeiros dos planos de natureza previdenciária e administrativa, salvo se envolverem aspectos jurídicos e orçamentários, que ficam a cargo da Secretaria de Justiça e de Finanças do município.

D promover a articulação entre a Instituição e o servidor público municipal, em especial para mantê-lo informado das ações desenvolvidas, podendo ainda representar institucionalmente o Município de Manaus perante os órgãos governamentais e agências de desenvolvimento, nacionais e internacionais, em missões relacionadas com a Previdência Municipal.

E apoiar servidores em missão de interesse da Previdência Municipal, realizar o planejamento, a execução e o controle das suas atividades finalísticas, sendo que para bem cumprir seus objetivos pode celebrar convênios e acordos de cooperação com órgãos públicos ou privados, sendo que nessa situação deverá haver a aprovação do Poder Legislativo Municipal.

ID 175534 Legislação dos Órgãos Geral FCC 2021

Em relação ao caráter contributivo, a Portaria n o 402/2008 do MPS estabelece que

A a alíquota de contribuição dos segurados ativos destinada ao RPPS não poderá ser inferior à dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

B as contribuições sobre os proventos de aposentadoria observarão alíquota aplicada ao servidor ativo do ente federativo e incidirá sobre a parcela dos proventos concedidos pelo RPPS que supere até o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

C a alíquota de contribuição dos segurados ativos destinada ao RPPS poderá ser inferior à dos servidores titulares de cargos efetivos da União, mas limitada à metade desta.

D a contribuição do ente federativo poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo bem como superior ao triplo desta.

E a contribuição do ente federativo não poderá ser inferior à metade do valor da contribuição do servidor ativo nem superior ao dobro desta.

ID 175242 Legislação dos Órgãos Geral FCC 2021

A Defensoria Pública do Estado poderá atuar, segundo a Lei Orgânica Nacional das Defensorias Públicas, por meio de seus núcleos especializados, dando prioridade

A aos municípios que não contarem com a atuação de Defensor natural.

B às regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.

C aos municípios que registrem maior índice de exposição da população à violência.

D às regiões com menor número de unidades de atendimento instaladas.

E aos locais que apontem demandas que atinjam o público hipervulnerável.

ID 175241 Legislação dos Órgãos Geral FCC 2021

A Resolução n o 105/2020, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, criou e regulamentou os Núcleos Especializados no âmbito da Defensoria Pública, que são órgãos

A com atuação temática predefinida em lei, não podendo ter seu rol ampliado por ato do Defensor Público-Geral ou do Conselho Superior da Defensoria Pública.

B auxiliares dos Núcleos Regionais, que atuam na atividade-meio e possuem como função precípua o suporte aos Defensores Públicos para a propositura de ações civis públicas.

C de natureza permanente, que atuam na atividade-fim e prestam suporte e auxílio no desempenho da atividade funcional dos órgãos de execução.

D distribuídos em todo o Estado, cuja área de competência e o quantitativo de Defensores Públicos serão determinados por ato do Defensor Público-Geral.

E com atribuição exclusiva para atuação nos casos de dano regional ou nacional.

ID 175240 Legislação dos Órgãos Geral FCC 2021

O esgotamento das instâncias recursais é

A dever do Defensor Público, restrito à esfera criminal.

B direito do assistido pela Defensoria Pública e independe da análise concreta pelo Defensor Público.

C dever do Defensor Público, condicionado à expressa concordância do assistido.

D matéria objeto de análise do Defensor Público-Geral, a quem o Defensor Público deve encaminhar cópia dos recursos interpostos.

E desnecessário quando o Defensor Público não encontrar fundamento legal na jurisprudência ou na prova dos autos.

ID 175238 Legislação dos Órgãos Geral FCC 2021

O proprietário de veículo automotor terrestre, tendo dúvida a respeito da interpretação da legislação do Estado de Santa Catarina atinente ao IPVA, formulou consulta à Fazenda Pública de Santa Catarina, por meio de seu órgão consultivo, e recebeu uma resposta que ele, consulente, considerou parcialmente omissa, pois teria deixado de analisar três pontos considerados relevantes.

Tendo em vista a disciplina estabelecida pela Portaria SEF n o 226, de 30 de agosto de 2001, o consulente

A poderá apresentar embargos de declaração, com efeito suspensivo, no prazo de três dias úteis, contados do ciente da resposta.

B nada poderá fazer, porque não cabe recurso de resposta a consulta.

C poderá apresentar pedido de reconsideração, sem efeito suspensivo, no prazo de quinze dias, contados do ciente da resposta.

D poderá apresentar recurso ordinário, com efeito suspensivo, no prazo de trinta dias, contados do ciente da resposta.

E poderá apresentar pedido de revisão, sem efeito suspensivo, no prazo de trinta dias, contados do ciente da resposta.

ID 174887 Legislação dos Órgãos Geral FCC 2021

Durante a execução orçamentária do exercício, as Defensorias Públicas Estaduais, conforme previsão expressa da Lei Complementar nº 80/1994, não poderão realizar despesas que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, EXCETO se

A posteriormente ratificadas, em caso de compromissos com folha de pagamento decorrentes de decisão judicial.

B relativas a ação obrigatória já prevista, cujos valores não foram suficientes para a cobertura da despesa.

C previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

D justificadas por situação emergencial, com ratificação posterior, via decreto do Poder Executivo.

E previamente autorizadas pela Fazenda Pública do Estado.

ID 174886 Legislação dos Órgãos Geral FCC 2021

SaturnoPrev é uma entidade fechada de Previdência Complementar regularmente constituída, observando os ditames da Lei Complementar nº 109/2001. Pelo estatuto da referida entidade, o seu Conselho Deliberativo será formado por quinze membros e seu Conselho Fiscal por doze membros. De acordo com previsão legal, o estatuto deverá prever que, nessa composição, o número mínimo de vagas no Conselho Deliberativo e o número de representantes dos participantes e assistidos no Conselho Fiscal são, respectivamente,

A 5 e 3

B 5 e 4

C 3 e 4

D 8 e 7

E 6 e 3

ID 174562 Legislação dos Órgãos Geral FCC 2021

O Conselho Municipal de Previdência, órgão deliberativo que compõe a estrutura organizacional da MANAUSPREV, conforme estatuído na Lei Municipal de Manaus n o 2.419/2019, é composto por

A sete conselheiros e respectivos suplentes, com mandato de dois anos, vedada a recondução, sendo uma de suas atribuições deliberar sobre a adesão a programas de certificações institucionais, bem como seu respectivo nível de aderência.

B nove conselheiros e respectivos suplentes, com mandato de três anos, admitida a recondução, limitada a dois mandatos consecutivos, sendo uma de suas atribuições atuar como última instância deliberativa, na seara administrativa, relativa à gestão do regime próprio de previdência social.

C sete conselheiros e respectivos suplentes, com mandato de dois anos, admitida a recondução, limitada a três mandatos consecutivos, sendo uma de suas atribuições emitir parecer relativo às propostas de atos normativos com reflexos na gestão dos recursos previdenciários.

D nove conselheiros e respectivos suplentes, com mandato de dois anos, vedada a recondução, sendo uma de suas atribuições conhecer os resultados das auditorias dos órgãos de controle e supervisão e acompanhar as providências adotadas.

E sete conselheiros e respectivos suplentes, com mandato de três anos, admitida a recondução, limitada a dois mandatos consecutivos, sendo uma de suas atribuições atuar como última instância deliberativa, na seara administrativa, relativa à gestão do regime próprio de previdência social.

ID 174560 Legislação dos Órgãos Geral FCC 2021

Consoante o disposto na Lei Estadual n o 11.045/2008, constituem receitas do Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia, dentre outras previstas em lei,

A as receitas provenientes de atividades promovidas pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Bahia; as receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo; as receitas decorrentes de organismos públicos e privados, nacionais e internacionais em prol do fortalecimento da Defensoria Pública nos Estados.

B os repasses provenientes de dotações orçamentárias específicas da Defensoria Pública do Estado da Bahia; os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e de aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes; as receitas não originalmente destinadas ao Fundo, mas que foram identificadas como saldos de outros fundos, para o exercício imediatamente posterior.

C as verbas de sucumbência das causas em que a Defensoria Pública do Estado da Bahia atuar (exceto nas ações contra a Administração Pública direta e indireta); os repasses provenientes de dotações orçamentárias específicas da Defensoria Pública do Estado da Bahia; e, os recursos provenientes da transferência de outros Fundos.

D as decorrentes de convênios, acordos, ajustes, subvenções, auxílios e doações de organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais; as receitas não originalmente destinadas ao Fundo, mas que foram identificadas como saldos de outros fundos, para o exercício imediatamente posterior; as verbas de sucumbência das causas em que a Defensoria Pública do Estado da Bahia atuar.

E os repasses provenientes de dotações orçamentárias específicas da Defensoria Pública do Estado da Bahia; os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e de aplicações financeiras (exceto se decorrentes de aplicação de verba diferida); as receitas provenientes de atividades promovidas pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Bahia.