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ID 132930 Legislação dos Tribunais de Contas Geral CEBRASPE 2019

Considere que (i) João, dirigente de pessoa jurídica de direito privado, administrou recursos de uma organização social oriundos dos cofres públicos do estado do Pará, (ii) Antônio, administrador de empresa pública, quando faleceu, deixando herança a Flávio, seu único filho, respondia a processo no TCE/PA, devido a ilegalidades em prestação de contas, e (iii) Roberto, pessoa física sem vínculo funcional com o estado do Pará, ao participar de um protesto em via pública, atirou uma pedra em uma vidraça da sede da Assembleia Legislativa desse estado.
Com base nessas situações hipotéticas e de acordo com o Regimento Interno do TCE/PA, é correto afirmar que

A nem João, nem Flávio, nem Roberto se encontram sob a jurisdição desse tribunal.
B apenas Roberto se encontra sob a jurisdição desse tribunal.
C apenas Flávio se encontra sob a jurisdição desse tribunal.
D apenas João e Roberto se encontram sob a jurisdição desse tribunal.
E apenas João e Flávio se encontram sob a jurisdição desse tribunal.
ID 132915 Legislação dos Tribunais de Contas Geral CEBRASPE 2019

De acordo com a Resolução TCE/PA n.º 18.858, na prestação de contas de recursos repassados por órgãos e entidades da administração pública do Pará mediante termo de convênio, a instauração da tomada de contas especial deve ser dispensada caso o valor do débito atualizado monetariamente seja inferior a

A R$ 25.000.
B R$ 35.000.
C R$ 45.000.
D R$ 55.000.
E R$ 65.000.
ID 132903 Legislação dos Tribunais de Contas Geral CEBRASPE 2019

De acordo com a Resolução TCE/PA n.º 18.784, encerrada a tomada de contas especial, a autoridade administrativa pode providenciar a baixa da responsabilidade pelo débito em alguns casos, como, por exemplo, quando o TCE/PA

A considerar iliquidáveis as contas ou não puder dar quitação ao responsável pelo recolhimento do débito.
B arquivar o processo por falta de pressupostos de instauração ou não puder dar quitação ao responsável pelo recolhimento do débito.
C concluir por débito de valor diferente daquele originalmente apurado ou quando não se fizerem presentes os pressupostos de instauração do processo.
D considerar iliquidáveis as contas ou considerar não comprovada a ocorrência de dano.
E considerar não comprovada a ocorrência de dano ou concluir por débito de valor diferente daquele originalmente apurado.
ID 132880 Legislação dos Tribunais de Contas Geral CEBRASPE 2019

No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, compete ao TCE/PA

A apreciar, para fins de registro, a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, incluindo-se as melhorias posteriores de qualquer espécie.
B apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, em cargo efetivo ou comissionado, na administração direta e na indireta, incluindo-se as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
C prestar informações solicitadas pela assembleia legislativa ou por deputado estadual individualmente, sobre fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.
D emitir pronunciamento conclusivo sobre matéria que lhe seja submetida à apreciação pela comissão permanente de fiscalização financeira e orçamentária da assembleia legislativa, no prazo de trinta dias, contados do recebimento da solicitação.
E apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo governador do estado.
ID 132859 Legislação dos Tribunais de Contas Geral CEBRASPE 2019

De acordo com o Regimento Interno do TCE/PA, o instrumento de fiscalização utilizado para verificar a implementação das recomendações formuladas no curso de outros instrumentos de fiscalização e para avaliar o impacto da implementação ou da não implementação das deliberações no objeto fiscalizado é denominado

A levantamento.
B auditoria.
C inspeção.
D acompanhamento.
E monitoramento.
ID 132856 Legislação dos Tribunais de Contas Geral CEBRASPE 2019

Conforme o Regimento Interno do TCE/PA, no curso de uma apuração, esse tribunal de contas pode conceder medida cautelar para

A determinar diretamente o afastamento do acusado durante o período de apuração.
B sustar o ato impugnado até que se decida sobre o mérito da questão suscitada.
C decretar a indisponibilidade dos bens do acusado por prazo indeterminado.
D inabilitar o acusado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança até o julgamento do mérito da tomada de contas especial.
E declarar a inidoneidade temporária de um licitante para participar de licitações promovidas pelo governo estadual até o fim das apurações.
ID 132850 Legislação dos Tribunais de Contas Geral CEBRASPE 2019

No caso de denúncia de irregularidades apresentada perante o TCE/PA por parte legítima, a denúncia que não seja admitida por ser considerada manifestamente inepta deverá ser

A arquivada por despacho do Ministério Público junto ao TCE/PA, o qual deve ser homologado pelo conselheiro relator.
B julgada improcedente por decisão do conselheiro relator, confirmada pelo conselheiro revisor.
C julgada improcedente por decisão do pleno desse tribunal.
D arquivada por decisão do Ministério Público junto ao TCE/PA.
E arquivada por despacho do presidente do TCE/PA.
ID 132841 Legislação dos Tribunais de Contas Geral CEBRASPE 2019

Um conselheiro de determinado tribunal de contas foi designado relator de tomada de contas na qual figura como parte interessada uma instituição de ensino com a qual ele tem relação de emprego.

Nesse caso, havendo pedido de medida cautelar do Ministério Público junto ao tribunal de contas com fundamentada urgência, o conselheiro deve

A declarar-se suspeito, por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões, devendo abster-se de julgar o pedido de medida cautelar.
B convocar um substituto para decidir sobre o pedido de medida cautelar e para julgar o incidente de suspeição.
C declarar-se suspeito, podendo decidir sobre o pedido de liminar se presentes os requisitos de urgência e receio de grave lesão ao erário.
D declarar-se impedido, sendo-lhe vedado exercer qualquer função no processo.
E decidir sobre o pedido de medida cautelar antes de se declarar impedido.
ID 132827 Legislação dos Tribunais de Contas Geral CEBRASPE 2019

Assinale a opção que indica o recurso cabível para a anulação ou reforma de decisão em processos de tomada de contas de exercício no âmbito do TCE/PA.

A reexame
B embargos de declaração
C reconsideração
D pedido de rescisão
E apelação
ID 132822 Legislação dos Tribunais de Contas Geral CEBRASPE 2019

Tendo como referência as disposições do Regimento Interno do TCE/PA, assinale a opção correta, a respeito da atuação do tribunal em sua função fiscalizadora de órgãos e entidades públicas estaduais.

A Configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outras irregularidades de que resulte dano ao erário estadual, o TCE/PA fixará o prazo de trinta dias para apresentação de esclarecimentos e, caso não seja atendido, ordenará a conversão do processo em tomadas de contas especial.
B Caso detecte prova ou indício de irregularidade ou ilegalidade de ato ou contrato de que resulte receita ou despesa, o Departamento de Controle Externo do TCE/PA deverá, por meio de denúncia, solicitar ao presidente do tribunal a abertura, de ofício, de processo para as devidas apurações.
C Os órgãos e as entidades da administração pública estadual deverão remeter ao TCE/PA, até o dia 31 de janeiro de cada ano, o rol dos responsáveis do exercício anterior, com indicações da natureza da responsabilidade de cada um.
D Qualquer pessoa, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCE/PA, exigindo-se, no caso de associação ou sindicato, que estes possuam sede no estado do Pará.
E As decisões do TCE/PA que impõem a cominação de multa possuem eficácia de título executivo judicial.