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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 35659 Direito Tributário Impostos Municipais em Espécie FGV 2020

Maria dos Santos, querendo constituir hipoteca sobre imóvel de sua propriedade em garantia de empréstimo bancário a ser por ela contraído, vai a um tabelionato para lavrar a escritura pública da referida garantia real. Ali, é informada que o Município Z, onde se situa o bem, cobra o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a constituição de direitos reais de garantia. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A É possível tal cobrança, pois a constituição de direito real de garantia sobre bens imóveis, por ato inter vivos , é uma das hipóteses de incidência do ITBI.

B O contribuinte do ITBI, nesse caso, não seria Maria dos Santos, mas sim a instituição bancária em favor de quem a garantia real será constituída.

C O tabelião atua como responsável por substituição tributária, recolhendo, no lugar do contribuinte, o ITBI devido em favor do Município Z nessa constituição de direitos reais de garantia.

D Não é possível exigir ITBI sobre direitos reais de garantia sobre imóveis

ID 3869 Direito Tributário Impostos Municipais em Espécie AOCP 2020

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por a cessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Para os efeitos desse imposto, entende - se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

A sistema de esgotos sanitários e escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 10 (dez) quilômetros do imóvel considerado.

B rede de iluminação pública e bibliote ca municipal em um raio de 5 (cinco) quilômetros.

C abastecimento de água e escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

D meio - fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais, e cobertura as fáltica das vias de acesso ao imóvel.

ID 3660 Direito Tributário Impostos Municipais em Espécie AOCP 2020

Em relação à Lei do ISSQN (Lei Complementar nº 116/2003), analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O imposto incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

II. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, incluindo-se o do local das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres.

III. Os Municípios e o Distrito Federal não poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

A I, II e III estão incorretas.

B Apenas I e II estão corretas.

C I, II e III estão corretas.

D Apenas I e III estão corretas.

E Apenas II e III estão corretas.

ID 200759 Direito Tributário Impostos Municipais em Espécie CEBRASPE 2019

Texto associado

À luz das disposições do Código
Tributário Nacional, julgue os
itens seguintes.

Situação hipotética: Pedro deve R$ 50.000 de imposto sobre
a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) à prefeitura
de determinado município brasileiro e soube por telejornal que
a administração tributária municipal havia determinado a
instauração de processo administrativo para o lançamento dos
créditos municipais não pagos, o que inclui o débito de Pedro.
Assertiva: Até que se inicie o referido procedimento
administrativo, com a formalização de notificação, a
responsabilidade de Pedro será excluída se houver denúncia
espontânea.

C Certo

E Errado

ID 200079 Direito Tributário Impostos Municipais em Espécie CEBRASPE 2019

Texto associado

A respeito de impostos de competência
municipal, julgue os
seguintes itens, conforme a Constituição
Federal de 1988, o Código
Tributário Nacional e a legislação de
regência.

Em se tratando de serviço cuja prestação dependa
do fornecimento de mercadorias, incide ICMS sobre o
montante tributável, e não o ISS, de acordo com a
Lei Complementar n.º 116/2003.

C Certo

E Errado

ID 173152 Direito Tributário Impostos Municipais em Espécie FCC 2019

De acordo com a Lei Complementar federal no 116/2003, que dispõe sobre o ISSQN, o imposto não será objeto de concessão
de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido
ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da
aplicação da alíquota de

A 3,0%, exceto para algumas prestações de serviço, dentre as quais se encontra o transporte intermunicipal de cargas.

B 2,0%, exceto para algumas prestações de serviço, dentre as quais se encontra a execução, por subempreitada, de obras
de perfuração de poços bem como a prestação de serviços de arquitetura, geologia e urbanismo.

C 1,5%, exceto para algumas prestações de serviço, dentre as quais se encontra o transporte coletivo municipal aquaviário
de cargas e passageiros.

D 2,0%, exceto para algumas prestações de serviço, dentre as quais se encontra o transporte coletivo municipal ferroviário
de passageiros.

E 1,5%, exceto para algumas prestações de serviço, dentre as quais se encontram os serviços de arquitetura, geologia e
urbanismo.

ID 171989 Direito Tributário Impostos Municipais em Espécie FCC 2019

O Município de “Nova Esperança” (Município fictício) resultou do desmembramento territorial do Município de “Todos os Santos” (Município fictício), que perdeu parte de seu território. No tocante, por exemplo, ao IPTU incidente sobre os imóveis localizados no território que passou a constituir o novo Município, o Código Tributário Nacional estabelece que o Município de

A “Nova Esperança”, salvo disposição de lei em contrário, sub-roga-se nos direitos do Município de “Todos os Santos”, relativamente ao IPTU incidente sobre os imóveis localizados no território do Município que acaba de ser criado.

B “Todos os Santos”, desde que haja previsão expressa de lei, sub-roga-se nos direitos do Município de “Nova Esperança”, relativamente ao IPTU incidente sobre os imóveis localizados no território do Município que acaba de ser criado.

C “Nova Esperança”, desde que haja previsão expressa de lei, sub-roga-se nos direitos do Município de “Todos os Santos”, relativamente ao IPTU incidente sobre os imóveis localizados no território do Município que acaba de ser criado.

D “Todos os Santos” sub-roga-se nos direitos do Município de “Nova Esperança”, relativamente ao IPTU incidente sobre os imóveis localizados no território do Município que acaba de ser criado.

E “Nova Esperança”, desde que haja previsão expressa de lei complementar, sub-roga-se nos direitos do Município de “Todos os Santos”, relativamente ao IPTU incidente sobre os imóveis localizados no território do Município que acaba de ser criado.

ID 133053 Direito Tributário Impostos Municipais em Espécie CEBRASPE 2019

Imóvel situado em condomínio na zona urbana do Plano
Diretor do Distrito Federal possui calçamento e abastecimento de
água, construídos e mantidos com recursos do próprio condomínio.
A única estrutura mantida pelo poder público é a rede de
iluminação pública para distribuição domiciliar.

Nessa situação hipotética, considerando-se os dispositivos do
Código Tributário Nacional, o IPTU

A incidirá, pois o condomínio está localizado em zona urbana,
conforme plano diretor.

B incidirá, haja vista a existência de pelo menos um
melhoramento no local mantido pelo poder público.

C incidirá, exceto no caso de o condomínio estar inscrito em
cadastro de imóvel rural.

D não incidirá, pois a quantidade de melhoramentos mantidos
pelo poder público não supre o mínimo legal exigido.

E não incidirá, mesmo que todos os melhoramentos passem a ser
mantidos pelo poder público.

ID 133052 Direito Tributário Impostos Municipais em Espécie CEBRASPE 2019

Oficial de registro de imóveis, ao realizar alienação de
imóvel submetido ao regime de enfiteuse, verificou que o laudêmio
não havia sido recolhido.

Nessa situação hipotética, o laudêmio

A dispensa o pagamento do imposto sobre transmissão de bens
imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI).

B é condição para o registro do imóvel, mediante apresentação de
certidão de sua quitação.

C pode ser incluído na dívida ativa tributária da União, uma vez
que possui natureza tributária.

D não pode integrar a dívida ativa não tributária da União, uma
vez que não possui natureza tributária.

E ensejará responsabilidade tributária solidária ao oficial em caso
de inadimplemento da obrigação principal.

ID 133049 Direito Tributário Impostos Municipais em Espécie CEBRASPE 2019

Proprietário de imóvel situado no Distrito Federal solicitou
a um tabelião de notas a formalização de transmissão de direito real,
com o exclusivo propósito de instituir garantia sobre o referido bem
em decorrência de empréstimo que havia realizado na condição de
mutuário.

Nessa situação, em relação à incidência do ITBI, o notário

A não deverá exigir comprovação de pagamento desse tributo,
pois não há incidência de ITBI nesse caso.

B não deverá exigir comprovação de pagamento desse tributo,
pois a responsabilidade tributária cabe apenas a cartório de
registro de imóveis.

C deverá exigir comprovação de pagamento desse tributo,
embora o notário não possua qualquer responsabilidade em
caso de descumprimento da obrigação tributária.

D deverá exigir comprovação de pagamento desse tributo, sob
pena de ter responsabilidade solidária com o cartório de
registro de imóveis.

E deverá exigir comprovação de pagamento desse tributo, sob
pena de ter responsabilidade subsidiária com o cartório de
registro de imóveis.