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17 questões encontradas

ID 20408 Direito Constitucional Interpretação da Constituição CEBRASPE 2021

Acerca de Constituição, poder constituinte e princípios fundamentais, julgue o item seguinte. O princípio da proporcionalidade pode ser aplicado como vedação da proteção deficiente do Estado.

A Certo

B Errado

ID 20216 Direito Constitucional Interpretação da Constituição CEBRASPE 2021

Acerca de Constituição, poder constituinte e princípios fundamentais, julgue o item seguinte. Nos termos da jurisprudência do STF, é admissível o fenômeno da constitucionalidade superveniente.

A Certo

B Errado

ID 131434 Direito Constitucional Interpretação da Constituição CEBRASPE 2019

No tocante às suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil possui alguns princípios fundamentais. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A O Brasil prima pela sua vinculação às grandes potências internacionais como meio de desenvolvimento nacional.

B Pode ser considerado um dever da República a busca pela integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina.

C Segundo a Constituição brasileira, é prioridade fundamental das relações diplomáticas a promoção do Mercosul.

D O Brasil repudia o terrorismo e o racismo e tem como política de Estado a negação de asilo político.

E A prevalência dos direitos humanos implica em seu conteúdo que cabe ao Estado buscar o bem de todos mediante a vedação dos preconceitos de origem, raça, sexo, cor e idade, permitindo, todavia, outras discriminações, tais como as relativas à orientação sexual (cuja vedação é remetida à legislação infraconstitucional).

ID 131369 Direito Constitucional Interpretação da Constituição CEBRASPE 2019

Segundo Regina Maria Macedo Nery Ferrari, “da supremacia constitucional chega-se à noção de inconstitucionalidade, que resulta do conflito ou confronto de um comportamento, de uma norma ou de um ato normativo com a Constituição, dedutível de uma relação de caráter puramente normativo e valorativo” (FERRARI, 2011). Levando em consideração a posição da autora, assinale a alternativa correta.

A A supremacia constitucional implica que a sociedade submete-se a um conjunto de normas que não possuem todas o mesmo valor, estando dispostas de forma sistemática e hierárquica.

B Em que pese a supremacia constitucional, são os tratados internacionais que estão no topo da pirâmide normativa brasileira.

C As relações normativas e axiológicas internas ao ordenamento constitucional implicam o reconhecimento de que o Brasil não possui uma Constituição rígida.

D No Brasil, somente é possível ser reconhecida a inconstitucionalidade do ponto de vista formal.

E A emenda e a revisão constitucional são formas de reconhecimento da inconstitucionalidade superveniente em abstrato.

ID 130311 Direito Constitucional Interpretação da Constituição CEBRASPE 2019

A respeito de hermenêutica constitucional e de métodos empregados na prática dessa hermenêutica, assinale a opção correta.

A A noção de filtragem constitucional da hermenêutica jurídica contemporânea torna dispensável a distinção entre regras e princípios.

B De acordo com o método tópico, o texto constitucional é ponto de partida da atividade do intérprete, mas nunca limitador da interpretação.

C Segundo a metódica jurídica normativo-estruturante, a aplicação de uma norma constitucional deve ser condicionada às estruturas sociais que delimitem o seu alcance normativo.

D O princípio da unidade da Constituição orienta o intérprete a conferir maior peso aos critérios que beneficiem a integração política e social.

E Os princípios são mandamentos de otimização, como critério hermenêutico, e implicam o ideal regulativo que deve ser buscado pelas diversas respostas constitucionais possíveis.

ID 143832 Direito Constitucional Interpretação da Constituição FCC 2018

Considere os seguintes excertos extraídos de votos proferidos em acórdãos de lavra do Supremo Tribunal Federal, acerca de princípios de hermenêutica constitucional:

I. Em consequência desse princípio, o Estado, após haver reconhecido os direitos prestacionais, assume o dever não só de torná-los efetivos, mas, também, se obriga, sob pena de transgressão ao texto constitucional, a preservá-los, abstendo-se de frustrar – mediante supressão total ou parcial – os direitos sociais já concretizados.

II. É preciso (...) buscar uma harmonização entre princípios em tensão, de modo a evitar o sacrifício de um em relação ao outro.

III. Essa tese - a de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias dando azo à declaração de inconstitucionalidade de umas em face de outras – se me afigura incompossível com o sistema de Constituição rígida (...). Na atual Carta Magna ‘compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição’ (artigo 102, ‘caput’), o que implica dizer que essa jurisdição lhe é atribuída para impedir que se desrespeite a Constituição como um todo, e não para, com relação a ela, exercer o papel de fiscal do Poder Constituinte originário, a fim de verificar se este teria, ou não, violado os princípios de direito suprapositivo que ele próprio havia incluído no texto da mesma Constituição.
Os excertos acima transcritos referem-se, respectivamente, aos princípios da

A concordância prática; máxima efetividade; unidade da Constituição.

B proibição do retrocesso; concordância prática; unidade da Constituição.

C unidade da Constituição; concordância prática; máxima efetividade.

D proibição do retrocesso; unidade da Constituição; concordância prática.

E concordância prática; unidade da Constituição; proibição do retrocesso.

ID 135902 Direito Constitucional Interpretação da Constituição CEBRASPE 2018

O aplicador do direito, ao interpretar as normas constitucionais pretendendo otimizar-lhes a eficácia, sem alterar o seu conteúdo, lança mão do princípio da

A máxima efetividade.

B interpretação conforme a Constituição.

C concordância prática.

D eficácia integradora.

E correção funcional.

ID 135410 Direito Constitucional Interpretação da Constituição CEBRASPE 2018

Acerca da doutrina e da jurisprudência do STF a respeito das técnicas de interpretação constitucional, julgue os itens a seguir.
I A técnica da interpretação conforme pode ser utilizada tanto no controle de constitucionalidade difuso quanto no abstrato.
II Como técnica de exegese, a interpretação conforme impõe a decretação da inconstitucionalidade da norma, atendendo à vontade do legislador.
III A interpretação constitucional segue os mesmos cânones hermenêuticos da interpretação das demais normas jurídicas.
IV A declaração de nulidade sem redução de texto gera o vício de inconstitucionalidade da norma e o seu afastamento do mundo jurídico.
Estão certos apenas os itens

A I e II.

B I e III.

C III e IV.

D I, II e IV.

E II, III e IV.

ID 135378 Direito Constitucional Interpretação da Constituição CEBRASPE 2018

A interpretação conforme a Constituição

A é um tipo de situação constitucional imperfeita, pois somente atenua a declaração de nulidade em caso de inconstitucionalidade.

B é admitida para ajustar o sentido do texto legal com a Constituição, ainda que o procedimento resulte em regra nova e distinta do objetivo do legislador.

C é um método cabível mesmo em se tratando de texto normativo inconstitucional que apresenta sentido unívoco.

D é incompatível com a manutenção de atos jurídicos produzidos com base em lei inconstitucional.

E é fixada por decisão do STF, mas não se reveste do efeito vinculante próprio das decisões declaratórias de inconstitucionalidade.

ID 135372 Direito Constitucional Interpretação da Constituição CEBRASPE 2018

Os bens jurídicos reconhecidos e protegidos constitucionalmente devem ser ordenados de tal forma que, havendo colisões entre eles, um não se realize à custa do outro. Essa máxima é representada, no âmbito da interpretação constitucional, pelo princípio

A da concordância prática.

B da supremacia da Constituição.

C da máxima eficácia da norma constitucional.

D da força normativa da Constituição.

E do efeito integrador.