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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 127478 Direito Tributário Interpretação e Integração da Legislação Tributária CEBRASPE 2020

Como o conceito de doação constante do direito civil decorre de legislação infraconstitucional ordinária da União, não oponível aos demais entes federados, o intérprete da legislação que necessitar utilizar tal conceito para fins tributários no âmbito do Distrito Federal deve buscá-lo exclusivamente na legislação tributária distrital, ainda que esta veicule definição mais ampla que a do direito privado.

A Certo

B Errado

ID 80279 Direito Tributário Interpretação e Integração da Legislação Tributária IBADE 2020

Interpreta-se literalmente a lei tributária quando dispuser sobre:

A suspensão ou exclusão do crédito tributário, ou outorga de isenção.

B outorga de isenção, capitulação legal do fato.

C autoria, imputabilidade ou punibilidade.

D cobrar tributos, utilizar tributo com efeito de confisco.

E o patrimônio, renda ou serviço da União, do Estado ou do Município.

ID 51979 Direito Tributário Interpretação e Integração da Legislação Tributária FCC 2020

Autoridade estadual, com atribuição de aplicar a legislação tributária estadual relativa às taxas estaduais, deparou com situação fática inusitada, para a qual não existia disposição normativa expressa nessa legislação. De acordo com o Código Tributário Nacional, na aplicação da legislação tributária relativa a esse tipo de exação, essa autoridade

A não deverá aplicar a analogia, se puder aplicar a equidade, pois a equidade é mais benéfica ao sujeito passivo, na medida em que poderá redundar em não exigência da referida taxa, além de atender à máxima segundo a qual, havendo dúvida, deve-se interpretar a legislação a favor do acusado ( in dubio pro reo ).

B poderá fazer uso da analogia, ainda que isso leve a Fazenda Pública estadual, com base em usos e costumes, a exigir taxa não prevista expressamente em lei.

C deverá empregar os princípios gerais de direito tributário, desde que possível, antes de empregar os princípios gerais de direito público.

D poderá fazer uso da equidade, mesmo que isso acarrete, excepcional e justificadamente, a não exigência da referida taxa.

E deverá empregar, em primeiro lugar, os usos e costumes locais, mesmo que lhe seja possível o emprego da analogia.

ID 119235 Direito Tributário Interpretação e Integração da Legislação Tributária VUNESP 2019

Em razão de uma inundação ocorrida em determinado município, o Prefeito da localidade, com fundamento na equidade, isentou do pagamento do IPTU os moradores das propriedades afetadas, o que fez por meio de decreto. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que referido decreto

A não afronta o princípio da legalidade, cuja observância é exigida em se tratando de instituição de tributos e não para os casos de isenção, visto que beneficia os contribuintes.

B afronta a metodologia da integração tributária, visto que seu fundamento deveria ter sido o da analogia e não o da equidade.

C afronta as disposições do Código Tributário Nacional em razão do fundamento no qual se baseou o decreto.

D afronta o princípio da isonomia pelo fato de a isenção não ter sido concedida a todos os munícipes, bastando para tanto o fato da inundação, independentemente das propriedades terem sido afetadas ou não.

E não afronta o princípio da legalidade, mas afronta o princípio da uniformidade jurídica da tributação.

ID 121876 Direito Tributário Interpretação e integração da legislação tributária VUNESP 2018

Conforme determina o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

A a analogia; os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; e a equidade.

B os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; a analogia; e a equidade.

C os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade; e a analogia.

D a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e a equidade.

E a analogia; a equidade; os princípios gerais de direito tributário; e os princípios gerais de direito público.

ID 93443 Direito Tributário Interpretação e integração da legislação tributária IDECAN 2018

Acerca da interpretação e integração da legislação tributária, analise os itens abaixo:

I. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

II. Interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.

III. O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A Apenas I.

B Apenas II.

C Apenas III.

D Apenas I e II.