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ID 61866 Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual FUNDATEC 2025

A CF/88 prevê hipóteses de intervenção entre Entes Federativos. De acordo com referido regramento, assinale a alternativa INCORRETA.

A A União poderá intervir nos Estados e Municípios localizados nos Estados ou Territórios para por termo a grave comprometimento da ordem pública.
B A União poderá intervir nos Estados para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
C O Estado poderá intervir nos Municípios se deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
D A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência à ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.
E O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de 24 horas.
ID 48249 Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual FAFIPA 2025

Com base na Constituição Federal de 1988, acerca da intervenção federal, assinale a alternativa CORRETA.

A A intervenção federal pode ser decretada pelo Presidente da República, de forma discricionária, sempre que julgar necessário para garantir a estabilidade política do país.
B A intervenção federal poderá ser decretada para assegurar o livre exercício de qualquer dos Poderes nos Estados, mas depende, nesse caso, de solicitação formal do chefe do Poder Executivo estadual.
C A decretação da intervenção federal por motivo de grave comprometimento da ordem pública dispensa a apreciação do Congresso Nacional, sendo competência exclusiva do Presidente da República.
D É permitida a intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal para reorganizar as finanças estaduais sempre que houver déficit orçamentário consecutivo por dois exercícios financeiros.
E A União poderá intervir nos Estados ou no Distrito Federal para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
ID 24329 Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual FGV 2025

Em razão de divergências verificadas entre os Poderes Executivo e Legislativo do Estado Beta, certas medidas adotadas por órgãos da administração pública direta daquela estrutura de poder vinham dificultando a realização de reuniões e, de modo correlato, o livre exercício das funções próprias desta última. Por tal razão, os líderes dos partidos políticos com representatividade na Assembleia Legislativa do Estado Beta se reuniram com a Presidência da Casa Legislativa, e discutiram o cabimento da decretação da intervenção federal em Beta. Ao fim da reunião, concluiu-se corretamente que

A somente é cabível a decretação da intervenção caso o Tribunal de Justiça de Beta reconheça previamente a coação ao Poder Legislativo.
B é cabível a decretação da intervenção, na modalidade espontânea, sendo necessária a apreciação do Congresso Nacional após a edição do respectivo decreto.
C não é cabível a decretação da intervenção alvitrada, considerando a possível reversibilidade das medidas adotadas, a partir de intervenção do Poder Judiciário do Estado Beta.
D é cabível a intervenção, caso seja julgada procedente a ação direta interventiva, de iniciativa privativa do Ministério Público, com a apreciação posterior, pelo Congresso Nacional, do decreto interventivo.
E é cabível a decretação da intervenção, na modalidade provocada, sendo necessária a apreciação do Congresso Nacional, ainda que a suspensão da execução das medidas baste ao restabelecimento da normalidade.
ID 23650 Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual FGV 2025

Foi divulgado em diversos meios de comunicação social que o estado Alfa não tinha repassado aos municípios situados em seu território, no prazo devido, 50% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, receita que, por imperativo constitucional, pertence aos municípios. Essa situação gerou grande insatisfação junto às lideranças partidárias e foi iniciado um movimento de âmbito nacional para que fosse decretada a intervenção da União em Alfa. Nesse caso é correto afirmar que a situação descrita

A configura hipótese de intervenção espontânea, cabendo ao Congresso Nacional apreciar o respetivo decreto após a sua edição.
B configura hipótese de intervenção provocada, cabendo ao Congresso Nacional autorizar a expedição do respectivo decreto.
C não pode acarretar a decretação de intervenção federal, considerando tratar-se de mero descumprimento de obrigação financeira.
D pode acarretar a intervenção, o que pressupõe o ajuizamento de ação direta interventiva e o seu correlato provimento pelo Supremo Tribunal Federal.
E configura hipótese de intervenção solicitada, exigindo a provocação de um dos municípios afetados pela ausência de repasse das receitas tributárias.
ID 21651 Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual FGV 2025

O governador do Estado Alfa , em razão de divergências ideológicas com as estruturas federais de poder, editou o Decreto nº Y . De acordo com esse ato normativo, a lei complementar federal nº X , que veiculou normas gerais de Direito Financeiro, não deveria ser observada pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta por ser manifestamente inconstitucional. Em razão dessa medida, o Partido Político Delta, de oposição ao governador, solicitou ao Presidente da República que fosse decretada a intervenção federal em Alfa . O Presidente da República observou corretamente que

A a hipótese é de intervenção espontânea, sendo necessária a apreciação do decreto interventivo, a posteriori, pelo Congresso Nacional.
B a decretação da intervenção pressupõe representação de um dos poderes coactos, atingidos pelo Decreto nº Y, e posterior apreciação do decreto interventivo pelo Congresso Nacional.
C em casos controvertidos, as questões de nacionalidade e status migratório devem prevalecer sobre o princípio do superior interesse da criança;
D em algumas hipóteses especificamente delimitadas por lei e tidas como excepcionais é permitido aos Estados o recurso ao uso da detenção e restrição da liberdade pessoal de crianças e adolescentes por motivos migratórios;
E nesse documento, a referência a crianças se faz apenas às migrantes que se deslocam internacionalmente para fugir de seu país, seja por temor fundado de serem perseguidas por determinados motivos ou porque suas vidas, segurança ou liberdade foram ameaçadas pela violência generalizada.
ID 114187 Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual VUNESP 2024

Suponha que em determinado município da Federação, localizado no território de Estado da região sul do país, ocorra situação de absoluto descontrole dos serviços públicos, capitalizada por greve geral de funcionários de empresas concessionárias de serviços públicos, em especial de coleta de lixo e transporte coletivo urbano de passageiros. A situação é tão grave com o acúmulo de lixo e dificuldade de deslocamento das pessoas, que chega a atentar contra a dignidade humana a situação vivida por alguns cidadãos do Município. Se na situação descrita a União decidir decretar intervenção federal no Município, é correto afirmar que:

A deverá a União expedir carta precatória ao estado da Federação em que localizado o município, para que este, se desejar, exerça a sua preferência para a intervenção.
B seria primeiramente necessário obter parecer favorável do Procurador Geral da República, a quem cabe a ação constitucional interventiva.
C não poderá a União decretar tal intervenção, por não se tratar de município localizado em território federal.
D deverá fazê-lo por meio de decreto do Presidente da República, ao qual se dará conhecimento no prazo de 48h ao Conselho de Defesa da República.
E realizará ato inconstitucional, visto não haver previsão de intervenção federal em ente federativo como forma de assegurar os direitos da pessoa humana.
ID 32685 Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual FGV 2024

O Poder Executivo do Município Alfa, importante capital do país, vinha sistematicamente descumprindo os termos da Lei federal nº X. Com isso, era detectado um desequilíbrio na federação, pois a observância desse diploma normativo em outros Municípios acarretava uma situação de desvantagem para os administrados, em grave comprometimento da isonomia. Ao tomar conhecimento dessa situação, o Partido Político Sigma solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de o Presidente da República decretar a intervenção no Poder Executivo de Alfa, sendo-lhe corretamente esclarecido que

A a decretação da intervenção pressupõe a prévia aprovação do respectivo decreto pelo Congresso Nacional.
B é cabível a decretação da intervenção espontânea em razão da afronta a um princípio constitucional sensível.
C caso seja julgado procedente o pedido formulado em ação direta interventiva, deve ser decretada a intervenção espontânea.
D apesar da gravidade do ato praticado, considerando o equilíbrio federativo, não é possível a decretação da medida alvitrada por Sigma.
E a intervenção pode ser decretada, sendo provocada ou espontânea conforme haja, ou não, prévio requerimento endereçado à autoridade competente.
ID 32576 Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual FGV 2024

Foi identificada uma grave crise política no Município Beta, localizado no território do Estado Sigma e no qual está situado um importante porto nacional, de grande relevância estratégica para a exportação de determinado gênero alimentício. Por essa razão, diversas estruturas orgânicas federais se reuniram com o objetivo de apresentar ao Presidente da República proposta de decretação de intervenção federal no referido município. Com isso, almejavam evitar possíveis impactos na balança comercial brasileira. Ao fim da reunião, concluiu-se corretamente que

A a decretação da intervenção pressupõe prévia autorização do Supremo Tribunal Federal.
B em razão do nível federativo no qual os fatos ocorreram, a União não pode decretar a intervenção.
C a intervenção pode ser decretada, considerando que a narrativa não descreve típico interesse local.
D a decretação da intervenção pressupõe requerimento nesse sentido do Chefe do Poder Executivo de Beta .
E a intervenção pode ser decretada pelo Presidente da República independentemente da provocação de outro órgão.
ID 31851 Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual FGV 2024

O Prefeito do Município Alfa vinha reiteradamente descumprindo os termos da Lei ordinária nº X, de caráter nacional, que fora editada pela União no exercício de sua competência legislativa privativa. Por essa razão, o diretório municipal do partido político Delta solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade, ou não, de ser decretada a intervenção em Alfa, bem como eventuais requisitos a serem observados. Assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento prestado.

A A intervenção pode ser decretada pela União, por se tratar de inobservância de lei federal.
B A decretação da intervenção provocada é cabível, que pressupõe a iniciativa do Ministério Público.
C A intervenção voluntária ou a provocada pode ser decretada, sendo que esta última pressupõe a omissão daquela.
D A decretação da intervenção voluntária é cabível, que deve ser posteriormente aprovada pela Assembleia Legislativa.
E A decretação da intervenção pressupõe a ruptura ou o risco de ruptura da Federação, o que não ocorre com o só descumprimento da lei.
ID 31063 Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual FGV 2024

O Município Alfa, na gestão do prefeito João, que se encontrava no exercício do seu segundo mandato consecutivo, vinha reiteradamente deixando de prestar contas, na forma estatuída pela legislação infraconstitucional, nos 3 últimos exercícios financeiros. Esse estado de coisas levou o partido político Sigma a solicitar que o governador do estado Beta, em cujo território Alfa estava situado, decretasse a intervenção do estado no referido município. Ao solicitar que sua assessoria analisasse o requerimento do partido Sigma, foi corretamente esclarecido ao governador do estado Beta que a intervenção:

A somente pode ser decretada a partir de representação do Tribunal de Contas do Estado;
B não pode ser decretada na situação descrita, por ausência de previsão na Constituição da República;
C pode ser decretada na situação descrita, desde que a hipótese esteja prevista na Constituição Estadual;
D pode ser decretada de ofício pelo chefe do Poder Executivo estadual, independentemente de qualquer medida adotada por outra estrutura orgânica;
E somente pode ser decretada a partir do provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, caracterizando uma hipótese de intervenção provocada.