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ID 38044 Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade FGV 2019

O poder público, com fundamento na Lei nº 8.987/1995, pretende conceder à iniciativa privada uma rodovia que liga dois grandes centros urbanos. O edital, publicado em maio de 2018, previu a duplicação das pistas e a obrigação de o futuro concessionário desapropriar os terrenos necessários à ampliação. Por se tratar de projeto antigo, o poder concedente já havia declarado, em janeiro de 2011, a utilidade pública das áreas a serem desapropriadas no âmbito do futuro contrato de concessão. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A O ônus das desapropriações necessárias à duplicação da rodovia não pode ser do futuro concessionário, mas sim do poder concedente.
B O poder concedente e o concessionário só poderão adentrar os terrenos necessários à ampliação da rodovia após a conclusão do processo de desapropriação.
C O decreto que reconheceu a utilidade pública dos terrenos caducou, sendo necessária a expedição de nova declaração.
D A declaração de utilidade pública pode ser emitida tanto pelo poder concedente quanto pelo concessionário.
ID 36597 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade FGV 2019
Texto associado
O Prefeito do Município Alfa editou decreto no qual informava que o Poder Público utilizaria, por seis meses, os serviços e as instalações do único hospital privado da região. A decisão decorreu do fato de o nosocômio ter informado que cessaria o atendimento dos pacientes do Sistema Único de Saúde, o que comprometeria o serviço de saúde no Município.

À luz da sistemática legal, a situação narrada caracteriza:

A requisição administrativa, que não exige autorização do Poder Judiciário e acarreta o dever de indenização posterior;
B ocupação temporária, que exige prévia autorização do Poder Judiciário e não demanda indenização;
C desapropriação, devendo ser antecedida de prévia e justa indenização;
D servidão administrativa ao direito de propriedade, que exige autorização do Poder Judiciário e reembolso dos gastos;
E ilegalidade, pois é típica situação de intervenção no domínio econômico, caracterizando desapropriação indireta.
ID 142978 Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade FCC 2018

A desapropriação para fins de reforma agrária

A pode ser realizada por qualquer dos entes federados, a fim de promover a justa distribuição de terras.
B depende de prévia indenização em dinheiro em valores referente à área desapropriada e às benfeitorias úteis e necessárias.
C se destina aos imóveis urbanos ou rurais que não estejam cumprindo com a sua função social.
D pode incidir sobre a média ou a grande propriedade rural, bastando que sejam improdutivas.
E isenta as operações de transferência do imóvel desapropriado de impostos federais, estaduais e municipais.
ID 123230 Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade VUNESP 2018

A atividade administrativa do Estado frequentemente demanda a necessidade de intervenção da propriedade individual em razão de um interesse público maior. A respeito das diversas modalidades de intervenção na propriedade, julgue as afirmações a seguir e selecione a alternativa correta.

A A servidão administrativa é a intervenção na propriedade particular que decorre da instituição de direito real, impondo ao proprietário a obrigação de suportar ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade, em benefício de serviço público ou de um bem afetado a um serviço público.
B A legislação brasileira não autoriza a ocupação temporária de bens imóveis particulares no Brasil, devendo a Administração, se necessária a ocupação de imóvel para fins de pesquisa arqueológica, apresentar ação de desapropriação com pedido de imissão na posse.
C A função social da propriedade é o fundamento para a aplicação das restrições decorrentes do tombamento de bens particulares do Brasil, tornando o bem, a partir da formalização da restrição administrativa, integrante do patrimônio público, deixando de compor o acervo do particular.
D Em regra, o tombamento de bens pela Administração, para a preservação de interesses de caráter histórico e cultural, exigirá a prévia indenização do proprietário em valor equivalente ao ônus de preservação a ele imposto.
E A desapropriação de bens imóveis ocorrerá sempre mediante prévia indenização em dinheiro, conforme expressa determinação da Constituição.
ID 40513 Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade FGV 2018

Em novembro de 2014, Josué decidiu gozar um período sabático e passou, a partir de então, quatro anos viajando pelo mundo. Ao retornar ao Brasil, foi surpreendido pelo fato de que um terreno de sua propriedade havia sido invadido, em setembro de 2015, pelo Município Beta, que nele construiu uma estação de tratamento de água e esgoto. Em razão disso, Josué procurou você para, na qualidade de advogado(a), traçar a orientação jurídica adequada, em consonância com o ordenamento vigente.

A Deve ser ajuizada uma ação possessória, diante do esbulho cometido pelo Poder Público municipal.
B Não cabe qualquer providência em Juízo, considerando que a pretensão de Josué está prescrita.
C Impõe-se que Josué aguarde que o bem venha a ser destinado pelo Município a uma finalidade alheia ao interesse público, para que, somente então, possa pleitear uma indenização em Juízo.
D É pertinente o ajuizamento de uma ação indenizatória, com base na desapropriação indireta, diante da incorporação do bem ao patrimônio público pela afetação.
ID 42125 Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade FGV 2017

O Município Beta foi assolado por chuvas que provocaram o desabamento de várias encostas, que abalaram a estrutura de diversos imóveis, os quais ameaçam ruir, especialmente se não houver imediata limpeza dos terrenos comprometidos. Diante do iminente perigo público a residências e à vida de pessoas, o Poder Público deve, prontamente, utilizar maquinário, que não consta de seu patrimônio, para realizar as medidas de contenção pertinentes. Assinale a opção que indica a adequada modalidade de intervenção na propriedade privada para a utilização do maquinário necessário.

A Requisição administrativa.
B Tombamento.
C Desapropriação.
D Servidão administrativa.
ID 42105 Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade FGV 2017

O Estado “X” pretende fazer uma reforma administrativa para cortar gastos. Com esse intuito, espera concentrar diversas secretarias estaduais em um mesmo prédio, mas não dispõe de um imóvel com a área necessária. Após várias reuniões com a equipe de governo, o governador decidiu desapropriar, por utilidade pública, um enorme terreno de propriedade da União para construir o edifício desejado. Sobre a questão apresentada, assinale a afirmativa correta.

A A União pode desapropriar imóveis dos Estados, atendidos os requisitos previstos em lei, mas os Estados não podem desapropriar imóveis da União.
B Para que haja a desapropriação pelo Estado “X”, é imprescindível que este ente federado demonstre, em ação judicial, estar presente o interesse público.
C A desapropriação é possível, mas deve ser precedida de autorização legislativa dada pela Assembleia Legislativa.
D A desapropriação é possível, mas deve ser precedida de autorização legislativa dada pelo Congresso Nacional.
ID 41436 Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade FGV 2017

O Município Beta foi assolado por chuvas que provocaram o desabamento de várias encostas, que abalaram a estrutura de diversos imóveis, os quais ameaçam ruir, especialmente se não houver imediata limpeza dos terrenos comprometidos. Diante do iminente perigo público a residências e à vida de pessoas, o Poder Público deve, prontamente, utilizar maquinário, que não consta de seu patrimônio, para realizar as medidas de contenção pertinentes. Assinale a opção que indica a adequada modalidade de intervenção na propriedade privada para a utilização do maquinário necessário.

A Requisição administrativa.
B Tombamento.
C Desapropriação.
D Servidão administrativa.
ID 43889 Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade FGV 2016

O Estado Beta pretende estabelecer ligação viária entre dois municípios contíguos em seu território. Para tanto, mostra-se necessária a desapropriação, por utilidade pública, de bem de propriedade de um dos municípios beneficiários da obra. Quanto à competência do Estado Beta para desapropriar bem público, assinale a afirmativa correta.

A O Estado Beta não tem competência para desapropriar, por utilidade pública, bem municipal.
B O Estado Beta não tem competência para desapropriar bens públicos.
C O Estado Beta poderá desapropriar sem qualquer providência preliminar.
D O Estado Beta poderá desapropriar mediante a respectiva autorização legislativa.