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ID 151079 Legislação Federal Juizados Especiais AOCP 2019

Maria Luísa propôs uma ação perante
os Juizados Especiais Cíveis em face
de Julio Cesar, formulando pedido
genérico, já que não era possível, desde
a propositura da ação, determinar a
extensão da obrigação. Maria Luísa teve
êxito na ação, sendo proferida sentença
condenatória em face de Julio Cesar.
Nesse caso, quanto à sentença proferida
pelo Juiz, considerando o que dispõe a
Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa
correta.

A Obrigatoriamente deve ser líquida, ainda
que o pedido seja genérico.

B Pode ser ilíquida, uma vez que o pedido foi
genérico.

C Será eficaz na parte que exceder a alçada
estabelecida na Lei nº 9.099/1995.

D Deve conter relatório e os elementos de
convicção do Juiz.

ID 170462 Legislação Federal Juizados Especiais FCC 2018

A suspensão condicional do processo

A é cabível apenas aos crimes submetidos à competência do Juizado Especial Criminal.

B não pode ser negada se o réu estiver sendo processado por outro crime.

C é permitida nos crimes submetidos à Lei Maria da Penha, segundo o Supremo Tribunal Federal.

D é aplicável em caso de concurso de crimes se as penas mínimas individualmente consideradas não ultrapassarem o total
de um ano.

E é cabível se na sentença houver desclassificação do crime para outro que se amolde aos requisitos do art. 89, da
Lei no 9.099/1995.

ID 170016 Legislação Federal Juizados Especiais FCC 2017

Nos termos preconizados pelas Leis nº 9.099/1995 e nº 10.259/2001, que regulam os Juizados Especiais Criminais, considere:

I. A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei nº 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas
suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução
penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

II. O Ministério Público poderá oferecer proposta de transação penal a Ricardo, primário e de bons antecedentes, acusado
de cometer crime eleitoral previsto no artigo 39, da Lei nº 9.507/1997, ao ser surpreendido realizando propaganda de
boca de urna no último pleito, crime este punível com detenção de 6 meses a 1 ano e multa.

III. O Ministério Público não poderá oferecer proposta de transação penal a Rodolfo, primário e de bons antecedentes, e
acusado de cometer crime de usurpação de função pública, previsto no artigo 328, do Código Penal, que prevê pena de
detenção de 3 meses a 2 anos e multa.

Está correto o que consta APENAS em

A II e III.

B II.

C I e III.

D I e II.

E I.

ID 169564 Legislação Federal Juizados Especiais FCC 2017

Considere as seguintes situações hipotéticas:

I. Marcos é denunciado pelo Ministério Público pelo crime de falso testemunho na sua forma simples, com pena prevista de
reclusão de 2 a 4 anos e multa.

II. Júlio é denunciado pelo Ministério Público pelo crime de descaminho, com pena prevista de 1 a 4 anos.

III. Juliana é denunciada pelo Ministério Público pelo crime de fraude processual, com pena prevista de 3 meses a 2 anos e
multa.

Nos termos preconizados pelas Leis nº 9.099/1995 e nº 10.259/2001, que regulam os Juizados Especiais Criminais, o Ministério
Público poderá oferecer proposta de suspensão condicional do processo, presentes os demais requisitos legais, para

A Marcos, Júlio e Juliana.

B Júlio, apenas.

C Júlio e Juliana, apenas.

D Marcos e Júlio, apenas.

E Juliana, apenas.

ID 169445 Legislação Federal Juizados Especiais FCC 2017

Em uma situação hipotética, José Maria, preso há um mês, resolve propor ação no juizado especial, em causa de até 20 salários
mínimos, pretendendo comparecer pessoalmente sem a assistência de advogado, nos termos da Lei no 9.099/1995, assim, ele

A não poderá ser parte na ação, conforme previsão expressa da Lei.

B poderá propor a ação, desde que representado por um defensor, independente do valor da causa.

C poderá propor a ação como qualquer cidadão, no entanto deverá solicitar, com antecedência, escolta para a audiência.

D não poderá ser parte na ação, conforme previsão tácita da Lei.

E só poderá ser representado por um defensor se a ação estiver acima de 40 salários mínimos.

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Questões por banca

A suspensão condicional do processo

Em uma situação hipotética, José Maria, preso há um mês, resolve propor ação no juizado especial, em causa de até 20 salários mínimos, pretendendo comparecer pessoalmente sem a assistência de advogado, nos termos da Lei no 9.099/1995, assim, ele

Em uma situação hipotética, José Maria, preso há um mês, resolve propor ação no juizado especial, em causa de até 20 salários
mínimos, pretendendo comparecer pessoalmente sem a assistência de advogado, nos termos da Lei no 9.099/1995, assim, ele