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ID 50009 Direito Penal LEP Lei de Execução Penal FCC 2025

São direitos do preso expressamente previstos na Lei de Execução Penal

A Previdência Social e visita íntima homoafetiva.
B banho de sol de pelo menos 6 horas e constituição de pecúlio.
C chamamento numérico e igualdade de tratamento.
D obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva se relacionar.
E proteção contra qualquer forma de sensacionalismo e alimentação suficiente.
ID 50008 Direito Penal LEP Lei de Execução Penal FCC 2025

Sobre o regime de cumprimento de pena, é correto afirmar que

A é possível a fixação de regime aberto a réus reincidentes nos casos que caracterizem insignificância.
B a pena de detenção deve ser cumprida no regime aberto.
C o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, salvo o tempo de internação.
D os delitos considerados hediondos admitem a imposição de regime mais severo do que o previsto segundo a pena aplicada.
E a determinação do regime inicial de cumprimento de pena independe da análise das circunstâncias judiciais.
ID 50007 Direito Penal LEP Lei de Execução Penal FCC 2025

O regime de assistência previsto na Lei de Execução Penal

A garante assistência médica no âmbito do Sistema Único de Saúde, incluindo tratamento odontológico, excepcionando apenas o serviço farmacêutico.
B permite o serviço humanitário de organizações não governamentais, desde que instituídas por mais de um ano e admitidas pela direção da unidade prisional.
C impõe ao Estado o dever de acompanhamento psicológico para gestão de serviço de saúde mental em razão dos efeitos danosos do aprisionamento.
D autoriza a liberdade de culto com previsão de local apropriado para sua realização dentro da unidade prisional.
E permite que familiares complementem a assistência material com fornecimento de produtos de higiene, alimentação e vestiário, mas proíbe o comércio interno de tais itens.
ID 50006 Direito Penal LEP Lei de Execução Penal FCC 2025

Sobre os princípios constitucionais que regem a execução penal, é correto afirmar que:

A o devido processo legal é garantido na apuração de faltas disciplinares com a sua plena jurisdicionalização na Lei de Execução Penal.
B o princípio da proporcionalidade é cumprido na previsão legal de redução da sanção para faltas disciplinares tentadas.
C o princípio da intranscendência da pena impede que a progressão de regime ocorra de forma automática.
D o princípio da humanidade das penas é violado com a previsão legal de remição pelo estudo.
E o princípio da taxatividade é observado na disposição legal da falta grave de posse de celular, mas relativizado pela jurisprudência em prejuízo do condenado.
ID 50005 Direito Penal LEP Lei de Execução Penal FCC 2025

O Conselho Penitenciário

A é forma de controle popular da execução penal com incumbência de fiscalizar e interditar os estabelecimentos penais.
B deve ser composto por membros da comunidade sem vínculos com o sistema de justiça, com mandato de 2 anos.
C deve inspecionar os estabelecimentos e serviços penais além de supervisionar a assistência aos egressos.
D deve emitir parecer sobre progressão de regime e indulto humanitário.
E é instalado pelo Conselho da Comunidade em cada uma das comarcas em que exista estabelecimento prisional.
ID 50004 Direito Penal LEP Lei de Execução Penal FCC 2025

Incumbe ao Conselho da Comunidade

A emitir parecer sobre indulto e comutação de pena.
B supervisionar os patronatos.
C elaborar programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamento do servidor.
D visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca.
E propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito.
ID 50003 Direito Penal LEP Lei de Execução Penal FCC 2025

O Conselho da Comunidade

A é formado apenas por membros da comunidade sem formação jurídica.
B é composto e instalado pelo juiz da execução penal.
C destina-se à realização de exame criminológico.
D deve abrigar os presos em saída temporária.
E tem sede no Distrito Federal e deve requerer a unificação de penas.
ID 50002 Direito Penal LEP Lei de Execução Penal FCC 2025

Incumbe ao Conselho Penitenciário

A supervisionar a assistência aos egressos.
B decidir sobre faltas disciplinares na execução da pena.
C prestar assistência material e psicológica aos presos.
D conceder indulto e progressão de regime.
E requerer aplicação de medida de segurança.
ID 50001 Direito Penal LEP Lei de Execução Penal FCC 2025

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária é

A integrado por 13 membros, dentre os quais professores da área do Direito Penal e representantes da comunidade.
B subordinado ao Ministério Público e seus membros têm mandato de 3 anos.
C composto por agentes penitenciários e funciona na área administrativa de cada unidade prisional.
D órgão auxiliar e vinculado ao Conselho Nacional de Justiça e tem renovação de metade de seus membros anualmente.
E formado por 9 deputados e 3 senadores para elaboração de políticas de prevenção ao crime.
ID 50000 Direito Penal LEP Lei de Execução Penal FCC 2025

Incumbe ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

A aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado.
B emitir anualmente atestado de pena a cumprir.
C interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária, durante a execução.
D prestar assistência jurídica integral e gratuita aos presos.
E estimular e promover a pesquisa criminológica.